Artigo 283 - CPP / 1941

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2018 HABEAS CORPUS Nº 0809094-56.2018.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA PACIENTE: (...) IMPETRANTE: (...) (DEFENSOR PÚBLICO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL ...

« (+4928 PALAVRAS) »

...DO JÚRI. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL AUTORIZATIVA DESSE PROCEDER. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV, LVII, LXI E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 283 E 492, INCISO I, "E", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1) A Constituição Federal, em vários de seus dispositivos, prevê que a liberdade é a regra e a constrição dessa liberdade é exceção circunscrita às hipóteses constitucionais e legais taxativamente previstas. 2) Prevê o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Já o art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Por sua vez, o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Por fim, no art. 5º, inciso LXVI, da Carta Magna, consta que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". 3) O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, determina que "o juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por outro lado, o art. 492, inciso I, "e", do Código de Processo Penal, estabelece que, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, o juiz mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva. 4) Considerando que o juízo impetrado determinou a constrição cautelar do paciente, a título de execução provisória de pena, tão somente pela condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal do Júri Popular, e não havendo demonstração de que estejam presentes em relação a eles os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser revogada a prisão determinada pela autoridade indicada como coatora e questionada pelo impetrante nestes autos. 5) A manutenção da liberdade do paciente enquanto recorre de sentença penal condenatória, embora tenha sido condenado pelo Tribunal do Júri, em nada agride o princípio constitucional da soberania dos vereditos, até porque se mostra notoriamente contraditório e absurdo afirmar ou pressupor que o exercício dos princípios constitucionais e/ou legais da ampla defesa e do devido processo legal, nos diversos diplomas legais em que previstos, enseja desapreço pelo princípio da soberania dos vereditos. 6) Existindo a possibilidade de discussão de fatos e provas em sede de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, na hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, inciso III, "d", do Código Penal), ainda que o Tribunal ad quem não possa modificar a conclusão do mérito do que foi decidido pelo Tribunal Popular, não cabe falar em esgotamento da análise fática do caso concreto que justificaria a viabilização de execução provisória da pena imposta decorrente de condenação do Tribunal do Júri com base em precedente do Supremo Tribunal Federal. 7) Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E CONCEDER a ordem impetrada no habeas corpus sob exame, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos e José de Ribamar Froz Sobrinho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...). SALA DAS SESSÕES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de (...) indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Sustentou o impetrante que o paciente e mais uma pessoa foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 29 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 16 de outubro de 2011, por volta das 11hs, na Avenida Santiago, Vila Vitória, nesta capital, os dois réus do processo ceifaram a vida da vítima (...), mediante vários golpes de arma branca. Ao paciente é imputada a conduta de ter aplicado tais golpes no abdômen da vítima. Destacou que o paciente nunca foi preso, respondendo ao processo a todo tempo em liberdade e, mais do que isso, comparecendo a todos os atos, na Delegacia (fls. 37/39) ou em juízo (fls. 173/175 e sessão do júri). Além disso, destacou que o paciente nunca mudou de endereço desde o início do processo, sempre sendo possível sua notificação pessoal acerca dos atos praticados. Assinalou que o paciente foi levado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular, entendendo o Conselho de Sentença pela condenação do paciente quanto à prática do crime de homicídio simples contra a vítima (...), sendo fixada a pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Consignou que o juízo impetrado decretou a prisão do paciente com base nos seguintes fundamentos: "Considerando que o acusado não possui emprego fixo; considerando que o acusado responde a outra ação penal nesta Comarca; considerando que o acusado responde a outra ação penal na Comarca de Goianésia-GO, que se encontra suspensa por sua revelia, nego a ele o direito de recorrer em liberdade; devendo iniciar o cumprimento imediato da pena em respeito às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal de que a soberania do Tribunal do Júri não viola o princípio de presunção de inocência; permitindo, de logo, o início do cumprimento da pena, independente do recurso de apelação, como se vê no Agravo Regimental nº 964.246 - Repercussão Geral - do Relator Ministro Teor Zavascki e no Habeas Corpus nº 118.770 do Relator Ministro Marco Aurélio". Asseverou que foi interposto recurso de apelação em favor do paciente ainda na sessão de julgamento, conforme consta da ata da sessão de julgamento. Mencionou que não estão presentes