Artigo 111 - CPP / 1941

PROCESSO Nº: 0804767-19.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: (...) BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 581, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ...

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...CONVERSÃO DA APELAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 111, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Réu em face de decisão que não recebeu a Apelação Criminal interposta por ele contra a sentença que julgou improcedente a sua Exceção de Coisa Julgada, fundamentando-se na irrecorribilidade da sentença que julga a matéria, esclarecendo que ela poderia ser suscitada em futura Apelação do ora Recorrente nos autos da Ação Penal principal. 2. Razões recursais que argumentam o cabimento da Apelação em face da recorribilidade da sentença que julga improcedente Exceção de Coisa Julgada, que, por tratar-se de decisão de natureza definitiva, o que torna possível a chamada "apelação residual", nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal; a possibilidade de aplicação, por analogia, no Processo Penal do entendimento do STJ (REsp 1.704.520/MT), que consagrou a taxatividade mitigada em casos de recursos cíveis, requerendo a conversão da Apelação em "Habeas Corpus" e a suspensão da Ação Penal. 3. A doutrina e a jurisprudência posicionam-se no sentido de ser irrecorrível a sentença que julga improcedente a Exceção, tendo em vista que o CPP dispõe sobre interposição do recurso contra a decisão de procedência (art. 581, III, do CPP) ou, ainda, quando não for reconhecida a suspeição (art. 103, § 4º, do CPP). Precedentes. 4. Como bem salientado pela Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "refere-se o art. 581, III, do CPP apenas às exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, deixando de fora a exceção de suspeição. O inciso III do art. 581 do CPP somente prevê o cabimento do RESE na hipótese de decisão que julga procedente as referidas exceções. Logo, são irrecorríveis as decisões que rejeitam tais exceções, o que, no entanto, não impede que a matéria volte a ser questionada em preliminar de eventual apelação ou por meio de habeas corpus (CPP, art. 648, VI)". 5. Não incidência do entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.704.520/MT, tendo em vista que o precedente diz respeito à sistemática recursal relativa ao Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e também, como salientado pelo MPF, "porque a jurisprudência daquela Corte apenas admite a presença de uma "taxatividade mitigada" apenas quando a questão posta a lume no recurso se mostrar impossível ou inútil de ser rediscutida posteriormente em preliminar de apelação", o que não é o caso, tendo em vista que o recorrente pode suscitar novamente a matéria relativa à coisa julgada na Ação Penal. 6. Impossibilidade do recebimento da Apelação como "Habeas Corpus", em face da irrecorribilidade de sentença que julga improcedente a Exceção de Coisa Julgada, devido à ausência de previsão legal em sentido contrário, a interposição da Apelação constituiu erro grosseiro do recorrente, impossibilitando a incidência do Princípio da Fungibilidade ou da Instrumentalidade das formas. 7. Em regra, e de acordo com o artigo 111, do Código de Processo Penal, o ajuizamento das Exceções, via de regra, não suspende o processo principal (art. 111 do CPP), salvo se demonstrados de forma fundamentada os motivos pelos quais deve o feito originário ter seu curso suspenso. 8. Recorrente que apresenta um pedido de suspensão da Ação Penal meramente genérico, sem qualquer fundamento, o que autoriza a aplicação da regra geral disposta no artigo 111, do Código de Processo Penal, sendo descabida a suspensão da Ação Penal. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge (TRF-5, PROCESSO: 08047671920194058500, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)

RECURSO INOMINADO. CRIMINAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL ACERCA DA DECLARAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO SE INICIA SOMENTE APÓS A VÍTIMA MENOR DE IDADE COMPLETAR 18 ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL LIMITA ESTE INÍCIO DE CONTAGEM PRESCRICIONAL ESPECIAL APENAS PARA CRIMES RELACIONADOS À DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, parágrafo 3º...

