Artigo 46 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO. Havendo previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro acerca da necessidade de aplicação da pena de prestação de serviços, mantém-se a substituição da pena corporal por essa, a despeito do que dispõe o art. 46 do CP. V.V.: - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. -Nos termos dos artigos 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade, e, não sendo este o caso dos autos, deve ser tal condição substituída. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.010516-5/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024)

APELAÇÃO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ CONFESSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO SURSIS CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE A VEDAÇÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. COM RAZÃO À DEFESA. CABE DESDE LOGO ENFATIZAR QUE A EXECUÇÃO DA PENA FOI CORRETAMENTE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CP. ENTRETANTO, O I. SENTENCIANTE LABOROU EM EQUÍVOCO, AO IMPOR NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA CORPORAL RESTOU ESTABELECIDA EM QUANTUM INFERIOR A SEIS MESES, O QUE INVIABILIZA SUA IMPOSIÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 46...

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... DO CÓDIGO PENAL. CEDIÇO QUE O ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOMENTE PARA OS CASOS DE CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES, O QUE NÃO É O CASO. ORA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, HÁ QUE SE AFASTAR A IMPOSIÇÃO NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, COMO A RÉ RESTOU CONDENADA À PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL EM COMENTO, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL LHE SÃO FAVORÁVEIS, DEVEM SER MANTIDAS NO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. NESSA TOADA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E TRADUZINDO-SE EM MODALIDADE MENOS GRAVOSA, DEVE SER DECOTADA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE A VEDAÇÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿ DO ARTIGO 78, §2º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO COLEGIADO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO A FIM DE DECOTAR A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DO SURSIS ANTE A VEDAÇÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE NO MAIS A D. SENTENÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO defensivo a fim de decotar a imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do sursis ante a vedação do artigo 46 do Código Penal, mantendo-se no mais a d. sentença, mantendo, no mais, a sentença em seus exatos termos, nos termos do voto do Des. Relator . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004021-89.2018.8.19.0064, Relator(a): DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Publicado em: 16/12/2022)

EMBARGOS INFRINGENTES - Artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal - Recurso da Defesa - Pretendida reforma da decisão, para que prevaleça o voto vencido, no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade seja por prestação pecuniária e não prestação de serviços à comunidade, à luz do disposto no artigo 46 do Código Penal - Admissibilidade -- Inteligência do artigo 46 do código penal - Alteração necessária - Embargos infringentes acolhidos. (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0001337-78.2017.8.26.0535; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)