os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva na espécie, além do que conforme jurisprudência uníssona, depois de revogada ou relaxada a prisão preventiva, ou depois de ter permanecido solta a pessoa acusada ao longo da instrução, apenas fato novo pode render ensejo à prisão cautelar no mesmo processo, fato novo este que não restou evidenciado no presente caso. Propugnou que não é permitida a prisão cautelar decorrente tão somente da condenação tendo em vista que a justificativa apresentada afronta diretamente o princípio da presunção de não culpabilidade, positivado no art. 5º, LVII, da Constituição da República de 1988, o qual garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, entende que a análise fática da questão não se esgota pelo julgamento pelo Tribunal do Júri, já que o Tribunal de Justiça permanece sendo instância ordinária na análise do caso, autorizada a revolver toda a matéria fático-probatória. A diferença é que sua decisão não substitui a do júri popular, mas a rescinde, caso verificada manifesta contrariedade com as provas dos autos. Com essas considerações, ao final, requereu a concessão de liminar para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente, bem como a concessão definitiva da ordem impetrada. Os autos foram distribuídos ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo e posteriormente ao desembargador João Santana Sousa, que determinou a redistribuição a este desembargador em razão de prevenção já firmada, conforme decisão de ID 2676591. O juízo impetrado prestou as seguintes informações (ID 2667179): 1) o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, cometido em face de Alex Sandro da Conceição no dia 16/10/2011; 2) o inquérito policial foi instaurado no dia 27/10/2011 e concluído no dia 29/02/2012, a denúncia foi oferecida em 07/11/2014 e recebida no dia 20/11/2014; 3) a audiência de instrução e julgamento foi realizada na presença do acusado no dia 15/05/2015; 4) a decisão de pronúncia foi proferida no dia 02/09/2015, sendo concedido o direito do paciente aguardar o julgamento em liberdade; 5) contra a decisão de pronúncia o paciente interpôs recurso em sentido estrito, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça; 6) sessão de julgamento do Tribunal do Júri foi realizada no dia 06/06/2018, sendo o acusado (...) absolvido e o paciente condenado pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), apenado em 10 anos e 10 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado; 7) foi determinada a execução imediata da pena com base em decisões do Supremo Tribunal Federal independente do recurso de apelação interposto pelo paciente, sendo este preso em plenário; 8) a defesa interpôs recurso de apelação em favor do paciente. O pedido de liminar foi indeferido (ID 2719876). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no ID 2741497, lavrado pela procuradora Dra. (...), que opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais e condições da ação necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o paciente teve sua prisão preventiva decretada quando prolatada sentença condenatória pelo juízo de base, quando o Tribunal do Júri Popular entendeu por condená-los pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 29 do Código Penal. A autoridade impetrada, para justificar a constrição cautelar do paciente, decidiu da seguinte forma: "Considerando que o acusado não possui emprego fixo; considerando que o acusado responde a outra ação penal nesta Comarca; considerando que o acusado responde a outra ação penal na Comarca de Goianésia-GO, que se encontra suspensa por sua revelia, nego a ele o direito de recorrer em liberdade; devendo iniciar o cumprimento imediato da pena em respeito às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal de que a soberania do Tribunal do Júri não viola o princípio de presunção de inocência; permitindo, de logo, o início do cumprimento da pena, independente do recurso de apelação, como se vê no Agravo Regimental nº 964.246 - Repercussão Geral - do Relator Ministro Teori Zavascki e no Habeas Corpus nº 118.770 do Relator Ministro Marco Aurélio. Expeça-se o mandado de prisão por sentença, a ser cumprido por Oficial de Justiça e, após o seu cumprimento, expeça-se a guia de execução provisória. Registro, de logo, que não haverá necessidade de realização de audiência de custódia porque o mandado de prisão será cumprido neste plenário." Pois bem. O impetrante alega que o decreto de prisão emitido em face do paciente é carente de fundamentação, já que não existe mais no ordenamento jurídico pátrio a prisão do acusado como decorrência automática da prolação de sentença penal condenatória. Com efeito. A matéria referente à privação de liberdade é tratada na Constituição Federal, notadamente, como não poderia deixar de ser, na parte em que se reporta aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no art. 5º, incisos LIV, LVII, LXI e LXVI, os quais determinam: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (...) