Artigo 5 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 2975. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO APELANTE ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM MENOR EXTENSÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte.2. Prefacialmente, não há que se falar em preclusão consumativa do debate concernente à incidência do julgamento promovido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ...

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...ADI 2975, tampouco no alegado caráter extra petita da incidência da referida ADI na hipótese dos autos.3. Conforme inteligência dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a apreciação, pelo julgador, de fato novo superveniente à decisão recorrida ou de questão cognoscível de ofício, que tenha o condão de influir no julgamento meritório, como ocorreu no caso dos autos, em que houve a superveniência do julgamento da ADI 2975 pela Corte Suprema.  4. Cabe ressaltar que a questão objeto do julgamento da na ADI 2975, qual seja, a inconstitucionalidade material da penalidade perpétua prevista no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, configura matéria de ordem pública, é dizer, pode ser suscitada em qualquer momento processual, tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante requerimento da parte, inclusive em sede de embargos de declaração, o que afasta a aplicação do instituto da preclusão.5. De outro giro, não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que a matéria versada na ADI 2975 diz respeito justamente à modalidade de sanção aplicada ao apelante.6. Compulsando os autos, verifica-se que o r. acórdão deixou de pronunciar expressamente o provimento parcial da apelação.7. Ocorre que, justamente em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos referidos embargos de declaração, penso que a solução seja a de dar-se parcial provimento ao recurso em menor extensão.8. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela "aplicabilidade da sanção prevista no art. 137, caput, da Lei nº 8.112/1990 às situações previstas no seu parágrafo único, cuja inconstitucionalidade foi declarada por este Tribunal, até que sobrevenha lei a dispor sobre a matéria", ou seja, proibiu nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.9. Com supedâneo no comando decisório do Supremo Tribunal Federal, dá-se parcial provimento ao recurso em menor extensão, para que o apelante fique proibido de investir-se em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.10. Provido parcialmente o recurso de apelação, em menor extensão, com reforma parcial da sentença, tem-se, ainda assim, decaimento mínimo da ré, o que justifica a manutenção da condenação do autor nas verbas de sucumbência, conforme fixada na origem.11. Por fim, registre-se que para eventual efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.12. Embargos de declaração do apelante acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação em menor extensão, para que o apelante fique proibido de investir-se em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. Embargos de declaração da União rejeitados.       (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014349-04.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/2012. INPE. VAGAS. RESERVAS. DEFICIENTES FÍSICOS. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERTADAS. LEGALIDADE. 1. Acerca da matéria devolvida à apreciação desta Corte Regional, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar quando da apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do AI nº 0008872-28.2013.4.03.0000, interposto pelo impetrante em face de decisão que indeferiu a liminar formulado nestes autos. E, em que pese a análise da questão tenha sido realizada, naquela ocasião, em juízo de cognição sumária, inerente àquele momento processual, tenho que os argumentos externados mostram-se suficientes  à manutenção do provimento vergastado.2. ...

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...Demonstrado que o procedimento adotado pela autoridade impetrada encontra-se conforme o Edital do certame, que previu a reserva de 1 (uma) vaga de Tecnologista às pessoas portadoras de deficiência (item 3 do Edital). Evidenciado, outrossim, que no aludido certame foram reservadas 5% (cinco por cento) das 62 vagas disponibilizadas para deficientes físicos, conforme, aliás, previsão legal - Artigos 37, VIII, da CF/88, 5º, §2º da Lei nº 8.112/90 e 4º e 37 e ss do Decreto nº 3.298/99 (vigente à época do certame).3. Ao contrário do que entende o impetrante, a reserva de vagas às pessoas com deficiência física se dá relativamente ao total de vagas oferecidas no certame e não em relação aos cargos, individualmente considerados. Não por outro motivo, restou previsto no Edital (subitem. 3.1) que "do total de vagas previstas neste Edital, uma (1) vaga de Tecnologista e duas (2) vagas de Técnico serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 4º e 37 e seguintes, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999".4. Como bem destacado pelo órgão ministerial em seu parecer "...se o percentual de deficientes físicos a serem nomeados fosse calculado por meio do código individualizado de cada cargo, e o primeiro a ser convocado fosse o primeiro da lista geral, o acesso dos deficientes seria expressivamente reduzido, o que afrontaria gravemente a política de inclusão social praticada pela Constituição Federal e pela legislação de regência".5. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o recurso apresentado pelo impetrante/apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança.6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001297-90.2013.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF-3.1. O artigo 1.022 do CPC-15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos Embargos de Declaração.2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os Embargos ser rejeitados.3. Impossível a rediscussão do mérito pela via dos Embargos de Declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis.4. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000824-45.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023)