Artigo 50 - Código Penal / 1940

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0509447-39.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Alessandro Rocha Santana e outros Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto por MARIO SOLANO SANTOS (id 24589913), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (id 24589908), que deu parcial provimento ao apelo por si manejado.   Alega, em suma, violação ...

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...aos arts. 226, 564, inciso IV e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal e 50, parágrafo 2º, do Código Penal.   O recorrido apresentou contrarrazões (id 27339805).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."   A pretensão veiculada nas razões da irresignação excepcional, diz respeito à insuficiência de provas aptas para embasar o édito condenatório, pugnando o Insurgente pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excertos de julgados relativos aos assuntos em debate, senão vejamos:   "I - Dissentir do Tribunal a quo, quanto à autoria e à materialidade do delito, sob alegação de insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.[...] AgRg no REsp 1620802/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., j. 17/05/2018, DJe 25/05/2018).   Outrossim, impende destacar que o aresto vergastado encontra-se em perfeita simetria com o quanto esposado pela jurisprudência pacífica oriunda do E. STJ, no que se refere à utilização de elementos colhidos no inquérito – corroborados na fase judicial – para embasar a condenação, senão vejamos:   [...] 4. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como é a hipótese dos autos.(AgRg no REsp 1509496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).    Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS).   Outrossim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 50, parágrafo 2º, do Código Penal, não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.[...] (AgRg no AREsp 763.859/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0509447-39.2020.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0509447-39.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Alessandro Rocha Santana e outros Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto por MARIO SOLANO SANTOS (id 24589913), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (id 24589908), que deu parcial provimento ao apelo por si manejado.   Alega, em suma, violação ...

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...aos arts. 226, 564, inciso IV e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal e 50, parágrafo 2º, do Código Penal.   O recorrido apresentou contrarrazões (id 27339805).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."   A pretensão veiculada nas razões da irresignação excepcional, diz respeito à insuficiência de provas aptas para embasar o édito condenatório, pugnando o Insurgente pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excertos de julgados relativos aos assuntos em debate, senão vejamos:   "I - Dissentir do Tribunal a quo, quanto à autoria e à materialidade do delito, sob alegação de insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.[...] AgRg no REsp 1620802/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., j. 17/05/2018, DJe 25/05/2018).   Outrossim, impende destacar que o aresto vergastado encontra-se em perfeita simetria com o quanto esposado pela jurisprudência pacífica oriunda do E. STJ, no que se refere à utilização de elementos colhidos no inquérito – corroborados na fase judicial – para embasar a condenação, senão vejamos:   [...] 4. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como é a hipótese dos autos.(AgRg no REsp 1509496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).    Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que "Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AREsp 330747/RS).   Outrossim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 50, parágrafo 2º, do Código Penal, não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.[...] (AgRg no AREsp 763.859/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0509447-39.2020.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/08/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300899-08.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Fabio Guimaraes dos Santos Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0300899-08.2016.8.05.0079   RECORRENTE: (...) DEFENSOR PÚBLICO: (...) DE CASSIA MOURE ORGE LIMA RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Bahia PROCURADORA DE JUSTIÇA: WANDA WALBIRACI (...)   D E C I S Ã O   Cuidam os autos de recurso especial interposto por FÁBIO GUIMARÃES DOS SANTOS, Id. 20840283, com fulcro no art. 105...

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..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto no Id. 20840280, que negou provimento ao apelo por si manejado.   Alega, em suma, ofensa aos arts. 204, do Código de Processo Penal; arts. 44, 50, §2º, 59 e 60 do Código Penal e arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pleiteando a desclassificação do delito, alteração da dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a nulidade processual.   O recorrido apresentou contrarrazões Id. 21953408.   É o relatório.   O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade.   A pretensão recursal embasada na discussão acerca da desclassificação do delito, alteração da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO N. 9.785/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1469086/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 01. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, que não é ela aplicável ao caso concreto. 02. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á o desprovimento do recurso se nele a parte objetiva "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015) - ou se para a análise do pedido de readequação da pena for necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Como é cediço, "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). 03. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.301/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)   [...] 1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Infirmar a conclusão do acórdão, no sentido de haver justificativa para a pena-base nos patamares anteriormente fixados, demandaria o necessário o reexame de todo o conjunto fáticoprobatório, vedado na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1070342/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).   As alegações do recorrente esbarram no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal Superior, inclusive, quanto a ocorrência de nulidade da prova oral produzida em audiência, diante da não demonstração de prejuízo a justificar a declaração de nulidade.   Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USAR DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FATO NÃO CONSTATADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO DELITO PRATICADO APÓS 5 ANOS DE CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO EMBASADA PARA A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 5. Acertada a condenação do paciente, porquanto a conduta se amolda ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equipara-se à arma de uso restrito. (...) (HC 179.502/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 400 DO CPP E AO ART. 142 DO ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. OFENSA AOS ARTS. 159 E 229 DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, 203, 204 E 212 DO CPP. LEITURA DO DEPOIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. SITUAÇÃO QUE INDUZIU AS RESPOSTAS. MERA ILAÇÃO DA DEFESA. 4. EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegadas afrontas ao art. 400 do CPP e ao art. 142 da Lei n. 8.069/1990 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. 2. Quanto à alegada afronta aos arts. 159 e 229, ambos do CPP, em virtude da juntada de relatório psicológico particular assinado por uma psicóloga e em razão da inviabilidade de acareação entre a vítima e sua mãe, verifico que o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados pela defesa. Incidência do verbete n. 283 /STF. 3. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 201, 203, 204 e 212, todos do CPP, constata-se que nenhum dos dispositivos indicados proíbe a leitura dos depoimentos realizados em sede policial. Ademais, "as pessoas ouvidas não se limitaram a confirmar a versão apresentada perante a autoridade policial", sendo "oportunizado à defesa a participação efetiva com formulação de perguntas assim como a solicitação de esclarecimentos à vítima, testemunhas e réu". Nesse contexto, a alegação no sentido de que a leitura induziu as respostas denota mera ilação da defesa. 4. Além de não ter ficado demonstrada violação de dispositivo legal e, por conseguinte, eventual nulidade, tem-se que também não se demonstrou efetivo prejuízo ao recorrente. Com efeito, a defesa não se descurou de demonstração que a ausência da leitura dos depoimentos teria ensejado respostas substancialmente diferentes, a ponto de repercutirem de forma positiva na situação processual do recorrente. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1473317/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)     Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 10 de janeiro de 2022.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300899-08.2016.8.05.0079, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 11/01/2022)