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; No contexto constitucional se verifica que existe a exigência expressa de que ocorra o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para que o acusado seja considerado culpado e, por conseqüência, privado de sua liberdade, após, evidentemente, lhe ter sido garantido o devido processo legal, com o exercício do mais amplo contraditório e da mais ampla defesa. A Carta Magna também previu as hipóteses em que a prisão pode ocorrer, no caso, em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Existe exceção constitucional expressa apenas nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A regulamentação da matéria no âmbito infraconstitucional, de forma geral, consta do Código de Processo Penal. Nele resta consignado que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, do CPP)". E no art. 283 do Código de Processo Penal, se verifica norma legal que contempla de forma extreme de dúvidas a matéria, o qual está registrado nos seguintes termos: "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Ou seja, a norma legal além das hipóteses constitucionais já reportadas, estabelece também que somente se procederá a prisão de pessoa contra quem existir sentença condenatória transitada em julgado. Não consta de texto constitucional ou legal outra hipótese de prisão que não esteja enquadrada naqueles casos expressamente previstos nas normas constitucionais e legais acima reportadas, notadamente hipótese que determine a obrigatoriedade de execução de pena de acusado que tenha sentença penal condenatória de primeira instância confirmada em segunda instância, ou que em segundo grau lhe tenha sido imposta condenação. Sobre a matéria, leciona (...) Marcão1: "na democrática expressão do art. 5º, LVII, da CF, ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. A leitura isolada dessa regra fundamental poderia levar à conclusão no sentido de que qualquer forma de prisão cautelar é inconstitucional no sistema jurídico brasileiro. Mas não é bem assim, já que a própria carta soberana estabelece a possibilidade de prisão em flagrante (art. 5º, LXI) e trata a inafiançabilidade de certos tipos de delito (art. 5º, XLIII) a demonstrar a possibilidade jurídica das prisões cautelares, tal como dispuser a regra infraconstitucional. Conforme analisou Roxin, ’entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da justiça penal eficiente. A ordem interna de um Estado se revela no modo em que está regulada essa situação de conflito; os Estados totalitários, sob a antítese errônea Estado-cidadão, exagerarão facilmente a importância do interesse estatal na realização, o mais eficaz possível, do procedimento penal. Num Estado de Direito, por outro lado, a regulação dessa situação de conflito não é determinada através da antítese Estado-cidadão; o Estado mesmo está obrigado por ambos os fins; assegurar a ordem por meio da persecução penal e proteção da esfera de liberdade do cidadão. Com isso, o princípio constitucional da proporcionalidade exige restringir a medida e os limites da prisão preventiva ao estritamente necessário’". Cabe destacar que no caso específico dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, quando da prolação da sentença condenatória, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado, desde que presentes os requisitos para justificar esse tipo de constrição cautelar. Tal previsão consta em termos expressos do art. 492, inciso I, "e", do Código de Processo Penal2. Como regra geral das sentenças proferidas em processos de natureza penal, deve ser destaca a norma contida no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, a qual determina que "o juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Efetivamente não pode deixar de ser registrado que a prisão, seja ela definitiva ou provisória, é medida extrema a que se deve recorrer quando não existirem mais mecanismos legais que tutelem a possibilidade de garantia de liberdade do acusado. No caso das execuções provisórias de penas - sejam elas decorrentes de condenação em segunda instância ou de condenação pelo Tribunal do Júri - essa excepcionalidade se reveste de ainda maior gravidade, levando em conta o arcabouço constitucional garantido não ao acusado em si, mas a toda a sociedade e seus integrantes em seu sentido mais amplo. Ocorre que, embora exista precedente judicial que viabilize a execução antecipada de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não vejo como me afastar do que está consignado de forma expressa no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e na norma legal insculpida no art. 283 do Código de Processo Penal, já que, no caso destes autos, não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas nessas normas que autorize a imposição de execução de pena como se já condenado estivesse o apelante de forma definitiva. Outrossim, o posicionamento favorável à execução da pena decorrente de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri de forma automática sem o efetivo trânsito em julgado de sentença penal condenatória, embora tenha até justificativa social baseada na sensação de não efetividade das decisões judiciais frente a crescente sensação de insegurança e impunidade, não justifica a relativização de princípios constitucionais expressamente previstos na Carta Magna, com uma leitura restritiva justamente em matéria de natureza penal e que diz respeito à liberdade, direito fundamental cuja proteção não se encerra na pessoa desse ou daquele acusado, mas de toda a coletividade. No caso destes autos, constato que o juízo impetrado negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, por considerar que a execução provisória da pena imposta não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, e observa o princípio constitucional da soberania dos vereditos, baseando-se em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Acrescentou o juízo impetrado que o paciente não possui emprego fixo, responde que a outra ação penal na Comarca de São Luís e que responde a outra ação penal na Comarca de Goianésia-GO, na qual teria sido declarado revel. Ocorre que essas circunstâncias, embora relevantes, não justificam a imposição de prisão cautelar, sem que estejam configuradas quaisquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva. Quanto às ações penais a que responde o paciente, tenho que não se prestam para justificar nova prisão cautelar do paciente, tendo em vista que já estavam dadas antes do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. Ou seja, já eram circunstâncias conhecidas e que até o momento do julgamento do paciente não justificaram a decretação de sua prisão. Cabe destacar também que, em nenhuma dessas ações penais, pelo que consta dos autos, e nem pelo que foi reportado pelo juízo impetrado, foi decretada a prisão preventiva do paciente. Ressalto que o fato do paciente, segundo o juízo impetrado, não ter ocupação lícita, não se afigura motivo justificador para decretação da sua prisão cautelar, tendo em vista que não há outro elementos nos autos e na sentença que, aliada à desocupação do paciente, evidencie a necessidade de privar o paciente de sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que lhe foi imposta. Pontue-se que o paciente compareceu aos atos do processo a que respondia, não restando demonstrado que tenha promovido algum embaraço ao regular trâmite da ação penal em que consta como réu e que é objeto deste habeas corpus. Acrescento ainda que a manutenção da liberdade do paciente enquanto recorre de sentença penal condenatória, embora tenha sido condenado pelo Tribunal do Júri, em nada agride o princípio constitucional da soberania dos vereditos, até porque se mostra notoriamente contraditório e absurdo afirmar ou pressupor que o exercício dos princípios constitucionais e/ou legais da ampla defesa e do devido processo legal, nos diversos diplomas legais em que previstos, enseja desapreço pelo princípio da soberania dos vereditos. É até ocioso ressaltar que, para os casos em que a prisão do acusado se afigure necessária antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a constituição e a lei já fornecem as ferramentas necessárias para a constrição cautelar do réu. Enfatizo que a Constituição e a Lei, em nenhum de seus dispositivos, e por nenhum de seus princípios, autoriza o cumprimento antecipado de pena, que é o termo mais apropriado para representar o cumprimento provisório da pena determinado pela autoridade impetrada, devendo ser destacado que um enunciado emitido por um fórum de juízes criminais, com todas as vênias, não se me afigura capaz de desautorizar as disposições contidas no Código de Processo Penal e, principalmente, na Constituição Federal, para determinar a prisão automática do acusado que restar condenado pelo Tribunal do Júri Popular. Necessário frisar que a Constituição Federal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar algo senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). Ora, se ninguém é obrigado a fazer algo cuja obrigação não esteja gravada na lei, se me afigura inviável impor a qualquer pessoa a execução antecipada de pena se este proceder não está previsto em qualquer código legal pátrio. Deve ser registrado que a execução provisória ou antecipada de pena, com todas as vênias, nos moldes em que proposta, está calcada unicamente em princípios de teoria jurídica que se afiguram vagos e em princípios constitucionais amplos, cuja interpretação mais aberta pode justificar qualquer procedimento a propósito de atender a esse ou aquele interesse que esteja em evidência, sob o pretexto de atender ao bem comum. Não existe lei que autorize esse procedimento. Destaco ainda que a execução provisória de pena nos moldes pretendidos cassa garantia constitucional de que qualquer cidadão é beneficiário. Garantia esta que é irrevogável por ser cláusula pétrea e que está gravada de forma expressa e literal na Constituição Federal, não me parecendo correto e adequado que princípios constitucionais vagos, ainda que bem intencionados em sua aplicação, tenham o condão de suprimir ou negar vigência a norma que está insculpida de forma inegavelmente clara no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou de dizer o que nela não está previsto, como é o caso da execução antecipada de pena, que, aliás, não está prevista em qualquer código legal pátrio. Assevero ainda que muito se fala sobre a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica para justificar a execução provisória ou antecipada de pena. Ocorre que o referido tratado, que foi assimilado em nosso sistema Constitucional, prevê apenas condições mínimas para que uma pessoa seja considerada culpada, além de não prever expressamente que a condenação em segunda instância ou pelo tribunal do júri enseja o reconhecimento de sua culpa e, pois, da possibilidade prisão por tal reconhecimento. Constam do referido Pacto os seguintes direitos, no que respeita à liberdade pessoal: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal (...)2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. (...)6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. O Pacto de São José da Costa Rica também estabelece as seguintes garantias judiciais: Artigo 8º - Garantias judiciais1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Pelo que se infere do referido Pacto, não há a autorização e nem a sugestão de que o cumprimento da pena deve se iniciar após o julgamento em segunda instância ou pelo Tribunal do Júri. E nem de que o reconhecimento dessa culpa, que autorizaria esse encarceramento, está