Artigo 85 - CPM / 1969

APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Leonardo Assis de Oliveira, CB PM RG n° 89.963, em razão da Sentença do Juiz da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital que, presidindo o Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, condenou o réu pela prática da conduta descrita no art. 312 do Código Penal Militar à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da execução ...

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...da pena, pelo período de 02 (dois) anos, "desde que ele se submeta às condições, que serão fixadas pelo Juízo da Execução" (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 369 e 381). Em suas Razões Recursais, requer, preliminarmente, seja o processo devolvido à origem para lavratura dos votos vencidos do Juiz de Direito que presidiu o Conselho de Justiça Permanente na Sessão de julgamento de 24/10/2022 e do Juiz Militar, Maj. PM Erico Santos Cardoso, que absolviam o apelante, em obediência ao art. 93, IX, da CRFB e ao art. 30, VII, da Lei 8 457/92, este último c/c art. 3°, letra "e", do CPPM, dando vista ao apelante para aditar suas razões de apelo, se for o caso. No mérito, argumenta, em síntese total ausência do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, devendo ser absolvido (index 384). 2. Preliminar. Como se vê da Ata da Sessão de Julgamento constante do index 369, a condenação se deu por maioria do Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, restando vencidos o MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar, que apresentou voto vencido, e o Maj. PM Erico Santos Cardoso, que votaram pela absolvição do acusado. De fato, não consta dos autos o Voto Vencido do Maj. PM Erico Santos Cardoso, no entanto, importante destacar que os Votos foram proferidos oralmente, nos termos do que dispõe os arts. 435 e 438, § 2º, do CPPM que garante a possibilidade de apresentação de voto vencido a qualquer dos magistrados, estando o I. Patrono do réu presente à Audiência. Por outro lado, a Defesa não comprova qualquer prejuízo, considerando-se que foi apresentado o Voto Vencido do Juiz de Direito da Auditoria Militar (index 369 - fl. 324). Ausente prejuízo, não há falar-se em nulidade. Neste sentido, julgado do c. STJ: HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018. Preliminar que se rejeita. 3. Consoante se colhe dos autos, o documento de 28 de abril de 2017, COM/ERJ - PMERJ - BOL INT Nº 15, noticia que o Comandante Geral da Polícia Militar, atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, divulga que no período de 24 de abril a 05 de maio de 2017, o COM/ERJ receberia o Curriculum Vitae de oficiais e Praças que possuam Licenciatura nos cursos nele relacionados, como parte do Estudo preliminar referente ao Projeto de Ampliação do COM/ERJ na Baixada e Zona Oeste, incluído na relação o curso de Letras - Português/Inglês - fluente ( index 182). O réu candidatou-se à vaga no corpo docente do Colégio da Polícia Militar para ministrar aulas da disciplina Língua Inglesa, enviando, como determinado no ato, o email datado de 03 de maio de 2017 contendo seu currículo (index 185). A prova dos autos não deixa dúvidas acerca do conhecimento do réu quanto à disciplina a que se candidatou, tanto que foi aprovado na Avaliação de Desempenho e Didática realizada em 29/06/2017 (index 179/181), sendo informado no Of. PMERJ/ Colégio da Polícia Militar - CPM I nº035/2020 que o réu lecionou na instituição de ensino no período de 01 de setembro de 2017 a 30 de novembro de 2018 (index 288). O réu preencheu em 27/07/2018, de próprio punho, as fichas constantes das fls. 15 e 16 do index 12 nomeadas "FICHA INDIVIDUAL DO PROFESSOR E EQUIPE TÉCNICA", preenchendo sua escolaridade como superior, Curso Letras - Inglês/Literaturas UERJ e no FORMULÁRIO DE DADOS, no campo relativo à Formação Acadêmica consta Graduação: Inglês/Literaturas, Ano de Conclusão: 2015, Universidade: UERJ. O réu confirma o preenchimento de tais dados, sendo por ele esclarecido na seara administrativa que "as folhas quinze, onde consta superior o depoente afirma que esqueceu de colocar incompleto e que as folhas dezesseis errou ao informar o ano de conclusão, 2015 foi o ano em que trancou a matrícula"". É importante destacar que o art. 62 da Lei de 9394/1996 dispõe que "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017). O réu, como visto, confirmou ter ciência dos pré-requisitos para a investidura no cargo de professor. Não há dúvidas, assim, que o réu inseriu declaração sabidamente falsa no documento, sendo esclarecido no Of. UERJ/SR-1/DAA nº 122/2019, datado de 19/06/2019, que "o referido é ex-aluno do curso de Letras-Inglês, com ingresso no 2° semestre de 2004 e abandono do curso no 1° semestre de 2015, conforme cópia de Boletim Acadêmico em anexo. O Departamento e seus Setores permanecem em funcionamento, durante os períodos de greve, com pequena redução de horário de expediente" (index 203). Outrossim, como se destacou no Relatório Final do Inquérito Penal Militar, foi cobrado aos docentes a regularização de pendências na documentação, inclusive o réu, como se vê da troca de mensagens via aplicativo com a Ten. Gama (index 173/178) que, originou a parte por ela firmada. No documento, consignou-se: "Os depoimentos dos Secretários Escolares foram coesos nos que tange as cobranças dos documentos pessoais do corpo docente que são responsabilidades daquela seção, contudo com a assunção da Chefia da Divisão de Ensino