Artigo 117 - CPP / 1941

Habeas Corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigos 33, caput, 35, caput, ambos da Lei de nº 11.343/2006, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal) - Decisão que, nos autos da ação penal nº 1501941-92.2019.8.26.0567, indeferiu pedido ...

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...formulado pelo corréu (...), que objetiva a concessão de liberdade provisória ou, pelo menos, da prisão domiciliar - Impetração pleiteando o acolhimento do pedido, com fundamento (1) na ausência dos requisitos legais para manutenção da custódia cautelar; (2) na Recomendação nº 62 do Col. CNJ; (3) no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal; e (4) no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (mormente aquele equiparado a hediondo - tráfico de drogas) - Paciente que, ademais, é reincidente em crime doloso e registra maus antecedentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal - Não restou efetivamente comprovado que o quadro clínico ostentado pelo paciente o impossibilite de se locomover ou realizar suas atividades básicas, tampouco que ele não está obtendo o tratamento médico devido na unidade prisional em que está custodiado - Paciente que não se encaixa em nenhuma das hipóteses de excepcional concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar previstas na Recomendação nº 62 do CNJ - Requisito do artigo 318, inciso II, do CPP não demonstrado - A disposição contida no artigo 117 do Código de Processo Penal somente se aplica àqueles que cumprem pena fixada em condenação transitadas em julgado para ambas as partes, o que não é o caso do paciente - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2183084-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI EXECUÇÃO PENAL E ART. 318, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DE SEUS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984 somente admite ...

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...a concessão de prisão domiciliar ao apenado maior de 70 (setenta) anos acometido de doença grave, com filho menor ou deficiente físico ou mental e gestante, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2. Dessa forma, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, como no episódio vertente, é possível a concessão de prisão domiciliar em face da existência de filhos menores quando restar comprovada a excepcionalidade da medida. Precedentes. 3. Em igual sentido, o inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 12.403/2011, disciplina que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o custodiado homem for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Nessa linha de intelecção, a letra da lei revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, da concessão do benefício, sendo necessário demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados da criança, nos exatos termos do parágrafo único do art. 318 da Lei Adjetiva Penal. Precedentes. 4. In casu, o Agravante demonstrou possuir 04 (quatro) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, porém, não foi comprovada a sua efetiva necessidade para os cuidados das aludidas crianças. Com efeito, nada obstante indique a existência de dificuldades advindas da ausência paterna, sejam elas financeiras ou afetivas, o Laudo Psicossocial acostado aos presentes Autos não conclui pela imprescindibilidade do Agravante para os menores, tendo em vista que as crianças estão sendo cuidadas pela avó paterna. Dessa feita, conquanto crescer longe do pai não seja uma situação ideal, os filhos do Agravante são bem cuidados e educados pela avó, mãe do Recorrente, de sorte que a ausência do genitor não os coloca em situação de desamparo ou vulnerabilidade, motivo pelo qual resta nítido que o Apenado não se mostra imprescindível para a criação de seus filhos menores. Precedentes. 5. Desse modo, porquanto não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor a fim de prover os cuidados dos seus filhos menores de 12 (doze) anos, os quais estão sob os cuidados da avó das crianças, mãe do Agravante, conclui-se que a decisão vergastada deve ser mantida. 6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM; Agravo de Execução Penal Nº 0000237-12.2024.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/05/2024; Data de registro: 13/05/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI EXECUÇÃO PENAL E ART. 318, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DE SEUS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984 somente admite ...

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...a concessão de prisão domiciliar ao apenado maior de 70 (setenta) anos acometido de doença grave, com filho menor ou deficiente físico ou mental e gestante, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2. Dessa forma, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, como no episódio vertente, é possível a concessão de prisão domiciliar em face da existência de filhos menores quando restar comprovada a excepcionalidade da medida. Precedentes. 3. Em igual sentido, o inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 12.403/2011, disciplina que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o custodiado homem for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Nessa linha de intelecção, a letra da lei revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, da concessão do benefício, sendo necessário demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados da criança, nos exatos termos do parágrafo único do art. 318 da Lei Adjetiva Penal. Precedentes. 4. In casu, o Agravante demonstrou possuir 04 (quatro) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, porém, não foi comprovada a sua efetiva necessidade para os cuidados das aludidas crianças. Com efeito, nada obstante indique a existência de dificuldades advindas da ausência paterna, sejam elas financeiras ou afetivas, o Laudo Psicossocial acostado aos presentes Autos não conclui pela imprescindibilidade do Agravante para os menores, tendo em vista que as crianças estão sendo cuidadas pela avó paterna. Dessa feita, conquanto crescer longe do pai não seja uma situação ideal, os filhos do Agravante são bem cuidados e educados pela avó, mãe do Recorrente, de sorte que a ausência do genitor não os coloca em situação de desamparo ou vulnerabilidade, motivo pelo qual resta nítido que o Apenado não se mostra imprescindível para a criação de seus filhos menores. Precedentes. 5. Desse modo, porquanto não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor a fim de prover os cuidados dos seus filhos menores de 12 (doze) anos, os quais estão sob os cuidados da avó das crianças, mãe do Agravante, conclui-se que a decisão vergastada deve ser mantida. 6. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM; Agravo de Execução Penal Nº 0000237-12.2024.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/05/2024; Data de registro: 13/05/2024)