Artigo 883 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALTETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS REPACTUADOS. EXECUÇÃO POSTERIOR AJUIZADA PELO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFESSADA E SANCIONADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE : A reprodução no recurso dos argumentos e fundamentos lançados na inicial ou na contestação não violam a discursividade. O que é vedado é a reprodução literal quando ausente a impugnação específica, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.2. MÉRITO. Nos termos do art.42, ...

« (+66 PALAVRAS) »

...do Código de Defesa do Consumidor e 883, do Código Civil, não é a simples cobrança indevida que gera o direito a repetição, mas sim a quando ela é associada ao respectivo pagamento. Precedentes do STJ e do TJES.3. Na espécie, embora seja verdadeiro o fato de ter o banco réu ajuizado ação de execução, demandando por dívida que havia sido repactuada (novada) há mais de um mês antes do protocolo do executivo, bem assim seja igualmente certo que chegou a ocorrer a citação dos apelados, com a oposição de embargos do devedor, não é possível afirmar-se que houve dispêndio de qualquer numerário, constrição patrimonial e deliberada intenção da instituição financeira em locupletar-se indevidamente dos autores, razão pela qual é indevida a repetição de qualquer valor pela instituição financeira apelante.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação, 0051007-39.2014.8.08.0035 (035140427192), Relator(a): ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2019)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO LITÍGIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 883 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO LEVANTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE ANALISADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA ACLARAR. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0855664-50.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  22/06/2022, data da publicação:  22/06/2022)

  APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL PROPORCIONAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A causa está fundada em pretensão que visa à repetição de valores descontados, a título de prestações firmadas em suposta fraude na contratação. Logo, não incide o prazo trienal previsto no previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, que diz respeito à pretensão de ressarcimento de enriquecimento ...

« (+110 PALAVRAS) »

...sem causa. Diversamente, trata-se de pretensão cujo objeto é o pagamento indevido, ao passo que o enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário (art. 884 a 886 do CC), não se confundindo com pagamento indevido (art. 876 a 883 CC). 2. O banco réu não provou o contrato, nem demonstrou a realização de depósito de valores em favor da consumidora, seja a título de mútuo bancário, seja empréstimo derivado de reserva de margem consignável, com pagamento em valor mínimo em cartão de crédito. Portanto é devida a restituição simples dos valores, na falta de demonstração de má-fé para a dobra. 3. De regra, a cobrança indevida, por si só, sem anotação em cadastros de proteção ao crédito, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, representando nada mais que dissabor que pode ou não ocorrer no trato comercial. Todavia, a causa de pedir não se sustenta simplesmente na cobrança indevida, pois a petição inicial afirma o comprometimento de benefício previdenciário e da reserva de margem consignável, prejudicando o acesso a fontes de crédito oferecidas no mercado e capazes de proporcionar melhores condições de subsistência. 4. Afigura-se adequado e razoável o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJDFT, Acórdão n.1311338, 07031864520198070004, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 27/01/2021, Publicado em: 02/02/2021)