Artigo 103 - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tratando-se o crime de ameaça de ação penal pública condicionada à representação, deve a vítima manifestar interesse na persecução penal, no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, conforme dispõe o artigo 38 do Código Penal e artigo 103 do Código de Processo Penal. Constatado que a vítima não manifestou o desejo de representar, tendo transcorrido lapso temporal superior ao previsto em lei, opera-se a decadência do direito de representação, devendo ser mantida a decisão que determinou à extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5444878-29.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Tratando-se o crime de ameaça de ação penal pública condicionada à representação, deve a vítima manifestar interesse na persecução penal, no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, conforme dispõe o artigo 38 do Código Penal e artigo 103 do Código de Processo Penal. 2) Constatado que a vítima não manifestou o desejo de representar em tempo hábil, tendo o feito somente após transcorrido lapso temporal superior ao previsto em lei, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, com o consequente trancamento da ação penal (arts. 38 do CPP e 107, IV do CP). 3) ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5780533-76.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 1. Tratando-se o crime de ameaça de ação penal pública condicionada à representação, deve a vítima manifestar interesse na persecução penal, no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, conforme dispõe o artigo 38 do Código Penal e artigo 103 do Código de Processo Penal. - 2. Constatado que a vítima não manifestou tempestivamente o desejo de representar, tendo transcorrido lapso temporal superior ao previsto em lei, opera-se a decadência do direito de representação, devendo se proceder à extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0518.21.002659-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023)