condicionado ao julgamento desta ou daquela instância. Pelo contrário, o Pacto de São José da Costa Rica, acolhido em nosso ordenamento jurídico, determina que a privação da liberdade do indivíduo está condicionada às normas previamente fixadas na Constituição do estado signatários. Interessante destacar que o referido Pacto estabelece que a presunção de inocência do acusado persiste até que seja legalmente comprovada a sua culpa, conforme disposto em seu art. 8º, item 2. No caso do Brasil, para o reconhecimento da culpa, existe norma constitucional expressa e explícita a respeito, já muito repetida neste voto, mas que sua reprodução se impõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII, CF). Não há qualquer outra norma constitucional ou legal em nosso ordenamento jurídico que disponha de modo diverso a respeito do reconhecimento da culpa. Portanto, em nosso sistema constitucional, culpa que autoriza o cumprimento de pena é aquela decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ressalto que a discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito do momento processual em que a culpa do acusado se forma para fins de reconhecimento de seus efeitos é pertinente. Não obstante, se afigura indevida seu emprego para viabilizar uma hipótese de prisão fora daquelas previstas no texto legal e constitucional de forma objetiva. Se a norma em questão, referente ao momento de caracterização da culpa, insculpida no Texto Constitucional de forma objetiva, sem viés principiológico a demandar maior esforço interpretativo, é injusta ou inadequada para a satisfação dos anseios da sociedade - que são compreensíveis, registre-se - essa injustiça ou inadequação, entendo, não pode ser corrigida com a intervenção do Poder Judiciário, que não detém competência legislativa para criar nova hipótese de prisão obrigatória, notadamente quando a norma Constitucional diz expressa e objetivamente o contrário. Aplicar entendimento diverso, permitindo a execução de pena sem a existência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, representaria até mesmo transgressão ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, já que o referido tratado prevê que ninguém será submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, conforme disposto no seu art. 7º, item 2, bem como porque sua prisão estará se dando antes do reconhecimento constitucional de sua culpa, conforme determina o art. 8º, item 2, do citado tratado. Nesse contexto, se não existe previsão constitucional ou legal para autorizar expressamente a execução provisória ou antecipada de pena - registrando-se que para outros tipos de prisão existe suporte legal - esse proceder se mostra inconstitucional e ilegal e, portanto, arbitrário. Ressalto que o referido Pacto não autoriza o Estado Juiz a desobedecer a Constituição a propósito de aplicar uma norma que nele não está escrita explicitamente, como é o caso da execução provisória ou antecipada de pena, devendo ser destacado que a Constituição Federal prevê garantia até mais extensiva no que respeita ao reconhecimento da culpa e de suas consequências. Além de tudo o que foi exposto, merece destaque o fato de que o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela autoridade impetrada para justificar o cumprimento antecipado de pena por parte do paciente não se adéqua ao caso sob exame, tendo em vista que, no caso analisado pela Suprema Corte, o próprio relator para o acórdão observou que havia risco à ordem pública a justificar a prisão preventiva do acusado, o que não consta ser o caso do paciente. Ademais, quando o Habeas Corpus 118.770 foi julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a ação penal promovida em face do acusado já havia transitado em julgado, tratando-se de caso com peculiaridades diversas das que constam do habeas corpus em exame. Portanto, tenho que não constam na espécie razões constitucionais e legais para justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente, pelo que a concessão da ordem é medida que se impõe. Ante o exposto, e em desacordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e concedo ordem impetrada para permitir ao paciente (...) o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso por ele interposto nos autos da Ação Penal n.º 8821/2012 (4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA), devendo ser expedido alvará de soltura em favor do paciente para que seja posto em liberdade se por outra razão não estiver legalmente preso, mantidas as medidas cautelares que eventualmente estavam em vigência antes da decretação da prisão ora revogada. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator 1 MARCÃO, (...). Curso de Processo Penal. (...). 2º Edição, revista, ampliada e atualizada. p. 682-683 2 Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I - no caso de condenação: (...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0809094-56.2018.8.10.0000, Rel. TYRONE JOSE SILVA, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 06/02/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8018877-70.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ALEF CAVALCANTE CONCEICAO e URIEL (...) Advogado(s): RAFAEL (...) ESPERIDIAO IMPETRADO: JUIZO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA RELATOR: Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA   EMENTA – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ARGUMENTOS SUBSISTENTES, EM PARTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – DECRETO QUE MENCIONA A REPROVABILIDADE, ...

