Artigo 58 - CPM / 1969

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. INJÚRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 140, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 58 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. A partir da análise de todos os elementos ...

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...obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal da acusada pela prática do crime de injúria, previsto no art. art. 216 c/c art. 218, IV, ambos do Código Penal Militar.   2. Não pode ser acolhida a pretensão de incidência do art. 140, § 1º, I, do Código Penal quando existentes provas que demonstram que somente a acusada agiu de maneira a ofender a dignidade e o decoro da ofendida, não tendo sido produzido nenhum elemento que infirme essa conclusão e sugira a presença de provocação reprovável pela vítima.   3. Se o crime de injúria foi cometido na presença de duas ou mais pessoas, correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 218, IV, do Código Penal Militar.   4.  Embora o art. 216 do Código Penal Militar não possua previsão de pena mínima, dispondo o seu preceito secundário apenas o seguinte: ?Pena - detenção, até seis meses?, o complemento dessa norma pode ser encontrado no art. 58 do mesmo diploma legal, cujos termos esclarecem que: ?Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos?.    5. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1807234, 07339050320218070016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 25/01/2024, Publicado em: 04/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ?Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113? (art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar). 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do acusado, por meio de incidente de insanidade mental, não há falar em absolvição do réu, mas apenas em atenuação da pena, pois, apesar da sua enfermidade ter influenciado na prática delitiva, o acusado possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, no momento do crime.   3. Os mínimos e máximos genéricos de pena previstos no artigo 58 do Código Penal Militar aplicam-se residualmente. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1272084, 00210675020138070016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/08/2020, Publicado em: 17/08/2020)

  PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CPM, ART. 222, § 1º. ATIPICIDADE. FALTA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 222 DO CPM. PARTICIPAÇÃO DE 4 PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ...

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...PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1. O crime de constrangimento ilegal (CPM, art. 222), ao tutelar a liberdade individual de autodeterminação da pessoa (CRFB, art. 5º, II), exige a demonstração do constrangimento do sujeito passivo, mediante violência, grave ameaça ou, depois de haver reduzido, por qualquer outro meio, a sua capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que a lei não manda.  2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime militar de constrangimento ilegal, conforme narrativa coesa da vítima em conjunto com os demais depoimentos judicializados, denotando que os agentes policiais a mantiveram em cubículo da viatura, obrigando-a a levá-los até a sua residência, onde supunham, sem fundada suspeita, que poderia haver ocultação de arma de fogo, sem anteder ao pleito para que fosse deixada na rodoviária, e, já no local, retendo-a no veículo enquanto tentavam convencer os moradores a deixá-los entrar no domicílio, mantém-se o decreto condenatório pela figura do art. 222, § 1º, do CPM, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou por falta de provas (CPPM, art. 439, alíneas ?b? ou ?e?), tampouco em incidência da excludente de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal (CPPM, art. 439, alínea ?d?, c/c o art. 42, inciso III, do CPM).  3. O Código Penal Militar, igualmente ao Código Penal, adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria monista, de modo que todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (CPM, art. 53).  4. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade.  5. Observada a ultratividade da lei penal mais benéfica na aplicação da pena, uma vez que a redação pretérita do preceito secundário do art. 222 do CPM é mais favorável aos acusados, cabível a redução da pena-base para 30 (trinta) dias de detenção (CPM, art. 58).  6. Se o delito foi praticado por mais de três pessoas, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 222 do CPM.  7. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir a pena-base, considerando a redação do preceito secundário do art. 222 do CPM vigente à época dos fatos, com reflexos na sanção final fixada, cuja execução fora suspensa mediante o cumprimento das condições estipuladas na sentença.  (TJDFT, Acórdão n.1914140, 07061018920238070016, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 05/09/2024, Publicado em: 06/09/2024)