Artigo 164 - LEP / 1984

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA (MULTA). IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENA DE MULTA. STF. ADI N. 3.150/DF. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS COIRMÃOS. 1. Empós análise do tablado processual, verifica-se que o juiz da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - CE, prolatou decisão de extinção de punibilidade pelo cumprimento integral da pena, a partir da análise do relatório de situação carcerária, nos termos do art. 109, da Lei de Execução Penal (LEP), conforma consta no evento nº 12 do proc. nº 0792317-43.2014.8.06.0001, Sistema ...

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...Eletrônico de Execução Unificado (SEEU - CNJ). 2. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.150/DF, declarou que a multa é considerada como espécie de pena, em conformidade com o art. 5º, XLVI, da Constituição Cidadã, não tendo a Lei nº 9.268/96, modificando o art. 51, do Código Penal, ao considerar a multa como dívida de valor, rechaçado o seu caráter de pena. 3. O posicionamento do Pretrório Excelso encontra-se em consonância com o legislador constituinte originário, pois, a multa, concomitantemente com a privação de liberdade, perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos, deve ser analisada como espécie de pena, porquanto, caso fosse o entendimento diverso, a existência da multa no preceito secundário da pena, consequentemente, resultaria no descrédito do poder punitivo do Estado, quando na verdade deve servir como função retributiva e preventiva de ações delituosas. 4. Diante do novo posicionamento do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também inclinou-se para a impossibilidade de extinção da punibilidade quando pendente o pagamento da pena de multa, como se vê nas duas turmas do STJ: 5. Desse modo, considerando que se deve salvaguardar o posicionamento entrelaçado na Lei Maior, sobretudo, pelo fato de que norma infraconstitucional deve estar em consonância e harmonia com o seu teor, pois a Constituição é dotada de supremacia, tendo legislação inferior que explanar normas em consonância com o conteúdo constitucional, conforme escalonamento normativo kelseniano. 6. O defensor público aborda nas contrarrazões acerca da hipossuficiência de recursos financeiros, contudo, a análise da vulnerabilidade será averiguada detalhadamente pelo juízo da execução penal, nos moldes do art. 164 e seguintes, da Lei de Execução Penal. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE; Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Execução Penal; Data do julgamento: 01/09/2020; Data de registro: 01/09/2020)

Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do Código Penal e a Lei de Execuções Penais...

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.... A incidência do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme art. 51 do Código Penal, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - art. 164 da Lei de Execução Penal - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do Código Penal. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001946-32.2024.8.19.0500, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 12/06/2024)

EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 164 DA LEP. DISTRIBUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS.1. Nos termos do artigo 164 da Lei de Execução Penal, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagar a pena de multa ou nomear bens à penhora.2. Agravo de execução penal provido. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 5001152-41.2023.4.04.7017, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 16/08/2023, Publicado em: 16/08/2023)