Artigo 416 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RELEVÂNCIA JURÍDICA DE CONDUTA EM REDES SOCIAIS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. REQUESTIONAMENTO. TESE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a incidência de cláusula penal por rescisão contratual imotivada, sendo alegada omissão quanto à análise da relevância jurídica de conduta ofensiva em redes sociais como causa justa para rompimento contratual, bem como omissão sobre dispositivos dos arts. 408, 413...

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..., 416 e 422 do CC/2002 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes ao caso, em especial sobre a alegada justa causa para rescisão contratual com base em conduta ofensiva nas redes sociais; (ii) se houve omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se constata qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou expressamente as teses jurídicas suscitadas pela embargante, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual apto a afastar a cláusula penal compensatória. O acórdão embargado analisou, com clareza e fundamentação adequada, a irrelevância da conduta reputada antiética, ausente previsão expressa no contrato ou qualquer inadimplemento técnico. Reconheceu-se a inaplicabilidade do art. 422 do CC/2002 como fundamento exclusivo para afastamento da cláusula penal. Também foram enfrentados os dispositivos do CC/2002 que tratam da natureza compensatória da cláusula penal e da sua redução (arts. 408, 413 e 416), bem como os fundamentos legais de fundamentação obrigatória (art. 489, §1º, do CPC/2015), afastando-se qualquer omissão passível de correção em sede de embargos. A mera discordância da parte quanto à conclusão adotada não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação, não sendo os embargos de declaração meio hábil à rediscussão do mérito. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, não havendo necessidade de manifestação expressa, desde que as questões tenham sido objeto de deliberação, como no caso. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que enfrenta expressamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, ainda que adote conclusão contrária. 2. A pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração deve ser repelida, sob pena de desvirtuamento da função do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; CC/2002, arts. 408, 413, 416 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.376.828/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.6.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.737.985/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.6.2022. (TJ-MT, N.U 1035604-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2025, Publicado no DJE 18/09/2025)

ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0004311-32.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: MIZZI (...) GEDEON AGRAVADO: (...) ADVOGADA: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO RELATORA: ...

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...DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA ESCRITA INIDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente ação monitória proposta com base em supostos contratos de empréstimo digitalmente formalizados, alegadamente firmados com o agravado (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados, consistentes em supostos contratos de empréstimo digital sem assinatura do devedor, configuram prova escrita hábil a embasar ação monitória; (ii) estabelecer se o agravo interno apresentou elementos capazes de infirmar a decisão monocrática anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre de forma suficiente a existência da obrigação, sendo imprescindível que os documentos apresentados tenham idoneidade e aptidão para influenciar o convencimento judicial. 4. Os contratos apresentados pela autora da ação foram considerados apócrifos e unilaterais, pois não possuem assinatura do suposto devedor, nem prova de ciência ou concordância com seus termos, o que os torna inidôneos como prova escrita. 5. Não há comprovação da regularidade da contratação ou da liquidez da dívida, sendo as planilhas de cálculo insuficientes e inconsistentes quanto ao número de parcelas quitadas e valores atualizados. 6. A alegação de confissão tácita da dívida pelo recorrido não encontra respaldo nos autos, pois não há elementos robustos que confirmem sua adesão aos contratos apresentados. 7. O agravo interno apenas repisa argumentos já analisados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos ou relevantes que justifiquem a reforma do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita idônea, ainda que sem eficácia executiva, sendo inadmissível sua propositura com base em documentos unilaterais e sem assinatura do suposto devedor. 2. A ausência de prova da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida impede a constituição de título executivo judicial pela via monitória. 3. O agravo interno que não apresenta fatos ou argumentos novos suficientes para abalar as razões da decisão monocrática deve ser desprovido, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.102-A; CPC/2015, arts. 700, 416, 408, 290; Código Civil, arts. 586, 587, 1.747. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1713774/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019. (TJ-PA, 0004311-32.2012.8.14.0201, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 14/05/2025)