pelo CAP. ESTEVES a cobrança foi mais contundente e um prazo para entrega foi estipulado e todos os policiais militares que se encontravam com pendências documentais sanaram seus óbices com exceção do CB PM RG 89.963 LEONARDO ASSIS DE OLIVEIRA que depois de uma acirrada cobrança declarou que não possuía o diploma de graduação que o habilitaria a lecionar para turmas regulares (fls. 135), fato este que originou a parte firmada pela então 1° TEN PM PEDAG GAMA (fls. 08 e 09)". A prova oral produzida nos autos corrobora tal conclusão. Penso, ainda, ter restado suficientemente comprovado que objetivava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ou seja, não possuir o requisito necessário para exercer a função de professor, o que, como destacado na Sentença gera efetivo prejuízo aos estudantes e, como ressalta a Procuradoria de Justiça, "até mesmo a outros candidatos que não tenham preenchido a vaga por ele ocupada a partir dos dados incorretos por ele fornecidos". No contexto dos autos, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 312 do CPM. 4. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, nos termos do art. 58 do CPM, quantum que se tornou definitivo à mingua de causas modificadoras. Mantenho o regime aberto fixado na Sentença, nos termos do art. 61 do CPM c/c 33, § 2º, 'c', do CP. Foi suspensa a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 84 do Código Penal Militar, pelo prazo de 02(dois) anos, nas condições a serem restabelecidas pelo Juízo da Execução. Observa-se, contudo, que a Decisão recorrida deixou de fixar os termos das condições da suspensão condicional da execução da pena, a despeito de o Código Penal Militar dispor, expressamente, em seu artigo 85, que a Sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão. Sendo assim, fixo as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se do Estado sem autorização judicial; b) Obrigação de comunicar qualquer alteração do local de residência e c) Comparecimento trimestral a Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades. 5. REJEITADA A PRELIMINAR e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, tão somente para estabelecer as condições do Sursis, nos termos do Voto, mantendo-se, no mais, a Sentença vergastada. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0051971-21.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 02/02/2024)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE1. O Embargante sustenta que o Acordão julgou parcialmente procedentes os pedidos ao julgar o recurso de apelação dos réus para fixar as condições a serem cumpridas por força do sursis concedido. Assevera que tal pedido não foi deduzido no recurso de apelação e assim, não foi devolvida tal questão para a análise. Argumenta que "esta omissão, não sanada por ocasião da prolação da sentença, com todas as vênias, não poderia sê-la de ofício em apelação, vez que impõe claro cerceamento de defesa à defesa, que das condições não pode apelar. E nesse contexto, o ato de ofício no âmbito do julgamento seria a anulação da sentença para que tal condição fosse ...

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...então estabelecida e assim, havendo inconformismo pudesse ser a condição combatida por recurso de apelação. Por evidenciada a supressão de instância, e assim, a obstrução de recurso, impõe-se a revisão do acórdão nos termos suscitados. Essa obscuridade deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios que ora se opõe para tal fim, esperando que recebidos e tramitados, possam ser PROVIDOS inclusive com os eventuais efeitos modificativos que deste provimento possa advir (...)".2. Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Conforme se observa do Acórdão hostilizado, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo tão só para estabelecer as condições para o cumprimento da Suspensão Condicional das Penas aplicadas aos Réus, conforme se vê dos seguintes trechos da ementa: (...) 5.c) Da Suspensão Condicional das Penas aplicadas aos Réus. A Sentença impugnada suspendeu a execução das penas aplicadas aos Réus, deixando, contudo, de atender ao disposto no art. 85 do Código Penal Militar, que determina que a Sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão. E não poderia o Legislador dispor diferente, eis que, do contrário, tem-se sentença ilíquida, havendo prejuízo à ampla defesa. Assim, cumpre que se estabeleçam as condições. Apenados, então, deverão cumprir a condição prevista no inciso II, do §2º do art. 6088 do CPPM, ou seja, prestação de serviços à comunidade pelo prazo da PPL, em local a ser fixado pelo Juízo da Execução, devendo-se observar o disposto no art.46 §§1º, 2º e 3º, do Código Penal, no que couber. E assim se procedeu, ante o amplo efeito devolutivo do recurso defensivo para medidas benéficas ao Réu, eis que a Sentença de 1º grau revelou-se ilíquida, evitando-se, assim, prejuízo aos Apelantes. Desta forma, não restou configurada nenhuma omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0147139-55.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 05/02/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0310755-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros RECORRIDO: Jorge da Silva Ramos Advogado(s):ALANO BERNARDES FRANK (OAB/BA: 15.387) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA   ACORDÃO EMENTA: CÓDIGO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 517, DO CPPM. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 324 E 339...

