Artigo 315 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO ...

« (+150 PALAVRAS) »

...(ART. 125, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DO MARCO INTERRUPTIVO REFERENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 125, §5º, "I", DO CPM). UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 125, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA A NULIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONVALIDAÇÃO TÁCITA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 504, "B", DO CPM). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS DOCUMENTOS OBJETOS DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIGIDEZ NA PERÍCIA TÉCNICA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. ÔNUS DA DEFESA EM DESCONSTITUIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APELANTE, ADEMAIS, QUE TEVE AS CHANCES DE IMPUGNAR TODOS OS ARGUMUENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO.  MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO QUE ESTÁ RESPALDADA EM ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTOS TEMPORAIS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000716-62.2016.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-01-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO READEQUAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. TESE ACOLHIDA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL COM BASE APENAS NO QUANTUM DA PENA (ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE ACARRETAR NO RESPECTIVO ABRANDAMENTO DO REGIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA OMISSÃO PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO GENÉRICO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO APELO, COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000716-62.2016.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 29-03-2022)

PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. VARA DA AUDITORIA MILITAR. CRIME DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO SILÊNCIO TER SIDO UTILIZADO COMO FATOR PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACATADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PORQUE NÃO FOI O FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA. TESE DE FRAGILIDADE. CONDENAÇÃO APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE SE COADUNA COM PROVAS DOCUMENTAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. PENA QUE SUPEROU O MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória ...

« (+280 PALAVRAS) »

...proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 315 do Código Penal Militar, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 2. Em que pese verdadeiramente o silêncio não possa ser interpretado em desfavor do apelante, o fato é que não foi ele o móvel da condenação, mas sim os demais elementos de prova. Nesse trilhar, ainda que tenha realizado opção constitucional por calar-se e que isso tenha ficado consignado em sentença, inexiste prejuízo a macular o Feito. 3. Relembre-se que em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, os atos processuais somente serão considerados nulos quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal Militar. Dito isso, quanto ao mérito, constata-se que a fundamentação também se presta a afugentar a alegação de insuficiência probatória apresentada pela Defesa. 4. No que tange ao rogo de absolvição porque a condenação deu-se somente com base no inquérito, verifica-se que embora as provas inquisitoriais tenham sido mencionadas, o mais importante para o deslinde do crime foi o depoimento da testemunha superior hierarquicamente ao apelante, a qual corroborou o que mencionou na fase administrativa, de que estranhou um erro de grafia no atestado médico que lhe foi apresentado pelo apelante para justificar faltas ao serviço e, em virtude de tal estranheza, adotou o procedimento padrão de certificação de autenticidade, encaminhando ofício para o posto de saúde e obtendo a resposta de que naquela unidade de atendimento médico, na data lançada no documento, nem o apelante tinha sido paciente nem o médico em cujo nome estava o atestado havia ali trabalhado (fls. 17). 5. Portanto, as declarações do policial são coesas entre si e com os demais meios probatórios documentais acostados ao processo, em especial o Laudo de Exame Grafotécnico (fls. 92/105), que indica que a assinatura lançada no atestado médico não é da lavra do profissional (...), nisso constituindo a falsidade de que tratam os autos. 6. No que toca à dosimetria imposta, observa-se que as questões trazidas pela Defesa são pertinentes. A ficha funcional do apelante registra transgressões disciplinares e não condenações pretéritas, de modo que não pode haver comunicação entre a seara administrativa com a penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0206888-20.2017.8.04.0001; Relator (a): Henrique Veiga Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 22/07/2024; Data de registro: 22/07/2024)