Artigo 182 - CPM / 1969

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMOTINAMENTO (ART. 182 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), LESÃO LEVE (ART. 209 DO CPM), AMEAÇA (ART. 223 DO CPM), FURTO SIMPLES (ART. 240 DO CPM) E DANO SIMPLES (ART. 259 DO CPM). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL DE ORIGEM. ...

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...ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO. 1 - Pelo que se extrai da peça inicial acusatória, dez indivíduos, entre os quais o ora paciente, promoveram um amotinamento de presos e, em meio à confusão, chegaram a furtar objetos de algumas celas do Centro de Reeducação da PMPE - CREED - (...). 2 - O pleito da Defesa, de trancamento da Ação Penal de origem, não pode ser atendido. 2.1 - Não houve, in casu, uma exposição vaga e imprecisa quanto à prática de furto por parte do paciente, a ponto de se inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A denúncia narrou sim os contornos do tipo penal em questão. 2.2 - A expressão "todas", constante do art. 41 do Código de Processo Penal, significa que é papel da Acusação expor tudo o que, de relevante, chegou ao seu conhecimento sobre o evento delitivo, e não absolutamente tudo o que circunda o tal episódio (o que seria uma exigência impossível de se atender). A questão é expor o suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nessa direção. 2.3 - E também é preciso considerar que o ora paciente está sendo acusado da prática de cinco infrações penais ao todo. Dessa forma, nem sequer faria sentido que uma suposta falta de descrição acerca de apenas um desses crimes (furto) obstasse a Ação Penal por completo. 3 - À unanimidade, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0017721-48.2021.8.17.9000, acima mencionado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer o pedido, porém DENEGAR A ORDEM, nos termos dos votos, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJPE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0017721-48.2021.8.17.9000, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Julgado em 13/01/2022, publicado em 13/01/2022)