Artigo 822 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). FIADOR-EMBARGANTE QUE ALEGA TER SE EXONERADO DA FIANÇA ANTE O DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA, BEM COMO PORQUE FORMALIZADA NOTIFICAÇÃO QUANTO AO TÉRMINO DA FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO FIADOR. JULGADO QUE NÃO SE AFIGURA COMO NULO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE ATER A TODOS OS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO E PREVISÃO DE ENCERRAMENTO EM 31/07/2014. DÉBITOS PLEITEADOS PELO LOCADOR-EMBARGADO REFERENTE AO PERÍODO DE NOVEMBRO/2015 A AGOSTO/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 STJ A CONTRÁRIO SENSU: "O FIADOR NA LOCAÇÃO ...

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...NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU." FIADOR E ESPOSA QUE MANIFESTARAM ANUÊNCIA À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA POSTERIORMENTE EXTINTA SEM MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO SE REFERE À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBEDECE A REGRA DO ARTIGO 822 CC. PROTOCOLO DA NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA, QUE OCORREU EM 02/02/2016. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 835 CC., FICANDO O FIADOR OBRIGADO POR TODOS EFEITOS DA FIANÇA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART.835 DO CC. REGISTRO DESABONADOR REALIZADO APÓS A EXONERAÇÃO DA FIANÇA QUE DEVE SER CANCELADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES A DATA DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Fez uso da palavra, pela apelante, o Dr. alan Pereira Melo, OAB/RJ 173071 (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006173-09.2019.8.19.0054, Relator(a): DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES , Publicado em: 07/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA PRESTADA PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA FIANÇA PRESTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC/02) e, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador (art. 822, CC/02). - Considerando que os sócios figuram no contrato objeto de execução como fiadores solidários e devedores principais da obrigação assumida pela pessoa jurídica, bem como integram o polo passivo da presente execução, possível o lançamento de indisponibilidade sobre os bens particulares dos mesmos, visto que tal ato não se da por tratar-se de dívida da empresa, mas por decorrer unicamente da fiança prestada. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.125899-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré, irresignado(a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte fundamentação/dispositivo:   ¿(...) A Embargante no evento nº 130 alega que houve manifesto excesso na execução do valor da multa astreinte. Afirma que a obrigação foi cumprida em 28/03/2019 e portanto não há que se falar em obrigação de fazer. Requer a procedência dos Embargos. A Embargada apresenta manifestação no evento nº 138, afirmando ...

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...que houve descumprimento da obrigação de fazer. Alega que a ré foi intimada em 27/11/2018 apenas comprovou o cumprimento da obrigação em 28/03/2019. Alega que o prazo seria de 10 dias e não trinta conforme aduzido pela empresa ré.   A liminar concedida em evento nº 15 aduz que ¿determinar à parte ré que adote as procedimentos necessários à ligação nova no imóvel do autor e, por conseguinte, estabeleça o fornecimento de energia elétrica no prazo de 30 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte autora, conforme preceituado no parágrafo 4º do supra citado artigo¿. Ocorre que o texto por extenso é o que prevalece, portanto, o prazo correto é de 10 (dez) dias e não de 30 (trinta) dias. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. FIANÇA. DEVEDORA-AFIANÇADA INADIMPLENTE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DOS RÉUS. 1. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE. FIADORES QUE ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA TOTAL DA DEVEDORA- AFIANÇADA. ARTIGO 818 E 822 DO CÓDIGO CIVIL. 2. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE AJUSTAR A UMA DAS PROPOSTAS DE ACORDO APRESENTADA PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA DEVIDA. ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR REPRESENTADO PELO NUMERAL (15%) E A ESCRITA POR EXTENSO (DEZ POR CENTO). PREVALÊNCIA DA ESCRITA POR EXTENSO (10% - DEZ POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA CONTRATADA. FIADORES QUE SE COMPROMETERAM A SALDAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DA DEVEDORA-AFIANÇADA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1. A fiança é um contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra (Artigo 818 do Código Civil). 2. A fiança compreende todos os acessórios da despesa principal (Artigo 822 do Código Civil). 3. Quando há divergência entre o valor numérico e o valor por extenso correspondente, deve-se prevalecer aquele indicado na escrita por extenso. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1715598-3 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 13.12.2017) (TJ-PR - APL: 17155983 PR 1715598-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2187 25/01/2018) Assim, a demandada foi intimada para da decisão liminar em dia 27/11/2018 (evento nº 20 e 21), possuindo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, que se iniciou no dia 28/11/2018 e findou-se no dia 07/12/2018.  Embora afirme a embargante ter cumprido a decisão em 28/03/2019, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a sua alegação, limitando-se a juntar telas de sistema no bojo da petição. Dessa forma, resta configurado o descumprimento do dia 08/12/2018 a 23/04/2019 e, portanto, legítima a execução da multa. Ante o exposto, julgo improcedente os Embargos à Execução.¿ Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta.   É breve o relatório   VOTO   Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.    Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento.   ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator  (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0009351-37.2018.8.05.0103, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 30/08/2021)