Artigo 5 - Lei nº 8.270 / 1991

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO ART. 12, §, 5° DA LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo do autor e remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para que haja o pagamento da VPNI, prevista no art. 12...

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..., §, 5°, da Lei 8.270/1991. 2. O Decreto-Lei 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. A parte autora se manteve exercendo atividade laborativa exposto a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, à percepção da referida vantagem. Precedentes: (TRF1 - AC 2003330002529520- Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (CONV.) - Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2010); s. (TRF5 - APELREEX 200381000235243 - Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - Fonte DJE Data:18/03/2010) e (TRF2 - AC 199950010021726 - Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007). 5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos. (TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO ART. 12, §, 5° DA LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo do autor e remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para que haja o pagamento da VPNI, prevista no art. 12...

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..., §, 5°, da Lei 8.270/1991. 2. O Decreto-Lei 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. A parte autora se manteve exercendo atividade laborativa exposto a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, à percepção da referida vantagem. Precedentes: (TRF1 - AC 2003330002529520- Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (CONV.) - Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2010); s. (TRF5 - APELREEX 200381000235243 - Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - Fonte DJE Data:18/03/2010) e (TRF2 - AC 199950010021726 - Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007). 5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos. (TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. TRANSFORMAÇAO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento mensal da VPNI de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n. 8.270/91, ...

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...correspondente à redução do percentual de insalubridade de 20% para 10% do vencimento básico da categoria. Pugna o recorrente pela procedência do pedido.2. Constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir: (...) Quanto ao mérito, para que haja o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo é necessário comprovar que o servidor exerce atividade habitual em locais sujeitos a agentes nocivos à saúde, sendo devido o adicional somente enquanto persistirem as condições que fundamentaram sua concessão, na forma do art. 68, caput e § 2° da Lei n° 8.112/91.O artigo 70 do sobredito diploma ainda ressaltou a observância de legislação específica sobre a matéria. O Decreto n. 97.458/89, que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, condicionou a percepção das referidas verbas indenizatórias à prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e à elaboração de portaria de localização do servidor no local periciado (art. 5° e 6°).A Lei n° 8.270/91, por seu turno, ao regulamentar o cálculo do referido adicional, estabeleceu em seu artigo 12, inciso I, percentuais variáveis (5%, 10% e 20%) do valor devido fixados proporcionalmente ao grau das condições insalubres acima dos limites de tolerância. As normas expostas evidenciam a natureza condicional e meramente compensatória do adicional de insalubridade pela existência permanente de condições adversas no ambiente de trabalho do servidor, fazendo jus ao referido pagamento somente enquanto mantidas as condições nocivas originais que permitiram o recebimento da vantagem.É certo que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. No caso dos autos, contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve redução do percentual de pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que as fichas financeiras apresentadas não demonstram diminuição nos valores recebidos a título de adicional de insalubridade no período requerido pelo autor de maio de 2016 a julho de 2020.Como é sabido, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A par do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA, e a excluo da lide, e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC.. 3. Recurso desprovido.4. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1002095-38.2021.4.01.3313, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024 PJe Publicação 12/03/2024)