Artigo 838 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Extinta a obrigação do fiador com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do art. 1.503, I, do Código Civil de 1916, ou do art. 838, I, do Código Civil de 2002, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 214.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1058764/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS AGRAVADOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR LOCADOR INFORMANDO OS FIADORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MORA EX RE. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. APARENTE MORATÓRIA E DESONERAÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL. PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento ...

« (+282 PALAVRAS) »

...interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada postulada, ‘’a fim de que a parte requerida retire os nomes dos Autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, se abstenha de inserir novamente qualquer informação negativa referente aos mesmos fatos apresentados na inicial, até decisão ulterior’’, sob pena de aplicação de multa diária no valor inicial de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que inexiste obrigação legal ou contratual de que o credor locador proceda à notificação prévia do fiador acerca do inadimplemento do devedor principal antes de encaminhar seus dados para negativação de crédito. 3. Portanto, em um juízo de cognição sumária, é desnecessário que também ocorra notificação anterior do credor, sendo suficiente a comunicação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, de modo que não se vislumbra irregularidade no ponto, haja vista que a mora se constitui de pleno direito a partir do não pagamento da obrigação líquida e positiva, a teor do art. 397 do Código Civil. 4. De acordo com o art. 838, I do Código Civil, ‘’o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor’’. 5. Compulsando os autos de origem, verifica-se que os boletos de fls. 66 - 67 indicam que o credor acertou com a locatária o parcelamento do débito em atraso, mas não consta anuência dos fiadores. 6. O entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que o parcelamento do débito constitui moratória e, concedido sem a anuência do fiador, implica desoneração. 7. Assim, conclui-se que ostenta plausibilidade jurídica a tese autoral de ocorrência de exoneração de fiança por concessão de moratória pelo credor em favor da locatária sem anuência dos fiadores, resultando na aparente impossibilidade de negativação do nome dos agravados com base no débito locatício em comento. 8. O periculum in mora consiste no prejuízo possivelmente injusto ocasionado à imagem dos recorridos, em razão da atribuição da pecha de maus pagadores, o que resulta na restrição de crédito perante o mercado. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0631102-17.2021.8.06.0000 para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0631102-17.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  13/10/2021, data da publicação:  14/10/2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS AGRAVADOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR LOCADOR INFORMANDO OS FIADORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. MORA EX RE. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. APARENTE MORATÓRIA E DESONERAÇÃO DA FIANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL. PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento ...

« (+282 PALAVRAS) »

...interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada postulada, ‘’a fim de que a parte requerida retire os nomes dos Autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, se abstenha de inserir novamente qualquer informação negativa referente aos mesmos fatos apresentados na inicial, até decisão ulterior’’, sob pena de aplicação de multa diária no valor inicial de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que inexiste obrigação legal ou contratual de que o credor locador proceda à notificação prévia do fiador acerca do inadimplemento do devedor principal antes de encaminhar seus dados para negativação de crédito. 3. Portanto, em um juízo de cognição sumária, é desnecessário que também ocorra notificação anterior do credor, sendo suficiente a comunicação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, de modo que não se vislumbra irregularidade no ponto, haja vista que a mora se constitui de pleno direito a partir do não pagamento da obrigação líquida e positiva, a teor do art. 397 do Código Civil. 4. De acordo com o art. 838, I do Código Civil, ‘’o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor’’. 5. Compulsando os autos de origem, verifica-se que os boletos de fls. 66 - 67 indicam que o credor acertou com a locatária o parcelamento do débito em atraso, mas não consta anuência dos fiadores. 6. O entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que o parcelamento do débito constitui moratória e, concedido sem a anuência do fiador, implica desoneração. 7. Assim, conclui-se que ostenta plausibilidade jurídica a tese autoral de ocorrência de exoneração de fiança por concessão de moratória pelo credor em favor da locatária sem anuência dos fiadores, resultando na aparente impossibilidade de negativação do nome dos agravados com base no débito locatício em comento. 8. O periculum in mora consiste no prejuízo possivelmente injusto ocasionado à imagem dos recorridos, em razão da atribuição da pecha de maus pagadores, o que resulta na restrição de crédito perante o mercado. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0631102-17.2021.8.06.0000 para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. (TJ-CE; Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/10/2021; Data de registro: 14/10/2021)