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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Art. 339. Impedir, perturbar ou fraudar em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja elevando arbitràriamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais onerosa a transação:Pena - detenção, de um a três anos.
§ 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação.
§ 2º É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 339
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0310755-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros RECORRIDO: Jorge da Silva Ramos Advogado(s):ALANO BERNARDES FRANK (OAB/BA: 15.387) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: CÓDIGO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 517, DO CPPM. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 324 E 339...
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... integrantes da Segunda Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR e PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com a remessa dos autos ao Conselho Especial de Justiça Militar, para regular processamento e julgamento dos crimes descritos na Denúncia. DE OFÍCIO, DECRETA-SE a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos tipificados nos artigos 324 e 339 do Código Penal Militar, ex-vi do artigo 133, do CPPM.
(TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0310755-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 21/06/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0310755-94.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTE: JORGE DA SILVA RAMOS e outros Advogado(s): ALANO (...) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PLEITO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA PARA SESSÃO DO JULGAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de Declaração opostos pela DEFESA, tendo ...
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... rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração. VI - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0310755-94.2020.8.05.0001.1, do MM. Juiz Auditor da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, em que é Embargante JORGE (...) , Advogado Dr. ALANO (...) e, Embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em Negar Provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. E assim decidem pelas razões a seguir expendidas.
(TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0310755-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 11/10/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0310755-94.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTE: JORGE DA SILVA RAMOS e outros Advogado(s): ALANO (...) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PLEITO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA PARA SESSÃO DO JULGAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de Declaração opostos pela DEFESA, tendo ...
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... rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração. VI - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0310755-94.2020.8.05.0001.1, do MM. Juiz Auditor da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, em que é Embargante JORGE (...) , Advogado Dr. ALANO (...) e, Embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em Negar Provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. E assim decidem pelas razões a seguir expendidas.
(TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0310755-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 11/10/2022)
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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
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