Artigo 158-B - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA. PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO COMO MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389 DO CPP. JUNTADA DE CÓPIA DO LIVRO DE SENTENÇAS. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. SEGUNDA PRELIMINAR. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. TERCEIRA PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, AO ART. 5º...

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..., XLVI, ALÍNEAS "A" E "E" E AO ART. 5º, LV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJMG. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO INAPTO A SUPRIR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO VICIADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CAUTELAS DETERMINADAS PELO STJ NÃO OBSERVADAS. RECURSOS PROVIDOS. - A publicidade da sentença se dá com o registro, pelo escrivão, no livro destinado a este fim, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal. - A certidão formal de registro de sentença, assinada por escrivão, que possui fé pública, é suficiente para atestar que o registro do decisum realmente se deu no dia asseverado, sendo descabido o pleito de juntada de cópia do livro de sentenças aos autos para o mesmo fim. - Não verificado, entre os marcos interruptivos, o decurso de lapso temporal suficiente a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou até mesmo superveniente, inviável o acolhimento da preliminar suscitada. - A leitura prévia de depoimentos colhidos na fase de inquérito e a ratificação das declarações pelas respectivas testemunhas não viola os dispositivos legais dos arts. 203 e 204 do CPP, pois a legislação veda apenas que a testemunha traga por escrito seu depoimento. - O § 5º do artigo 1º da Lei 9.455/97 é constitucional, não violando o dever legal de fundamentação e os princípios da ampla defesa e da individualização das penas, uma vez que, para a declaração da perda do cargo, mera pena acessória, basta menção à norma combatida (precedentes do STF e do TJMG). - Embora o laudo médico possa servir de base para a elaboração da prova pericial, não pode suprir, por si só, a ausência da prova técnica exigida pelo artigo 158 do Código de Processo Penal. - Desrespeitadas as etapas procedimentais do art. 158-B do CPP, constata-se a quebra da cadeia de custódia, apta a resultar, no caso concreto, na imprestabilidade da prova da materialidade, devendo ser os réus absolvidos por insuficiência probatória. - Nos termos da decisão proferida pelo STJ no HC nº 598.886/SC, o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não se presta a embasar a autoria delitiva imputada, sobretudo quando as outras provas guardarem relação de causa e efeito com o ato processual viciado. V.V. - A prática do crime de tortura-confissão, mediante grave ameaça é delito transeunte, não se mostrando imprescindível ou mesmo possível a realização de exame pericial. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0123.12.003021-8/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, julgamento em 06/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023)

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão defensiva buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual sob o argumento de desrespeito ao procedimento penal previsto no artigo 158-B do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o reconhecimento do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas; o abrandamento do regime prisional e, por fim, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo. Pas de nullité sans grief. No mérito, quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, bem como o dolo da mercancia. Testemunhas de acusação apresentaram relatos uníssonos, corroborando com a confissão judicial do réu. Manutenção da condenação. Dosimetria que não comporta reparo. Basilar acima do mínimo devidamente fundamentada. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão. Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Regime semiaberto mais adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada, recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar o regime inicial semiaberto. (TJSP;  Apelação Criminal 1502790-38.2020.8.26.0047; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/2003, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, TODOS N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL...

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...). RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA PROVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NO PRESENTE PROCESSO, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PENAL, INOBSERVANDO AS ETAPAS PREVISTAS NO ARTIGO 158-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. B) NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DO PORTE DE ARMA COMPARTILHADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90 E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, ADQUIRIU, RECEBEU E CONDUZIU, DE FORMA COMPARTILHADA, VEÍCULO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, SENDO CERTO QUE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, PORTAVA E TRANSPORTAVA DE FORMA COMPARTILHADA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. NA MESMA OCASIÃO, CORROMPEU O ADOLESCENTE, COM ELE PRATICANDO OS CRIMES DESCRITOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, SUPERANDO-SE, INCLUSIVE, AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE POR SUPOSTA AFRONTA À CADEIA DE CUSTÓDIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO EM QUE SEQUER O AGENTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, SENDO CERTO QUE O APELANTE JÁ SE ENCONTRAVA EM UMA AMBULÂNCIA SENDO SOCORRIDO QUANDO DA CHEGADA DOS POLICIAIS AO LOCAL E O INIMPUTÁVEL ESTAVA DO LADO EXTERNO DO VEÍCULO, QUIÇA A PROVA DE TER O RÉU ADQUIRIDO E RECEBIDO O VEÍCULO, O QUAL NÃO SE PROVOU POR DOCUMENTO HÁBIL E NECESSÁRIO A MATERIALIZAÇÃO CRIMINOSA SER PRODUTO DE CRIME. SUPOSTO COMPARTILHAMENTO QUE PARA EFEITOS DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL IMPUNHA A ADOÇÃO DO ART. 29 DO CP, O QUE NÃO OCORREU, NO PONTO. ARMA DE FOGO CALIBRE .38 QUE A SENTENÇA CONCLUIU SER DE USO RESTRITO, NÃO SE SABENDO A ORIGEM DA REFERIDA CONCLUSÃO. NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DA ARMA CONSTATADA POR PERÍCIA, O QUE, EM TESE, JÁ DESLOCARIA O TIPO PENAL PARA O DO ART. 14, DA LEI 10826/03. MESMO ASSIM, NÃO HÁ PROVA QUE A ARMA ERA PORTADA OU TRANSPORTADA PELO ACUSADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS PLAUSÍVEL O DOLO DE AGIR DO ACUSADO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS F´SICIAS DO CORREPRESENTADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Conclusões: À À unanimidade, é provido o recurso defensivo com a absolvição e a expedição de alvará para sua soltura se por al não estiver preso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002270-91.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, Publicado em: 01/09/2023)