Artigo 623 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832). O dever estatal de prestar a jurisdição, ...

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...enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do artigo 131 do CPC/1973. No presente caso, houve, definitivamente, a adoção de tese explícita sobre o disposto nos artigos 623 e 624 da CLT, na medida em que o Regional consignou que "contrariamente ao alegado, os artigos 623 e 624 da CLT não representam óbice à adoção do salário base como base para aplicação do adicional por tempo de serviço nos moldes fixados na norma coletiva, posto que tal determinação não acarreta qualquer contrariedade à norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente". Não se constata, pois, a negativa de prestação jurisdicional suscitada, mas decisão contrária aos interesses da Agravante. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que não procede a alegação da Reclamada de que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado sobre o piso salarial da categoria, porquanto as convenções coletivas pactuadas estipularam como base de cálculo o salário base do empregado. Consta do acórdão regional que "as CCTs posteriores a 2010 mantiveram a determinação de incidência do adicional (quinquênio) sobre o "salário base" e passaram a destacar em separado, no parágrafo único, que o "benefício será indicado separadamente no recibo de salário, ou folha de pagamento, para as apurações devidas" (fls. 60/61, 82/83). Finalmente, a CCT 2012/2013 adota a expressão "salário do trabalhador", mantida a determinação de pagamento em separado para as apurações devidas". Nesse contexto, longe de contrariar, a Corte de origem observou as normas coletivas pactuadas, razão por que não há como divisar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. A Corte Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos artigos 368, 884 do CC e 767 da CLT, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). 3. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 341 DO CPC/15. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a Reclamada não contestou o pedido inicial de pagamento de multa prevista na CCT, por descumprimento de cláusula normativa, nos termos do art. 341 do CPC/15. Nesse sentido, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que a parte contestou o pedido, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta as violações de lei apontadas. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 1375-38.2014.5.10.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

REAJUSTES. ART. 623 DA CLT E DA SÚMULA 679 DO STF. Considerando-se que a recorrente possui orçamento próprio, não sendo dependente de recursos financeiros provenientes do Estado do Rio de Janeiro, resta inaplicável o art. 623 da CLT, assim como o entendimento expresso na Súmula 679 do E. STF e as disposições invocadas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TRT-1, Processo N. 0100176-19.2022.5.01.0242 - DEJT 2023-10-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE 60 PARA 45 DIAS. CONTRATAÇÃO EFETUADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.781/85. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/12. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO PREVISTO NA LEI N° 1.781/1985. SÚMULA Nº 51 DO TST. I - Consta do acórdão recorrido o registro fático de que a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 25/3/2009, para o cargo de professora, quando vigia a Lei Municipal nº 1.781/85...

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..., cujo artigo 70 assegurava o direito à fruição de sessenta dias de férias, e que em 4/7/2012, com a edição da Lei Municipal n° 4.111, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, foi reduzido o período de férias anuais de 60 para 45 dias. II - Por conseguinte, o Colegiado local concluiu que a adoção dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.111/2012 acarretou efetivo prejuízo à reclamante e indireta redução salarial, diante da exigência de prestação de mais 15 dias de serviço, anteriormente fruídos como férias. III - Ao contratar empregado sob o regime da CLT, a Administração Pública equipara-se ao empregador privado, devendo observar os princípios e as normas que regem as relações de trabalho. IV - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a contratação de servidor por ente público pelo regime celetista deve observar as regras do artigo 468, caput, da CLT e item I da Súmula nº 51 do TST, pelos quais a legislação que rege o contrato de trabalho equipara-se a cláusulas regulamentares. V - Desse modo, os novos critérios estabelecidos no novo plano de carreira pela Lei Municipal n° 4.111/2012 somente poderão atingir os empregados admitidos após a sua entrada em vigor. Precedentes. VI - Assim, conforme realçado pela Corte de origem, a referida mudança no lapso temporal de gozo de férias implicou alteração unilateral das condições estabelecidas no contrato de trabalho, o que é vedado na seara trabalhista, a teor do artigo 468, caput, da CLT. VII - Ao entender que a alteração promovida pelo Município quanto à redução do período de férias somente é aplicável aos empregados admitidos após a edição da Lei Municipal n° 4.111/12, sem alcançar os contratos de trabalho anteriores, o Tribunal Regional decidiu em plena consonância com o item I da Súmula nº 51 do TST. VIII - Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula e jurisprudência deste Tribunal Superior, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, não havendo falar em violação dos artigos 37, caput, da Constituição e 2º, § 1º, da LINDB. IX - Quanto à propalada mácula do artigo 5º, inciso II, da Carta de 1988, registre-se que a violação do referido preceito, que erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, se existente, não seria direta e literal, na forma exigida na alínea "c" do artigo 896 da CLT, mas quando muito, por via reflexa, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária. X - Vem a calhar o entendimento sedimentado na Súmula nº 636 do STF, que estabelece que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". XI - Constata-se, ainda, que o agravante não renovou, na minuta de agravo de instrumento, a indicação de infringência aos artigos 7º, incisos XVII e XXVI, 39, § 3º e 169 da Constituição, 2º, caput, 8º e 623 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 5/SCD-TST e o único aresto que daria suporte à divergência jurisprudencial, suscitados nas razões de revista, circunstância que impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. XII - Por fim, esclareça que a indicação de infringência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição refoge ao âmbito de conhecimento especial desta Corte, por ter sido veiculada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. XIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 245-75.2015.5.04.0801, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 18/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)