CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 197 - CLT / 1943

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DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

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Art. . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 197

LeiCLT   Art.art-197  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), pleiteando o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com consequente restituição dos valores já retidos, observado ...
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da Lei nº 9.099/95, não cabe condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), após a Lei nº 13.467/2017, possui natureza jurídica indenizatória. Não incide imposto de renda sobre valores pagos a título de AHRA. Os valores de IRPF já retidos sobre AHRA devem ser restituídos, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50007402220234036344, Rel. Juiz Federal FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO, julgado em: 17/11/2025, DJEN DATA: 25/11/2025)
25/11/2025 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-1


ACÓRDÃO
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO ART. 12, §, 5° DA LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. ...
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Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007). 5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos. (TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)
30/07/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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 DA PREVENÇÃO DA FADIGA

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