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... DO CPM. CRIME DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. COM O FIM DE LUCRO. INOBSERVÂNCIA DE LEI OU REGULAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 125, §1º, CPM. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. ARTIGO 125, § 5º DA CRFB. ARTIGO 28, DA LEI 8.457/92. OPINATIVO MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 133, CPM. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. REMESSA DOS AUTOS AO E. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 324 E 339, DO CPM. I - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 516, J, do Código de Processo Penal Militar, contra decisão proferida pela MM. Juiz Auditor da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que julgou prescrita a pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima prevista em abstrato, em relação à acusação da prática de crimes de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do Código Penal Militar) e fraude em concorrência (art. 339 do Código Penal Militar), imputada ao réu (...), entre outros. II - Alega o Recorrente que, embora o magistrado a quo tenha declarado a extinção da punibilidade, a decisão seria nula, tendo em vista que, à época, o douto julgador monocrático careceria de competência para examinar o mérito. Ainda nesse aspecto, destaca que, quando da prolação do édito liberatório, o feito se encontraria sob a alçada do respectivo órgão colegiado, por força de lei. Sustenta, ainda, que, consoante expressa dicção do Código de Processo Penal Militar, em seu art. 407, apenas o Conselho de Justiça ostentaria competência para declarar a extinção da punibilidade do recorrido, razão pela qual clama pela anulação do referido decisum monocrático.   III - Opinativo da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, a fim de se anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com remessa dos autos ao e. Conselho de Justiça, requerendo, entretanto, que seja declarada de Ofício (art. 133, CPM), a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos tipificados nos artigos 324 e 339, do Código Penal Castrense (Id. 24524834).   IV – De acordo com o Código Penal Militar, a prescrição dos delitos insculpidos nos artigos 324 e 339 (objeto da decisão recorrida) teria como parâmetro o lapso de 08 (oito) anos (art. 125, V, e VI, CPM), tendo a Denúncia sido recebida em 20/07/2009 (fls. 1.562), sendo o primeiro (e único) marco interruptivo da prescrição (art. 125, 85º, I, CPM), verificado no presente feito, observando-se assim, a superveniência da prescrição da pena em abstrato. V - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal dispõe que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. VI - Apesar de a autoridade judiciária de origem ter consignado, corretamente, que os crimes prescreveriam em 08 (oito) anos, em verdade, a prescrição deveria ser reconhecida pelo e. Conselho de Justiça, traduzindo-se a prolação singular ato de usurpação da competência do Tribunal Castrense. VII - Não obstante o apontado equívoco do juízo singular, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e em homenagem aos ditames da celeridade e economia processual, deve essa Turma Julgadora reconhecer a extinção da punibilidade relacionada aos delitos insculpidos nos artigos 324 e 339 do CPM, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in abstrato, haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos, contados do momento do recebimento da exordial acusatória, em 20/07/2009 (vide fls. 1.562), a teor do que dispõe o artigo 133, do CPM: “A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício". VIII – Recurso conhecido e, no mérito, provido, a fim de anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com a remessa dos autos ao Conselho Especial de Justiça para regular processamento e julgamento dos crimes descritos na Denúncia. DE OFÍCIO, DECRETA-SE a prescrição da pretensão punitiva tão somente dos delitos tipificados nos artigos 324 e 339 do Código Penal Militar, ex-vi do artigo 133, do CPPM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº0310755-94.2020.805.0001, figurando como Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, Recorrido: ANTÔNIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR e PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de anular a decisão monocrática prolatada às fls. 36/37, com a remessa dos autos ao Conselho Especial de Justiça Militar, para regular processamento e julgamento dos crimes descritos na Denúncia. DE OFÍCIO, DECRETA-SE a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos tipificados nos artigos 324 e 339 do Código Penal Militar, ex-vi do artigo 133, do CPPM.     (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0310755-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 21/06/2022)