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..., da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a apelante como incursa nas penas do artigo art. 138 do Código Penal (calúnia). . Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Da análise dos autos, verifica-se que merece provimento a apelação interposta. Em análise dos autos, observa-se que a data da consumação do suposto fato delituoso ocorreu em 21 de fevereiro de 2015, data que se iniciou a contagem do prazo decadencial, conforme determina o art. 111, inciso I do Código de Processo Penal. Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou. Ainda, a pena imposta à Apelante, em sede de sentença, fora menor que 01 (um) ano. Assim, de acordo com o art. 109 do CPP, o prazo prescricional, in casu, é de 03 (três) anos, razão pela qual se verifica a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, senão vejamos: Compulsando detidamente os autos, observa-se que após a data da consumação do fato, qual seja 21/02/2015, o primeiro marco interruptivo da contagem da prescrição seria a data do recebimento da queixa-crime, nos termos do art. 117, I do CPP, que, conforme podemos verificar, fora no dia 09/05/2018, data da Audiência de Instrução e Julgamento (evento 69). Portanto, a prescrição do caso em análise ocorreu no dia 21/02/2018, frise-se, 03 (três) meses antes da primeira causa interruptiva da prescrição. Ademais, não deve prosperar a argumentação do juízo de primeiro grau, no sentido de declarar que a contagem da prescrição se inicia somente após a vítima menor de idade completar 18 (dezoito) anos. Tal entendimento, fere o princípio da legalidade, uma vez que o art. 111 do Código Penal limita este início de contagem prescricional especial apenas para crimes relacionados à dignidade sexual da criança ou adolescente ofendido. Vejamos: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: V -nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo e, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com consequente declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. Salvador, 18 de maio de 2021 MARIAH MEIRELLES DE FONSECA JUÍZA RELATORA 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0001143-88.2015.8.05.0032 APELANTE: (...) APELADO: SABRINA DA SILVA DO ANJOS RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA EMENTA RECURSO INOMINADO. CRIMINAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL ACERCA DA DECLARAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO SE INICIA SOMENTE APÓS A VÍTIMA MENOR DE IDADE COMPLETAR 18 ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL LIMITA ESTE INÍCIO DE CONTAGEM PRESCRICIONAL ESPECIAL APENAS PARA CRIMES RELACIONADOS À DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo e, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com consequente declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. Salvador, Sala das Sessões, em 18 de maio de 2021 MARIAH MEIRELLES DE FONSECA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001143-88.2015.8.05.0032, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 24/05/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TEÇÁ.  LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, repetindo ação em curso que tenha identidade de partes, a mesma causa de pedir e de pedido. Esses conceitos são aplicáveis ao processo penal por força do disposto no art. 3º...

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... do Código de Processo Penal, cujos artigos 95, III, 110 e 111 tratam da exceção de litispendência. No caso, não houve litispendência porque a ação penal mencionada versa sobre organização criminosa distinta e fatos distintos, perpetrados também em lapsos temporais distintos.2. Materialidade e autoria comprovados. O conjunto probatório é robusto e mostra a existência de uma sofisticada organização criminosa estável, rigorosamente estruturada e com divisão de tarefas, voltada à prática de crimes de contrabando.3. Dosimetria da pena. Não há no art. 59 do Código Penal percentuais ou frações fixas para o estabelecimento da pena-base. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz, observando o que dispõe esse artigo e dentro da sua discricionariedade vinculada, isto é, por decisão motivada, estabelece em cada caso concreto o montante necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Sobre essa pena-base incidirão nas fases seguintes as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas de aumento ou de diminuição da pena, se houver.4. Mantido o reconhecimento da circunstância agravante do art. 62, I, do Código Penal, pois os acusados dirigiram a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo uns dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência dessa agravante.5. Afastada a circunstância agravante da reincidência, em relação a ambos os réus, ante a ausência de dados concretos que permitam aferir a condenação criminal definitiva apta a caracterizá-la.6. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 62 I, do Código Penal quanto a um dos acusados.7. Mantida a aplicação das causas de aumento previstas no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013. Foi comprovado que a organização criminosa cooptava policiais para facilitar o transporte dos cigarros que vinham do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa.8. Em razão do redimensionamento das penas e do afastamento da agravante da reincidência, altera-se para o regime semiaberto o início do cumprimento das penas privativas de liberdade.9. Mantidas as prisões preventivas decretadas em desfavor dos apelantes porque um deles está foragido desde a deflagração da Operação Teçá, em 08.8.2019, e o outro também permaneceu foragido durante certo tempo e tem antecedentes criminais a justificar a medida mais gravosa, estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo cabível (nem recomendável) a substituição das prisões preventivas por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.10. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000782-86.2021.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024)