Arts. 189 ... 196 ocultos » exibir Artigos
Art. 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho deverão estar efiscazmente protegidos contra o perigo de incêndio dispondo não só de meios que permitam combatê-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, depósitos de areia ou outros dispositivos adequados no gênero especial de incêndio mais a temer) como possuindo facilidade para a saída rápida dos trabalhadores era caso de sinistro.
ALTERADO
Parágrafo único. Poderão ser exigidas escadas especiais e incombustíveis em estabelecimento de mais de um andar no qual seja maior o perigo de incêndio.
ALTERADO
Art. 197. Os locais destinados à armazenagem de inflamáveis e explosivos deverão atender aos seguintes requisitos:
ALTERADO
I - a iluminação artificial, se necessária, será obtida por lâmpadas elétricas à prova de explosão;
ALTERADO
II - a proteção contra descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção adequada e em número suficiente, quando indicada pela autoridade competente;
ALTERADO
III - a quantidade de material armazenado será restringida ao mínimo necessário ao funcionamento da atividade;
ALTERADO
IV - serão exigidas instalações especiais de prevenção e combate a incêndio.
ALTERADO
Art. . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 197
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA).
LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), pleiteando o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com consequente restituição dos valores já retidos, observado
... +175 PALAVRAS
...o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional de hora de repouso e alimentação (AHRA), após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, possui natureza indenizatória e, em consequência, se está sujeito à incidência do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo natureza indenizatória ao pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada, conhecido como AHRA. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 306, consolidou o entendimento de que, diante da expressa natureza indenizatória da verba, não incide imposto de renda sobre tais valores. A proteção constitucional à saúde do trabalhador (CF/1988, arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II) e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil reforçam a natureza indenizatória da verba e afastam sua tributação. A restituição dos valores retidos a título de IRPF deve observar o prazo prescricional quinquenal. Em razão do art. 55 da
Lei nº 9.099/95, não cabe condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), após a Lei nº 13.467/2017, possui natureza jurídica indenizatória. Não incide imposto de renda sobre valores pagos a título de AHRA. Os valores de IRPF já retidos sobre AHRA devem ser restituídos, respeitada a prescrição quinquenal.
(TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50007402220234036344, Rel. Juiz Federal FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO, julgado em: 17/11/2025, DJEN DATA: 25/11/2025)
25/11/2025 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-1
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS.
ARTIGO 70 DA
LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO.
LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO
ART. 12, §,
5° DA
LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
1. ... +317 PALAVRAS
...Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo do autor e remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para que haja o pagamento da VPNI, prevista no art. 12, §, 5°, da Lei 8.270/1991. 2. O Decreto-Lei 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. A parte autora se manteve exercendo atividade laborativa exposto a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, à percepção da referida vantagem. Precedentes: (TRF1 - AC 2003330002529520- Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (CONV.) - Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2010); s. (TRF5 - APELREEX 200381000235243 - Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - Fonte DJE Data:18/03/2010) e (TRF2 - AC 199950010021726 - Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007).
5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do
art. 21 do
CPC/1973.
6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos.
(TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)
30/07/2024 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA