Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 153
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO (...)-RAT. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em mandado de segurança, mantendo a incidência da contribuição (...)-RAT sobre verbas remuneratórias (férias gozadas, terço constitucional de férias, descanso semanal remunerado, faltas abonadas e 13º salário). A embargante alega omissão por não ter sido analisada a finalidade específica da contribuição ...
+456 PALAVRAS
...; Lei nº 4.749/1965, art. 1º; Decreto nº 6.042/2007, Anexo V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.
(TRF-4, AC 5027283-27.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 27/02/2026)
02/03/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de adesão ao PDV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de adesão ao PDV. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745, representativo da controvérsia (Tema 151), no sentido de que os valores pagos por liberalidade do empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. Referido entendimento foi objeto da Súmula nº 215 do STJ. No caso dos autos, a demissão foi baseada em acordo coletivo de trabalho, de modo a verba recebida tem natureza indenizatória a ensejar a aplicação da isenção pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50116102420194036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 14/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025)
17/10/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA