Artigo 38 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 MESES DE DETENSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ATIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C , DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO QUERELANTE NA PEÇA PROCESSUAL DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA RECORRENTE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. Conclusões: por unanimidade de votos, em conhecer e conceder um Habeas Corpus de ofício, autorizado pela norma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, permeando o princípio da indisponibilidade da liberdade, com o fim de se reconhecer a carência de regularidade na representação processual do suposto ofendido por ausência de atendimento a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal, e, nessas circunstâncias fáticas, por já se encontrar excedido o prazo decadencial de seis meses para a devida correção da propositura da queixa-crime, conferida pela norma do artigo 103 do Código Penal e artigo 38 da lei substantiva Penal, é que se reconhece, por consequência lógico jurídica, a nulidade insanável desse vício (artigo 564, inciso III, alínea (a), do Código de Processo Penal), declarando-se, assim, a extinção da punibilidade da querelada pela ocorrência da decadência, consoante os termos do artigo 107, inciso IV, da lei adjetiva penal, e, por fim, dar por prejudicado o recurso apresentado pela defesa técnica dela, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0161480-81.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 01/12/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS - Retratação formal e por escrito da vítima (...) (genitora da outra vítima menor, (...)) antes do oferecimento da denúncia - Inteligência do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 38, 'caput', do Código de Processo Penal - Decretação da extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso VI, segunda figura, do Código Penal, prejudicada a análise recursal quanto a esses delitos. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADOS - Autoria e materialidade desses outros delitos efetivamente demonstradas - Negativa judicial do réu isolada - Declarações das vítimas harmônicas e coesas, que foram corroboradas pelas demais provas dos autos, inclusive judicial - Penas mitigadas na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crimes praticados contra a mulher na forma da lei especifica) - Caracterização de 'bis in idem' pela dupla valoração da mesma circunstância para majorar as penas do acusado - Regime prisional ainda alterado para o aberto - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0000162-03.2016.8.26.0594; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CRIMES DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), CALÚNIA 9ART. 38 DO CP). REJEITADA INICIALMENTE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII, DO CP). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR O CRIME DE CALÚNIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DO Embargos de Declaração Crime nº 0003628-49.2015.8.16.0034- ED 1 DELITO DE INJÚRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE INJÚRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER COMPROVAÇÕES NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, NA DECISÃO ATACADA, DE VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração Crime nº 0003628-49.2015.8.16.0034- ED 1 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003628-49.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 11.07.2019)