Artigo 389 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao Apelo Defensivo, para manter a condenação, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direito. Reconhecimento da atenuante da menoridade, com extinção da punibilidade pela prescrição. 1. A causa extintiva da punibilidade relativa à prescrição do crime é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, o crime foi cometido em 14/03/2020, sendo o ora Embargante menor de 21 anos na ...

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...data do fato, eis que nasceu em 07/07/1999. A Sentença foi proferida em 04/02/2021, com ciência do Ministério Público, em 09/02/2021, sem interposição de Recurso. Prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, que se reduz de metade, a teor do artigo 115, do Código Penal, diante da menoridade do ora Embargante. O artigo 117, IV, do Código Penal, estabelece que, o curso da prescrição interrompe-se "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis" e, conforme disposto no artigo 389, do Código de Processo Penal, "A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim". Conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo Escrivão, na forma do artigo 389, do Código de Processo Penal, deve ser considerada como data de publicação da Sentença, aquela em que foi praticado o ato subsequente que demonstrou, de maneira inequívoca, a sua publicidade. No caso, não consta a lavratura do referido termo, sendo a ciência da Sentença pelo Ministério Público, em 09/02/2021, o primeiro ato subsequente que, de maneira inequívoca, lhe conferiu publicidade, servindo, assim, como marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal. 2. Sendo o ora Embargante menor de 21 anos na data do fato e transcorridos, entre a data da ciência da Sentença, pelo Ministério Público, considerada como de sua publicação (09/02/2021), sem interposição de Recurso pelo referido Órgão, e a data da Sessão de julgamento dessa 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao Apelo Defensivo (07/03/2023), mais de 2 anos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 115 e 117, IV, todos do Código Penal, e 389, do Código de Processo Penal. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Conclusões: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 115 E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 389, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0056950-26.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 22/05/2023)

APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, eis que não observado o disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, sendo o Réu absolvido, por ausência de provas. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, diante da atenuante da menoridade, com ...

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...afastamento da aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão das causas de aumento de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Abrandamento para o regime semiaberto. Exclusão da pena de multa, eis que o Acusado é hipossuficiente. Isenção do pagamento das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. 1. Não há prescrição da pretensão executória a reconhecer, a qual consiste na perda do direito e dever do Estado em executar uma sanção penal aplicada em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado para a Acusação e Defesa (Tema 788 STF). 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que se impõe. Sentença que condenou o ora Apelante, na pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, devendo o seu prazo prescricional, que é de 12 anos (artigo 109, III, do Código Penal), ser reduzido de metade, a teor do artigo 115, do Código Penal, diante da menoridade do Acusado. A teor do artigo 389, do Código de Processo Penal, "A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim". Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo Escrivão, na forma do artigo 389, do Código de Processo Penal, deve ser considerada como data de publicação da Sentença, aquela em que foi praticado o ato subsequente que demonstrou, de maneira inequívoca, a sua publicidade. Na hipótese, não consta a lavratura do referido termo, sendo a ciência da Sentença pelo Ministério Público, em 03/02/2016, o primeiro ato subsequente que, de maneira inequívoca, lhe conferiu publicidade, servindo, assim, como marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal. Diante da pena aplicada, cumpre reduzir o prazo prescricional de 12 anos, pela metade, a teor do artigo 115, do Código Penal, e tendo transcorrido entre a data da ciência da Sentença pelo Ministério Público, considerada como data da sua publicação (03/02/2016 - Doc. 000258), sem interposição de Recurso pelo referido Órgão, e a data atual, mais de 6 anos, e inexistindo nos Autos qualquer notícia sobre causa interruptiva da prescrição, outra alternativa não resta, senão reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, III, 115 e 117, IV, todos do Código Penal, e artigo 389, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, III; 115 E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 389, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002410-93.2015.8.19.0036, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 07/03/2024)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 389 DO CPP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA EM PARTE.1. Entre a data do recebimento da denúncia (07.06.2005) e a da publicação da sentença (14.03.2013) ...

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...não transcorreu o prazo prescricional de oito anos. A publicação da sentença, quando não prolatada em audiência, ocorre nos termos do artigo 389 do Código de Processo Penal (Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim). Esta é a acepção técnica do ato processual referido no artigo 117, IV, do Código Penal, não se confundindo com a publicação da sentença no Diário Oficial, para intimação das partes. Sem razão os apelantes ao considerarem a publicação no diário eletrônico como marco interruptivo da prescrição. Preliminar rejeitada.2. O crime previsto no artigo 337-A do Código Penal é omissivo próprio. Por se tratar de delito material, o crime de sonegação de contribuição previdenciária somente se configura após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. Carecerá de justa causa qualquer ato investigatório levado a feito antes da ocorrência do lançamento fiscal definitivo, requisito essencial para o início da persecução penal.3. A materialidade restou amplamente demonstrada nos autos pelo procedimento administrativo fiscal que resultou na lavratura das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, ocorrendo a constituição definitiva dos créditos tributários em 17.04.2000, quando houve decisão final administrativa irrecorrível.4. A autoria restou igualmente demonstrada por meio do contrato social da empresa, bem como pela prova oral, cabendo a ambos a administração da sociedade.5. Pacificado pelo STJ o entendimento de que o dolo necessário para a caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária é genérico.6. A causa supralegal de excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao delito do artigo 337-A do Código Penal, pois a sonegação pressupõe o emprego de fraude pelo agente, o que torna absolutamente irrelevante a existência de dificuldades financeiras da pessoa e sua capacidade econômica para eventual recolhimento do tributo. Crimes dessa natureza não consubstanciam um mero inadimplemento, mas punem os artifícios para ludibriar os órgãos de arrecadação e fiscalização de tributos, os quais geram a supressão e redução de tributos. Portanto, tais dificuldades podem até impedir o pagamento do tributo, mas não justificam a omissão de informações à autoridade fazendária.7. Fixação da pena-base dos réus acima do mínimo legal, em face das consequências negativas do crime, ante a expressividade do montante efetivamente omitido.8. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos corréus.9. Os réus atuaram de forma reiterada, de agosto de 1993 a dezembro de 1998 e de janeiro a julho de 1999, em número significativo de meses, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revelando-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, a segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento (TRF 3º Região, Segunda Turma, ACR n.º 11.780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos).10. O juízo a quo adotou 1/3 (um terço) como montante para majoração em razão da continuidade delitiva. Uma vez que não houve recurso da acusação, há de ser mantido o acréscimo aplicado.11. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.12. Em face da pena aplicada, mantém-se a fixação do regime inicial de cumprimento aberto.13. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, em instituição cadastrada no Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, em favor da União, restando mantidas, em razão da ausência de recurso nesse tocante.14. Preliminar rejeitada e Apelação dos réus parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 54963 - 0004344-26.2000.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 23/04/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2020)