Artigo 156 - CPM / 1969

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de processo administrativo disciplinar militar, aplicável as disposições do art. 9º, §2º, do Decreto nº 7.500/72 que prevê o direito do acusado de requerer em sua defesa, perante o Conselho de Disciplina Militar, a produção de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. O exame médico pericial de sanidade mental é direito garantido ao acusado pelo art. 156 do Código Penal Militar quando houver dúvida a respeito de sua imputabilidade, de forma que o ato de indeferimento de sua produção reveste-se de ilegalidade por cercear o direito de ampla defesa do acusado. No caso, considerando o histórico de doença mental do impetrante, de rigor a sentença que anulou as provas orais colhidas e determinou a realização de prévio exame de sanidade mental do acusado.   Remessa necessária não provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5028108-30.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MOTIM. INCITAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INCITAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MOTIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Vara de Auditoria Militar do Ceará, que condenou o apelante a 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de motim e incitamento, além da perda da graduação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões ...

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...em discussão: (i) apreciar se há nulidade processual por deficiência da defesa técnica; (ii) examinar se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas digitais e consequente ilicitude; (iii) verificar se há nulidade da denúncia e da sentença; (iv) analisar o mérito quanto à tipicidade das condutas imputadas, para eventual absolvição ou desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência de defesa técnica configura nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento sumulado do STF. No caso, não restou comprovado prejuízo, pois o apelante esteve assistido por advogados em todas as fases, havendo manifestação defensiva adequada. Eventual discordância da defesa com as estratégias de advogado anteriormente constituído não induz a cerceamento de defesa. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois não houve pedido de perícia, nem prova de adulteração, além de a autenticidade ter sido confirmada por testemunhas. A invocação tardia caracteriza nulidade de algibeira. 5. A nulidade da denúncia está preclusa, após a prolação de sentença condenatória. Ademais, a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos, assegurando a ampla defesa e o exercício do contraditório. 6. Não se reconhece nulidade da sentença, pois a utilização de elementos colhidos no inquérito foi corroborada por provas produzidas em juízo, em consonância com o CPP e jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao crime de incitamento, a mensagem atribuída ao réu possui caráter introspectivo e não contém ordem ou estímulo inequívoco à prática de crime, configurando desabafo pessoal, o que inviabiliza a condenação por este delito. 8. Em relação ao motim, ficou comprovada a participação do apelante no movimento paredista mediante vídeo, mensagem e depoimentos testemunhais consistentes, confirmando sua presença no 18º BPM durante a ocupação criminosa, o que caracteriza o delito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absolvição do crime de incitamento e manutenção da condenação pelo crime de motim. Teses de julgamento: 1. A deficiência de defesa técnica somente gera nulidade se comprovado efetivo prejuízo. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de adulteração ou má-fé na produção da prova, não bastando alegações genéricas. 3. O crime de incitamento (art. 155, CPM) exige conduta clara e inequívoca de estimular à desobediência ou à indisciplina, não se configurando em mensagens de caráter subjetivo e introspectivo. 4. A participação em movimento paredista com ocupação de quartel caracteriza o crime de motim (art. 149, CPM), ainda que negada a ordem específica de superior, quando há recusa coletiva e adesão consciente ao movimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, caput; CPM, arts. 149, 151, 155, 156 e 84; CPP, arts. 155, 226 e 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no RHC 214.050/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025; AgRg no REsp 2.137.855/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/04/2025; AgRg no AREsp 2.728.773/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/02/2025; STJ, AgRg no RHC 211.318/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2025; AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/09/2024; AgRg no HC 895.816/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01/07/2024; AgRg no AREsp 1.719.446/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23/10/2023; TJCE, Apelação Criminal 0265069-52.2020.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 30/08/2023; TJCE, Apelação Criminal 0264365-39.2020.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 24/10/2023. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0224272-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento:  16/09/2025, data da publicação:  16/09/2025)