Artigo 223 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria quando revelada a extrema gravidade do comportamento perpetrado pelo paciente. Precedente: HC 122.418, Segunda Turma, rel. min. Teori Zavascki, DJe de 16/10/2014. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto, com direito ao sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da prática do crime previsto no artigo 223 do Código Penal Militar. 4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 170727 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)

    PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERPETRADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Conjunto probatório que ampara a condenação do réu pela prática do delito de ameaça, estando os depoimentos das vítimas devidamente corroborados pelos demais elementos probatórios, sendo inviável a absolvição por atipicidade de conduta. 2.    A ameaça é crime formal que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que seja idônea para atemorizar, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo ou refletido. 3.  O instituto do arrependimento eficaz é incompatível com o crime de ameaça pelo fato deste delito não precisar da produção do resultado, alcançando-se a consumação desde a prática da primeira conduta capaz de incutir na vítima fundado temor. 4.     Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1427546, 07161648120208070016, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 02/06/2022, Publicado em: 10/06/2022)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMOTINAMENTO (ART. 182 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), LESÃO LEVE (ART. 209 DO CPM), AMEAÇA (ART. 223 DO CPM), FURTO SIMPLES (ART. 240 DO CPM) E DANO SIMPLES (ART. 259 DO CPM). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL DE ORIGEM. ...

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...ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO. 1 - Pelo que se extrai da peça inicial acusatória, dez indivíduos, entre os quais o ora paciente, promoveram um amotinamento de presos e, em meio à confusão, chegaram a furtar objetos de algumas celas do Centro de Reeducação da PMPE - CREED - (...). 2 - O pleito da Defesa, de trancamento da Ação Penal de origem, não pode ser atendido. 2.1 - Não houve, in casu, uma exposição vaga e imprecisa quanto à prática de furto por parte do paciente, a ponto de se inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia narrou sim os contornos do tipo penal em questão. 2.2 - A expressão "todas", constante do art. 41 do Código de Processo Penal, significa que é papel da Acusação expor tudo o que, de relevante, chegou ao seu conhecimento sobre o evento delitivo, e não absolutamente tudo o que circunda o tal episódio (o que seria uma exigência impossível de se atender). A questão é expor o suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nessa direção. 2.3 - E também é preciso considerar que o ora paciente está sendo acusado da prática de cinco infrações penais ao todo. Dessa forma, nem sequer faria sentido que uma suposta falta de descrição acerca de apenas um desses crimes (furto) obstasse a Ação Penal por completo. 3 - À unanimidade, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0017721-48.2021.8.17.9000, acima mencionado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer o pedido, porém DENEGAR A ORDEM, nos termos dos votos, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJPE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0017721-48.2021.8.17.9000, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Julgado em 13/01/2022, publicado em 13/01/2022)