Artigo 624 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832). O dever estatal de prestar a jurisdição, ...

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...enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do artigo 131 do CPC/1973. No presente caso, houve, definitivamente, a adoção de tese explícita sobre o disposto nos artigos 623 e 624 da CLT, na medida em que o Regional consignou que "contrariamente ao alegado, os artigos 623 e 624 da CLT não representam óbice à adoção do salário base como base para aplicação do adicional por tempo de serviço nos moldes fixados na norma coletiva, posto que tal determinação não acarreta qualquer contrariedade à norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente". Não se constata, pois, a negativa de prestação jurisdicional suscitada, mas decisão contrária aos interesses da Agravante. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que não procede a alegação da Reclamada de que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado sobre o piso salarial da categoria, porquanto as convenções coletivas pactuadas estipularam como base de cálculo o salário base do empregado. Consta do acórdão regional que "as CCTs posteriores a 2010 mantiveram a determinação de incidência do adicional (quinquênio) sobre o "salário base" e passaram a destacar em separado, no parágrafo único, que o "benefício será indicado separadamente no recibo de salário, ou folha de pagamento, para as apurações devidas" (fls. 60/61, 82/83). Finalmente, a CCT 2012/2013 adota a expressão "salário do trabalhador", mantida a determinação de pagamento em separado para as apurações devidas". Nesse contexto, longe de contrariar, a Corte de origem observou as normas coletivas pactuadas, razão por que não há como divisar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. A Corte Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos artigos 368, 884 do CC e 767 da CLT, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). 3. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 341 DO CPC/15. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a Reclamada não contestou o pedido inicial de pagamento de multa prevista na CCT, por descumprimento de cláusula normativa, nos termos do art. 341 do CPC/15. Nesse sentido, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que a parte contestou o pedido, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta as violações de lei apontadas. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 1375-38.2014.5.10.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, diante da ausência de violação aos dispositivos da Carta Magna apontados. Agravo de instrumento desprovido.” (documento eletrônico 16). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação ao art. 7°, XXVI, da mesma Carta. Aduz o recorrente que O acórdão do TST aplicou equivocadamente o direito à espécie em relação à análise da violação ao art. 7.º, XXVI, da CF, haja vista que a discussão nos autos diz respeito a se a norma coletiva pode estabelecer ganho desproporcional que afeta a política econômico-financeira do Governo na ótica dos arts. 623 e 624 da CLT e diante do que estabelece a autonomia privada coletiva (violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88).” (pág. 9 do documento eletrônico 9). A pretensão recursal não merece acolhida (STF, ARE 1091413, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 14/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16/11/2017 PUBLIC 17/11/2017)