Artigo 6 - Lei nº 8.270 / 1991

      APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Apelação interposta pelos impetrantes, servidores públicos federais, ocupantes do cargo de Auditores da Receita Federal do Brasil, contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, que objetivava o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade por conta da lotação na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar acerca do alegado direito dos impetrantes, servidores públicos federais, ocupantes do cargo de Audito ...

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...Fiscal da Receita Federal de Brasil, ao recebimento do adicional de periculosidade a partir da data em que foram realocados para exercerem atividades na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.3. O pedido inicial foi de inclusão do nome dos servidores na Portaria que alterou o local de prestação de suas atividades para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, para que possam fazer jus ao adicional de periculosidade. Não houve pedido para que “os mantenha fisicamente em labor na Alfândega do Aeroporto de Viracopos.4. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, os impetrantes “não exercem fisicamente as suas funções no Aeroporto Internacional de Viracopos ((...), Km 66, Bairro Viracopos – Campinas – SP), mas sim nos prédios da RFB administrado pela DRF-Campinas (Av. Prefeito Faria Lima, nº 235 – Campinas – SP) ou pela Agência da RFB em Indaiatuba (Rua Padre Bento Pacheco, nº 1323 – Indaiatuba – SP)”; que “os impetrantes foram localizados fisicamente, pela Portaria RFB nº 1218, de 2020, no Gabinete da ALF-Viracopos, no entanto, isso não significa que trabalham ou devem trabalhar fisicamente no Aeroporto de Viracopos, uma vez que esse gabinete pode estar instalado dentro ou fora das dependências do aeroporto, seja total ou parcialmente”; “oOs servidores demandantes, por laborarem em espaços ocupados pela ALF/Viracopos em imóveis administrados pela DRF/Campinas e pela ARF/Indaiatuba, ambos isentos de risco inerentes às dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos, não preenchem os requisitos necessários à percepção do adicional de periculosidade previsto na Portaria SRRF08 nº 516, de 2018”.5. A autoridade coatora ainda informou que “devido à pandemia da Covid-19, 6 (seis) dos impetrantes (abaixo relacionados) encontram-se em trabalho remoto (executado fora das dependências físicas do órgão público), situação em que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade”, sendo eles (...), (...), Elaine, (...), (...) (id 254298467).6. Não houve comprovação de que os impetrantes estão trabalhando fisicamente nas dependências da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos, a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade.7. Apelação desprovida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011443-55.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. IRRETROATIVIDADE. PROVA EMPRESTADA. Previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, o adicional de insalubridade foi também inserido na Lei nº 8.112/90 nos arts. 68 a 70. Sendo a razão determinante do adicional de insalubridade a constante, habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, o Decreto nº 97.458/89, ...

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...ao regulamentar a matéria, estabelece a obrigatoriedade de realização de laudo pericial. O art. 68 da Lei nº 8.112/1990 exige a exposição habitual a agentes insalubres, e Orientação Normativa MPOG nº 6/2013 disciplina as exposições eventual ou esporádica, habitual e permanente. No caso dos autos, foi utilizada prova emprestada, consistente em prova pericial produzida em outra ação judicial que analisou o mesmo ambiente de trabalho da autora desta ação, concluindo-se pela exposição do servidor a nível máximo de insalubridade a determinados agentes químicos descritos nos Anexos da Norma Regulamentadora Nº 15 (NR-15). A parte-autora trabalha 36 das 40 horas da jornada de trabalho em ambiente insalubre, caracterizando exposição habitual, e não ficou demonstrando que o uso de equipamentos de proteção individual e coletivo bloqueiem totalmente a insalubridade a que está exposta. Condicionado o pagamento do adicional de insalubridade à comprovação da existência de condições insalubres mediante laudo técnico, somente a partir de sua produção podem essas condições serem aferidas, não podendo as conclusões do laudo retroagir (a não ser que pela análise histórico-documental o perito determinasse o termo inicial das condições insalubres, mas não foi o que ocorreu no caso em comento). Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002841-80.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 27/05/2021)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. TRANSFORMAÇAO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento mensal da VPNI de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n. 8.270/91, ...

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...correspondente à redução do percentual de insalubridade de 20% para 10% do vencimento básico da categoria. Pugna o recorrente pela procedência do pedido.2. Constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir: (...) Quanto ao mérito, para que haja o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo é necessário comprovar que o servidor exerce atividade habitual em locais sujeitos a agentes nocivos à saúde, sendo devido o adicional somente enquanto persistirem as condições que fundamentaram sua concessão, na forma do art. 68, caput e § 2° da Lei n° 8.112/91.O artigo 70 do sobredito diploma ainda ressaltou a observância de legislação específica sobre a matéria. O Decreto n. 97.458/89, que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, condicionou a percepção das referidas verbas indenizatórias à prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e à elaboração de portaria de localização do servidor no local periciado (art. 5° e 6°).A Lei n° 8.270/91, por seu turno, ao regulamentar o cálculo do referido adicional, estabeleceu em seu artigo 12, inciso I, percentuais variáveis (5%, 10% e 20%) do valor devido fixados proporcionalmente ao grau das condições insalubres acima dos limites de tolerância. As normas expostas evidenciam a natureza condicional e meramente compensatória do adicional de insalubridade pela existência permanente de condições adversas no ambiente de trabalho do servidor, fazendo jus ao referido pagamento somente enquanto mantidas as condições nocivas originais que permitiram o recebimento da vantagem.É certo que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. No caso dos autos, contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve redução do percentual de pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que as fichas financeiras apresentadas não demonstram diminuição nos valores recebidos a título de adicional de insalubridade no período requerido pelo autor de maio de 2016 a julho de 2020.Como é sabido, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A par do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA, e a excluo da lide, e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC.. 3. Recurso desprovido.4. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1002095-38.2021.4.01.3313, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024 PJe Publicação 12/03/2024)