CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 248 - Código Penal / 1940

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 247 ocultos » exibir Artigos

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Arts. 249 ... 361 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 248

TJ-RS Crimes do Sistema Nacional de Armas

ACÓRDÃO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE INCAPAZ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DE RELEVANTE VALOR MORAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu, em concurso material, pelos crimes de sonegação de incapaz (art. 248 do CP), disparo de arma de fogo em local habitado (art. 15 ...

+380 PALAVRAS

...da Lei nº 10.826/03) e resistência qualificada (art. 329, § 1º, do CP), à pena de 3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos, além de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há seis questões em discussão: (i) absolvição pelo crime de disparo de arma de fogo, por ausência de laudo pericial balístico e fragilidade probatória; (ii) absolvição pelo crime de sonegação de incapaz, por justo motivo decorrente do dever de proteção paternal; (iii) absolvição pelo crime de resistência qualificada, por insuficiência de provas; (iv) desclassificação da resistência qualificada para a forma simples; (v) reconhecimento da consunção entre a sonegação de incapaz e a resistência; (vi) reconhecimento da atenuante de relevante valor moral e redução do valor da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O crime de disparo de arma de fogo é delito de perigo abstrato e de mera conduta, cuja comprovação não exige laudo pericial no local nem localização do projétil, sendo suficiente a prova oral convergente de agentes públicos e o registro audiovisual da câmera corporal do policial militar, que captou o ruído compatível com disparo de arma de fogo.2. A alegação de justo motivo para a sonegação de incapaz não afasta a tipicidade da conduta: divergências sobre o exercício da guarda devem ser submetidas ao juízo competente pelos meios processuais próprios, sendo ilícito ao genitor impedir, por iniciativa própria, o cumprimento de ordem judicial regularmente expedida.3. A resistência qualificada restou configurada porque o réu empregou grave ameaça verbal, exibiu arma de fogo e efetuou disparo, impedindo efetivamente o cumprimento do mandado de busca, apreensão e entrega da criança, o que atrai a forma qualificada do art. 329, § 1º, do CP e afasta a desclassificação para a forma simples ou para o crime de desobediência.4. A consunção entre a sonegação de incapaz e a resistência qualificada não se aplica, pois os delitos possuem objetos jurídicos distintos e foram consumados por condutas autônomas: a sonegação se consumou com a recusa à entrega da criança, enquanto a resistência consistiu em conduta subsequente, marcada por grave ameaça e emprego de arma de fogo.5. A atenuante de relevante valor moral (art. 65, III, "a", do CP) não incide, pois a discordância com a decisão judicial, ainda que motivada por preocupação com o filho, não legitima a adoção de medidas arbitrárias com grave ameaça e arma de fogo; o valor da prestação pecuniária de 3 salários mínimos é proporcional à gravidade das condutas e ao número de infrações, podendo eventual dificuldade financeira ser apreciada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50014853520238210049, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 24-09-2026)

24/09/2026 • Acórdão em Apelação

COPIAR

TJ-DFT

ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO E INDUZIMENTO A FUGA DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao receber a denúncia por estupro de vulnerável continuado (art. 217-A c/c art. 226, ...

+379 PALAVRAS

...II, na forma do art. 71, do Código Penal) e induzimento de incapaz a fuga (art. 248 do Código Penal), indeferiu a prisão preventiva do recorrido por ausência de contemporaneidade e por a vítima não ter relatado, em depoimento especial, ameaças ou novos contatos. Conhece-se do recurso, que se amolda à hipótese do art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. A materialidade delitiva está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito e seu aditamento, que atestaram rotura himenal recente e presença de espermatozoides e de antígeno prostático específico em amostra vaginal, e os indícios de autoria decorrem da confissão do recorrido perante a autoridade policial quanto ao relacionamento com a criança, de seu perfil em rede social e do relato da genitora da vítima, satisfeita ainda a condição do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal em razão da pena máxima cominada ao delito. 3. A contemporaneidade exigida pelos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal não se mede pela distância temporal entre o fato e o decreto, mas pela atualidade do risco gerado pela liberdade do agente, persistente pela mensagem que o recorrido enviou à vítima por rede social, meses após o fato, atribuindo-lhe a culpa por sua própria prisão. 4. A gravidade concreta da conduta, praticada contra criança de onze anos no ambiente de confiança religiosa e mediante subtração da guarda legal da avó, associada à reincidência específica do recorrido por crime cuja pena somente se extinguiu dentro do período depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal, evidencia a persistência do risco à ordem pública, sem que a existência de título cautelar autônomo imposto por outro juízo afaste a necessidade da nova custódia. 5. A prisão domiciliar cumprida pelo recorrido em execução penal diversa revelou-se insuficiente para neutralizar o risco identificado, por ter sido em sua vigência que ele reincidiu no contato com a vítima, circunstância que afasta a suficiência de qualquer medida cautelar menos gravosa que o art. 319 do Código de Processo Penal poderia oferecer. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva do recorrido, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. (TJDFT, Acórdão n.2169745, 07083986820248070005, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 26/08/2026, Publicado em: 09/09/2026)

09/09/2026 • Acórdão em Segredo de Justiça

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

PARTES DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

PARTES NESTE CONTEÚDO:

ParteGERALRENOMEADO/EXCLUÍDO

ParteGERAL