Artigo 30 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 0188430-40.2008.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AUTOR: MUNICIPIO DE PINTADAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDRE (...), (...), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO (...)  REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, e alínea “ a”, da Constituição Federal...

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... – Id nº 16698421 – em face do acórdão do Tribunal Pleno – Id nº 12713448 – que deu provimento ao pleito do ora recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 8º, 11, 489, inciso II e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; arts. 3º, 20, 21, 22 e 30, do Decreto Estadual n. 9.266/2004; e art. 37, da Constituição Federal.   É o relatório.   A princípio, no que se refere à suscitada violação aos arts. 11, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Em relação à suposta contrariedade aos arts. 3º, 20, 21, 22 e 30, do Decreto Estadual n. 9.266/2004, observa-se que a questão levantada nas razões recursais, por se tratar de ofensa ao direito local, não é passível de apreciação por meio de recurso especial, ante o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie por analogia. Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO COM O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.438.868/SP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V - A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (i) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (ii) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1734460/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).   De igual modo, quanto ao art. 8º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a análise da suscitada violação prescinde o prévio exame do Decreto Estadual n. 9.266, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 0188430-40.2008.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 19/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5547192-57.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : WANDERSON RIBEIRO LOPES AGRAVADOS : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(S) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 30,INCISO V, ALÍNEA ?A?, ITEM 1, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, as ações propostas em face do Estado ou do Distrito Federal podem ser ajuizadas no domicílio do autor, no local da ocorrência do ato, ou fato que deu origem à demanda, no local da situação da coisa ou, na capital do ente federado. 2. Uma vez que o Estado do Tocantins figura como parte demandada, pode o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no caso, a Comarca de Goiânia/GO, competente para processar e julgar o caso sub judice. 3. Aplica-se, no caso vertente, a previsão contida no artigo 30, inciso V, alínea ?a?, item 1, do Código de Organização Judiciária, que estabelece a competência do Juiz de Direito, na Vara de Registros Públicos, para processar e julgar as causas que versarem sobre registros públicos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5547192-57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À lei n°. 11.795/08. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR SORTEIO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE O DIREITO A RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS CERTO PERÍODO DA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DO GRUPO OU POR SORTEIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.                            RELATÓRIO   Trata-se de recurso da parte Acionante contra sentença que julgou ...

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...parcialmente procedente a demanda para: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, declarando rescindidos os contratos celebrados entre as partes, em razão da desistência dos autores, determinando que a devolução dos valores pagos pela parte requerente seja efetuada, respeitando-se o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do contrato ou mediante contemplação nos sorteios, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do primeiro dia após a contemplação mediante sorteio ou a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, após a última assembleia de contemplação, com dedução da taxa de administração e do seguro prestamista contratados, restituindo-se à parte autora saldo positivo remanescente do fundo de reserva, e, assim, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.   Intimada, a acionada apresentou contrarrazões (ev. 97).                                VOTO   Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, conheço do mesmo.   Adentrando na análise do mérito recursal entendo que não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.   Alega a parte autora que aderiu a grupo de consórcio administrado pela ré, e que vinha adimplindo o contrato, pois houve promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, vindo a cancelar o negócio. Entretanto, não foi restituído o valor pago.   Conforme bem analisado na sentença do juízo a quo, a devolução dos valores requeridos pela parte consumidora é devida, contudo, esse importe deverá ser restituído através de sorteio ou após o encerramento do grupo e com o devido desconto das taxas de administração e outros encargos legais, nos termos da Lei n°. 11.795/2008.   O momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ser nos termos do disposto no art. 22 c/c com o art. 30, da mesma Lei.   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).                                A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis:   O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão.   Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.   Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.   Salvador/BA, 25 de novembro de 2021. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008661-43.2019.8.05.0274, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/10/2021)