Artigo 587 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contratos de mútuo, em que há o empréstimo de coisas fungíveis, nos termos ...

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...dos artigos 586 e 587 do Código Civil, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a coisa que recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa. Considerando que o banco, além de não ter anexado aos autos o contrato objeto da lide, também não comprovou o repasse do valor do empréstimo ao consumidor, não restando dúvidas da irregularidade da contratação, de modo que, diante da defeituosa prestação de serviços, deve o banco apelado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório estabelecido na sentença em R$ 1.000,00 não comporta redução. Nos termos da Súmula 54 do STJ, nas relações extracontratuais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Considerando que os honorários advocatícios de sucumbência já foram estabelecidos no patamar mínimo de 10%, não há possibilidades de redução. Recurso conhecido e improvido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a existência de 7 demandas ajuizadas pela parte autora buscando a nulidade de contratos bancários e a demora de mais de um ano para ingressar em juízo, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito com moderação, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, para que não haja um enriquecimento sem causa. A pulverização de ações vem sendo comumente utilizada na tentativa de auferir indenização por danos morais em patamares mais elevados, chance maior em ações isoladas de que em conjunto, ainda que contra o mesmo Banco. A adoção desta prática, pode render ao consumidor somas vultuosas, que fogem à razoabilidade e proporcionalidade, implicam no desvirtuamento da finalidade do instituto da responsabilidade civil. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803620-39.2021.8.12.0002,  Dourados,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 30/06/2021, p:  07/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02...

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.... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Impugnação ao crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A Terceira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que o representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregá-la à sociedade de seguros, assim o faz na condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor ao concurso recuperacional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.097/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)