Artigo 245 - CPP / 1941

  HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS. NOTICIADA PELA RECEITA FEDERAL A PROVÁVEL PRÁTICA DE CRIMES DE DESCAMINHO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL, EVASÃO DE DIVISAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. LASTRO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado por (...) e outros em favor de (...), apontando como autoridade coatora ...

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...o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, que deferiu pedido de busca e apreensão nos autos da cautelar nº 5000089-91.2023.4.03.6181. 2. O pleito formulado no writ - paralisação da investigação policial e declaração da ilicitude da prova e das dela derivadas - pauta-se na alegação de nulidade da busca e apreensão e de eventuais medidas dela derivadas, por ausência de fundamentação da decisão judicial autorizadora a ela relativa. 3. A deflagração de investigação na esfera policial, perante a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários em São Paulo, restou impulsionada por Representações Fiscais para Fins Penais, da lavra da Receita Federal do Brasil, noticiando a provável prática de crimes de descaminho, associação criminosa, fraude processual, evasão de divisas e falsidade ideológica, na importação de combustíveis, após o órgão fazendário proceder à autuação fiscal e à constituição de créditos tributários superiores a dois bilhões de reais, envolvendo a empresa Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda e diversas pessoas jurídicas e físicas, em suposta situação de simulação e interposição, na condição de “laranjas”. 4. A farta documentação transmitida pelo órgão fazendário e o intrincado enredo fático sinalizado fez com que a autoridade policial representasse ao Juízo a quo a realização de busca e apreensão, a fim de prosseguir com a averiguação iniciada pela Receita Federal, e cujo estágio demandaria a colheita de documentos e dados em posse dos investigados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento da diligência. A representação policial restou deferida judicialmente. 5. No concernente ao paciente, a representação policial para a busca e apreensão delimita, adequadamente, os indícios de prática delitiva e seu possível envolvimento nos delitos em apuração, a legitimar a medida cautelar, considerada ainda a análise preliminar própria da fase investigativa inicial. 6. A autoridade impetrada revelou de modo suficiente a explicação jurídica e necessária para a busca e apreensão, quais sejam, indícios de práticas criminosas, prejuízo da ordem de bilhões de reais aos cofres públicos, risco de difícil reparação, inclusive diante da informação da Receita Federal de que os investigados estariam encerrando as empresas envolvidas, desfazendo-se de provas e possivelmente ocultando o proveito do crime. 7. A deliberação pelo deferimento da busca e apreensão atendeu ao comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. Determinado no cumprimento da medida a observância às prerrogativas profissionais legais do paciente, advogado 9. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5015319-92.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023)

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo consagrou sua jurisprudência pela inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desrespeito à inviolabilidade de domicílio –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido. (STF, HC 220361 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)