Artigo 587 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FRETE MARÍTIMO; SOBRETAXA DE SEGURO; TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO PORTO DE DESCARGA (OU CAPATAZIA/GUINDADA); TAXA DE SEGURO NO DESTINO E TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA TRANSPORTADORA AUTORA E DA CONSIGNATÁRIA RÉ. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM DE EMPRESA QUE FIGURE COMO A REAL ADQUIRENTE DA COMPRA INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA À SITUAÇÃO EM DEBATE. CONTRATO EM ANÁLISE QUE É UNIMODAL, EIS QUE A EMPRESA AUTORA FOI SOMENTE RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE MARÍTIMO DO PORTO ...

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...DE EMBARQUE AO PORTO DE DESCARGA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1035. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DA LEI Nº 9.611/98 NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE DESPESAS DE DEMURRAGE (EXCESSO DE ESTADIA) DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS UNIMODAL. CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES NO PONTO DE DESTINO EM 23/09/2013, NEM TAMPOUCO A PACTUAÇÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO COM A AUTORA, PELO QUE É RAZOÁVEL CRER-SE DE QUE ERA CONHECEDORA DE SEUS TERMOS. DESEMBARQUE DAS CARGAS QUE CARACTERIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 750 E 752 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO FUNDAMENTADO NAS CLÁUSULAS DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, INTEGRADO PELOS USOS E PRÁTICAS REINANTES NO PORTO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 432 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 566, 586 E 587, TODOS DO CÓDIGO COMERCIAL. CONTUDO, AINDA QUE A ASSERÇÃO AUTORAL QUANTO AO INADIMPLEMENTO SE PRESUMA VERDADEIRA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A RÉ QUESTIONA EM SUA DEFESA ASPECTOS IMPORTANTES DA COBRANÇA EM TELA, QUAIS SEJAM, O FATO DOS DOCUMENTOS EM QUE CONSUBSTANCIADOS OS DÉBITOS ESTAREM ILEGÍVEIS E SEM A REGULAR TRADUÇÃO, TORNANDO ININTELIGÍVEL A FORMA COMO APURADOS OS VALORES DEVIDOS EM REAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AOS AUTOS QUE MELHOR ESCLAREÇAM A QUANTIA ENTÃO DEVIDA PELA RÉ À AUTORA, LIMITADA A VERBA CONDENATÓRIA AO PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0101117-41.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS , Publicado em: 01/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contratos de mútuo, em que há o empréstimo de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Civil, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante ...

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...a coisa que recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa. Considerando que o banco, além de não ter anexado aos autos o contrato objeto da lide, também não comprovou o repasse do valor do empréstimo ao consumidor, não restando dúvidas da irregularidade da contratação, de modo que, diante da defeituosa prestação de serviços, deve o banco apelado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório estabelecido na sentença em R$ 1.000,00 não comporta redução. Nos termos da Súmula 54 do STJ, nas relações extracontratuais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Considerando que os honorários advocatícios de sucumbência já foram estabelecidos no patamar mínimo de 10%, não há possibilidades de redução. Recurso conhecido e improvido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a existência de 7 demandas ajuizadas pela parte autora buscando a nulidade de contratos bancários e a demora de mais de um ano para ingressar em juízo, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito com moderação, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, para que não haja um enriquecimento sem causa. A pulverização de ações vem sendo comumente utilizada na tentativa de auferir indenização por danos morais em patamares mais elevados, chance maior em ações isoladas de que em conjunto, ainda que contra o mesmo Banco. A adoção desta prática, pode render ao consumidor somas vultuosas, que fogem à razoabilidade e proporcionalidade, implicam no desvirtuamento da finalidade do instituto da responsabilidade civil. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803620-39.2021.8.12.0002,  Dourados,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 30/06/2021, p:  07/07/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ASSUNÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DE DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. ART. 587, CC. 1. A penhora dos ativos financeiros depositados na conta bancária da executada é plenamente viável, com suporte no tratamento legal ofertado ao mútuo, aplicável ao depósito de coisas fungíveis, conforme o disposto no art. 645 do Código Civil.2. As obrigações que possui com a seguradora e seus clientes não interferem no bloqueio, tendo em vista que, na qualidade de depositária de bem fungível, assumiu os riscos a partir do depósito (art. 587, CC).3. Agravo provido. (TRF-4, AG 5021556-18.2023.4.04.0000, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/09/2023, Publicado em: 25/09/2023)