« (+608 PALAVRAS) »

...PERICULOSIDADE, E MODUS OPERANDI EM ASSALTO A COLETIVO – PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA – SEGUNDA TURMA – PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IRRAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAR O REGIME SEMIABERTO DE PENA EM FAVOR DOS PACIENTES - WRIT CONCEDIDO, PARCIALMENTE, PARA TRANSFERIR OS PACIENTES PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. I – Pacientes condenados a uma pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e a 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º A, I, do Código Penal que tiveram negado o direito de recorrer em liberdade. II - A Decisão baseada no elevado grau da conduta do Paciente, com apreensão de diversas armas, evidencia a periculosidade social da ação e o desprezo pelas normas e leis então vigentes. III - A a despeito de a Decisão ser sucinta, ela se fundamenta na gravidade em concreto do delito, periculosidade e modus operandi, consistente em assalto a coletivo, gerando insegurança, temor e risco aos passageiros. Nessa quadra intelectiva é oportuno trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.”. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31.05.2011).   IV – Precedentes da Primeira Câmara-Segunda Turma, in verbis: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO PLEITO LIBERATÓRIO ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ASSALTO A MÃO ARMADA PRATICADO DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO - EVIDENCIADOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0002902-18.2017.8.05.0000,Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO,Publicado em: 23/03/2017 ).   V - O Plenário do STF decretou a constitucionalidade do art. 283, do Código de Processo Penal (Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.) e, por 6 votos a 5, confirmou que a execução da pena só poderá ser feita, após o trânsito em julgado do processo. No caso, a hipótese trazida neste Writ não se amolda fático-juridicamente ao recente precedente adotado, em razão de os Pacientes encontrarem-se presos preventivamente e assim permaneceram durante toda a instrução criminal.    VI - Parecer da Procuradoria pela Concessão da Ordem: “In casu, vê-se que há notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo os pacientes a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na condenação. Em que pese o cárcere preventivo ter se fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez estipulado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, não podem os pacientes aguardar o julgamento do recurso em regime supostamente mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória.” (ID 4919375). VII - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARCIALMENTE, PARA O FIM DE TRANSFERIR OS PACIENTES PARA ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8018877-70.2019 .8.05.0000, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, sendo Impetrante (...) REBOUÇAS ESPERIDIÃO, e, Pacientes, ALEF (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE O WRIT,  em favor de ALEF (...), tão somente para transferir os Pacientes para Estabelecimento compatível ao regime prisional semiaberto, fixado na sentença. E o fazem, pelas razões a seguir explicitadas.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8018877-70.2019.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 20/11/2019)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CONTRA ADOLESCENTE QUE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. DESCABIMENTO.  NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO OCORRERAM EM 25/11/2022, OU SEJA, HÁ QUASE ONZE MESES E DESDE JANEIRO/2023, HÁ MAIS DE NOVE MESES, O ADOLESCENTE ESTÁ EM LIBERDADE, NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO OU ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, N. 44 E N. 54, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 283 DO CPP) QUE PREVÊ O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSO (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO) PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.  ADEMAIS, O ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA QUE: "NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA". NESTA SENDA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-RS; Habeas Corpus Cível, Nº 53240805420238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 23-11-2023)