Artigo 883 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÕES ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA "A NON DOMINO" - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - NULIDADE ABSOLUTA - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO SEM PODERES PARA RECEBER - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA BASEADO EM PRESTAÇÃO- RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS 1.Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, se as razões de recurso, ainda que singelas, buscam afastar os fundamentos da sentença recorrida. 2....

+188 PALAVRAS

... A venda a non domino é realizada por quem não tem poderes para a disposição definitiva e onerosa, não produzindo efeitos em relação ao real titular da coisa. Ninguém transfere a outrem direito que não tem. Trata-se de impossibilidade originária do negócio jurídico. 3. Se pela diligência ordinária no registro imobiliário, a adquirente poderia constar a ausência de poderes de alienação pela aparente vendedora, não há que se falar em boa-fé. Inaplicabilidade da tese de proteção de terceiro de boa-fé. Ausente, outrossim, aquisição de direito real por efeito temporal. 4. Reconhecida a nulidade da alienação, ainda que desconsiderados os efeitos da evicção pela ausência da pretensão do proprietário registral, é apreciável, com fundamento no art. 182 do Código Civil, a pretensão de restituição (e não indenização) de valores supostamente pagos. 5. Ausente prova do efetivo pagamento pela adquirente, e, ainda, considerando a alegação de que foi feito em favor de terceiro não identificado, não havendo prova da sua condição de representante (ainda que oculto) da alienante, não se lhe pode impor a restituição desses supostos valores. Inexistente prova de enriquecimento sem causa baseado em prestação. 6. Segundo art. 883 do Código Civil, não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. 7. A indenização (compensação) por danos morais pressupõe efetiva lesão a bem da personalidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.159121-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024)

Ação de cobrança de taxas associativas - Sentença de improcedência - Loteamento - Associação constituída previamente à aquisição do imóvel - Unificação dos lotes 08, 09 e 10 - Pretendido pagamento de tão somente uma taxa associativa a tal pretexto - Impossibilidade - Expressa remissão em matrícula e auto de arrematação da formação da área por três lotes - Manobra que implicaria em enriquecimento indevido e em estímulo à unificação deliberada de lotes vizinhos - Acordo consistente na isenção "ad perpetuam" do pagamento de taxas associativas incidentes sobre os lotes em discussão - Acordo celebrado em 2004 por proprietário anterior - Lotes arrematados pelo autor apenas em 2021 - Impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo - Arts. 883 e 884 do Código Civil - Ajuste de vontades fez lei apenas entre as partes acordantes em nada repercutindo na esfera jurídica do réu - Ação rescisória ajuizada por proprietário anterior, com base no mesmo fundamento e documento, julgada improcedente - Cobrança devida - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1016249-73.2023.8.26.0011; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)