Artigo 389 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ANÁLISE ...

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...DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OCORRE QUANDO O ESCRIVÃO A RECEBE DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição da República. IV - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. VI - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VII - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (art. 389 do Código de Processo Penal), independentemente de qualquer outra formalidade VIII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1492002 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 17/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024)

HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO ...

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...DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do Código de Processo Penal. 2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido intimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem relevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em recorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito condenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo Penal. 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado por esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do Código de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996). 4. No caso sub examine, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de importunação sexual. Entre a data do recebimento da denúncia (28/1/2019) e o marco interruptivo considerado como a efetiva publicação da sentença condenatória (3/4/2023) transcorreu período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, conforme art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do referido diploma legal. 5. Ordem concedida. (STJ, HC n. 852.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)