Artigo 197 - CLT / 1943

PJE 0805022-83.2019.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido atinente à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor, conforme art. 12, I, da Lei 8.270/1991 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, bem como ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade ...

« (+434 PALAVRAS) »

...em grau máximo (20%) e aquele percebido pelo demandante (grau médio, 10%), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora. 2. O autor/apelante, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso/contraditório e obscuro, ao não considerar que: a) a UTI do HUOL é um local que apresenta grau máximo de insalubridade e que não possui UTI específica para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, cognição essa consagrada em diversas decisões junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte a partir de reiteradas perícias laboradas por profissionais competentes; b) os laudos periciais mais atuais que favorecem o embargante, cerceando o direito de defesa deste quando deixou de oportunizar a realização de perícia técnica, elaborada por profissional especializado para apuração da presença de agentes insalubres; c) o entendimento jurisprudencial majoritário, que garante ao trabalhador a percepção do adicional de insalubridade respectivo (in casu, para o grau máximo), ainda que seja de caráter intermitente a realização de trabalho em condições insalubres; d) o embargante atende a todas às exigências: i. exposição permanente; ii) a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, carecendo apenas da avaliação qualitativa pela perícia técnica, a fim de confirmar o presumível quanto aos agentes biológicos nocivos a que o Embargante é exposto; e) há necessidade de avaliação qualitativa da exposição e não quantitativa, nos termos do Anexo 14 da NR 15, que dispõe nesse sentido no cabeçalho da própria Norma. Defende a anulação da sentença para produção de prova pericial. Aduz que o julgado não se manifestou, expressamente, sobre: arts. 68, 69, 70 da Lei 8.112/1990; art. 12 da Lei 8.270/1991; art. 1º do Decreto 97.458/1989; arts. 189 a 197, da CLT; arts. 5º e 6º da Orientação Normativa 2/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); art. 12 da Orientação Normativa 6/2013; Súmula 47 da Egrégio Corte Trabalhista; art. 7º, XXIII, da CF/1988; art. 195, § 2º, da CLT e art. 10 da Orientação Normativa 6/2013 (havendo violação); Anexo 14 da NR 15. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08050228320194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO ART. 12, §, 5° DA LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo do autor e remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para que haja o pagamento da VPNI, prevista no art. 12...

« (+216 PALAVRAS) »

..., §, 5°, da Lei 8.270/1991. 2. O Decreto-Lei 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. A parte autora se manteve exercendo atividade laborativa exposto a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, à percepção da referida vantagem. Precedentes: (TRF1 - AC 2003330002529520- Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (CONV.) - Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2010); s. (TRF5 - APELREEX 200381000235243 - Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - Fonte DJE Data:18/03/2010) e (TRF2 - AC 199950010021726 - Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007). 5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos. (TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O documento novo acostado aos autos pelos autores, com o propósito de demonstrar que houve majoração do adicional de insalubridade para o percentual máximo 20% (vinte por cento), não tem o condão, por si só, de ensejar a acolhida do pedido suscitado na inicial, mormente no caso dos autos em que a controvérsia gira em torno do restabelecimento dos índices do adicional de insalubridade no percentual instituído pela legislação trabalhista, ...

« (+155 PALAVRAS) »

...antes da alteração do regime celetista para o estatutário. 2. O Decreto-lei n° 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. Havendo o novo regime jurídico modificado os percentuais de adicional de insalubridade, que não compõem os vencimentos, não há que se falar em violação, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Ademais, o adicional de insalubridade trata de benefício concedido pro labore facto. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1, AC 0030846-72.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)