Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1.873 / 1981

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. LEIS 8.112/1990 E 8.270/1991. SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do adicional de periculosidade.2. A sentença julgou a ação parcialmente procedente para o fim de condenar a Universidade Federal de Santa Maria a pagar o adicional de periculosidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, no período de 2.12.2013 a 28.2.2014.3. A apelação do servidor ...

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...foi provida para receber o adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, desde 30.3.2010 (prazo prescricional) até 28.2.2014 (passou a receber administrativamente o adicional em março de 2014).4. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.5. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei 1.873/1981, pois aplicáveis, ao caso concreto, a Lei 8.112/1990 (art. 68) e a Lei 8.270/1991 (art. 12), leis posteriores que tratam da mesma matéria. Assim, deve-se reconhecer como devido o adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento).6. Alega a recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que somente a partir da Portaria MTE 1.885, de 2.12.2013, que regulamenta a Lei 12.740/2012, a atividade do servidor (vigilante) foi considerada perigosa, o que se reconheceu em perícia realizada nos autos, conforme descrito na sentença de primeiro grau.7. O STJ já decidiu que o art. 68 é regra de eficácia imediata e plena, que não necessita de regulamentação (REsp 378.953/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 13/5/2002 e AgRg no Ag 1.375.562/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2012).8. Nos autos a verificação da atividade perigosa foi atestada por perícia judicial, bem como por ato normativo editado pelo Ministério do Trabalho.9. Para desdizer o afirmado no acórdão, necessário incorrer no exame dos fatos e das provas dos autos, o que não é permitido, dado o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, já afirmou o Ministro Og Fernandes em decisão monocrática: "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da configuração da periculosidade, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (RESp 1.283.654/RN, publ. 26/10/2015). A propósito: REsp 1.693.667/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 1.647.707/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 28/8/2017; AgRg no AREsp 609.026/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.405.357/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 27/3/2014.10. Ademais, em relação ao caso concreto, a atividade de vigilante com uso de arma de fogo envolve risco evidente, sendo reconhecida pela jurisprudência do STJ a concessão do adicional de periculosidade nesses casos. Nesse sentido: REsp 1.663.457/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no Ag 1.375.562/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012.11. Recursos Especiais conhecidos em parte e, nessa parte, não providos. (STJ, REsp 1742734/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAJORAÇÃO COM FULCRO NO DECRETO-LEI 1.873/1981 E CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS LEIS 8.112/1990 E 8.270/1991. 1. A questão controvertida recai sobre o direito de servidor público à majoração do adicional de periculosidade, de 10% para 30% com fulcro no art. 1° do Decreto-Lei nº 1.873/1981 e art. 193, § 1º da CLT, ...

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...e o pagamento dos valores retroativos até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O adicional de periculosidade é uma parcela remuneratória propter laborem, devida ao trabalhador que, no desenvolvimento de suas atividades laborais, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, quer na orbita privada, quer no serviço público. Assim, tanto o trabalhador sujeito ao regime celetista como o servidor público estatutário, observadas as regras, de cada regime jurídico, atinentes à matéria, quando submetidos a condições de risco acentuado, fará jus à percepção ao aludido adicional. 3. A matéria é prevista nos arts. 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentada pelo art. 12, I, § 1º da Lei nº 8.270/1991 que estabelece que o adicional de periculosidade será no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. Com o advento da Portaria MTE n° 1.885, de 03/12/2013, passou a haver a previsão autorizadora do pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 10%, para a atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial que implica risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física, exercida por servidor público estatutário como é o caso dos autores-recorrentes, que passaram a receber o adicional de periculosidade a partir daquela data (03/12/2013). 5. Aduz a parte autora que tem direito à majoração do adicional de periculosidade de 10% para 30% com esteio no art. 193, § 1º, da CLT, já que o art. 12 da Lei nº 8.270/1991 que previa o percentual de 10% foi revogado pela MP 668/2012 convertida na Lei nº 12.702/2012, e que, a despeito de não haver a previsão expressa, na aludida lei, de revogação do art. 12 da Lei 8.270/1991, "0 mesmo não poderia ter o efeito represtinatório" e voltar a vigorar novamente. 6. O STF, na ADI 2984, apreciou o tema e firmou entendimento de que "A revogação da medida provisória por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a medida provisória ab-rogante" (ADI 2984 MC, Relatora ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2003, DJ 14-05-2004 PP-00032). Em que pese no caso analisado pelo STF a revogação que se deu foi de uma MP por outra, a ratio decidendi é mesma para a situação de revogação de dispositivo de lei em sentido estrito, como no caso dos autos, tendo em vista que a medida provisória tem força de lei (art. 62, CF/88). Assim, a norma que se aplica no caso concreto é a estabelecida no art. 12 da Lei nº 8.270/1991. 7. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é sentido de que deve ser afastada a alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei 1.873/1981 que remete à legislação trabalhista a disciplina do adicional de periculosidade pois aplicáveis, ao caso concreto, a Lei 8.112/1990 (art. 68) e a Lei 8.270/1991 (art. 12), leis posteriores que tratam da mesma matéria. Precedentes STJ e TRF1. 8. Aduz ainda a parte autora-recorrente que faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% em observância ao princípio da isonomia (art. 5º da CF/88), já que "tanto o empregado da iniciativa privada, quanto o servidor público, tem o mesmo desgaste quando do exercício de atividade especial". 9. Além do óbice do princípio legalidade estrita a que se submete a administração pública e da jurisprudência supra, tal alegação contrapõe-se ao enunciado da súmula vinculante 37 que preconiza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 10. A pretensão autoral de majoração do adicional de periculosidade do atual percentual de 10% para o de 30% não merece acolhida, porquanto, sobre o tema, a norma aplicável aos servidores públicos é a prevista no art. 12, da Lei nº 8.270/1991, conforme fundamentação e jurisprudência explicitada no voto. 11. Em razão do não acolhimento do pedido de majoração do percentual do adicional de periculosidade resta prejudicada o pedido de haver valores retroativos. 12. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0014895-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG PJe 21/08/2024 PAG)

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI N° 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI N° 8.270/91. VPNI PREVISTA NO ART. 12, §, 5° DA LEI 8.270/91, POSSIBILIDADE. PROVA QUE PERMANECE EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA, recurso adesivo do autor e remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para que haja o pagamento da VPNI, prevista no art. 12...

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..., §, 5°, da Lei 8.270/1991. 2. O Decreto-Lei 1.873/81, em seu artigo 1°, estabelecia que os servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas fariam jus aos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista (artigos 189 a 197 da CLT), sendo que, na hipótese de condições insalubres, os percentuais aplicáveis eram de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo. 3. Com o advento da Lei n° 8.112/90, o adicional passou a incidir sobre o valor do cargo efetivo e não mais sobre o salário-mínimo. Editada a Lei n° 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, conforme inciso I do art. 12 do indigitado diploma legal, tendo sido assegurado, todavia, que os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, seriam mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º). 4. A parte autora se manteve exercendo atividade laborativa exposto a agentes nocivos, fazendo jus, portanto, à percepção da referida vantagem. Precedentes: (TRF1 - AC 2003330002529520- Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (CONV.) - Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2010); s. (TRF5 - APELREEX 200381000235243 - Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins - Fonte DJE Data:18/03/2010) e (TRF2 - AC 199950010021726 - Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - Fonte DJU - Data: 27/02/2007). 5. Como houve sucumbência recíproca, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios, no termos do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelação da FUNASA, recurso adesivo da parte autora e remessa necessária improvidos. (TRF-1, AC 0011767-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)