Artigo 803 - Código Civil / 2002

Apelação Cível. Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandantes que postulam a condenação dos Réus a providenciarem a retificação de escritura de compra e venda de parte de imóvel, a fim de que seja estabelecido que a área do bem alugada à "Nextel" permaneça sob a propriedade dos Autores, com a constituição de servidão sobre a área utilizada como acesso à antena, pleiteando, ainda, a reparação pelos prejuízos decorrentes dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência, para condenar a 1ª Ré (Olguita Administradora de Bens Ltda) à obrigação de fazer de promover a retificação da Escritura de Compra e Venda objeto do feito, "a fim de que seja incluída cláusula dispondo que a área de 30 m2 alugada à NEXTEL continuará de propriedade dos autores e ...

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...constituindo uma servidão em favor dos mesmos na outra área de 30 m2 utilizada como acesso à antena, nos termos do instrumento particular firmado em 03/04/2013", bem como à reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da interrupção do pagamento dos aluguéis referentes à área locada à "Nextel" a partir de outubro de 2013, com juros de mora e correção monetária, em montante correspondente aos aluguéis percebidos pela 1ª Requerida a partir de outubro de 2013 até o termo final do contrato de locação com a "Nextel". Irresignação da 1ª Demandada. Existência de elementos no feito que evidenciam violação à boa-fé objetiva e a seus deveres anexos por parte da 1ª Ré, compradora do imóvel, não obstante a escritura tenha observado os requisitos formais exigidos em lei. Litigantes que celebraram instrumento particular no dia 03/04/2013, dois dias antes da celebração da 2ª escritura de compra e venda, indicando que os Demandados conheciam a vontade do 1º Autor de manter a propriedade de parte do imóvel, a fim de continuar recebendo os aluguéis derivados do contrato de locação firmado com a "Nextel". Extratos acostados aos autos que indicam que houve o repasse de valores aos Autores posteriormente à celebração da compra e venda do bem. E-mail no qual se pode observar a referência feita pelos Réus à "Nextel" e ao pagamento de montantes ao 1º Demandante. Acervo fático-probatório que evidencia que o 1º Autor foi induzido a erro pelos Requeridos. Realização de instrumento particular dois dias antes da celebração da escritura de compra e venda e contexto fático que se sucedeu à alienação da fração remanescente do imóvel que indicam a expectativa do 1º Autor de permanecer recebendo os aluguéis. Ausência de demonstração de novação quando da celebração da 2ª escritura de compra e venda em relação ao instrumento particular firmado apenas 2 (dois) dias antes. Hipótese em que somente seria viável, sem que houvesse o desmembramento do bem e a instituição de nova matrícula, o reconhecimento de uma fração ideal do imóvel, o qual permaneceria em regime de copropriedade. Impossibilidade de desmembramento de uma parcela específica do bem para reconhecer a titularidade exclusiva por outra pessoa in casu. Intenção originária das partes que se direcionava ao recebimento, pelos Demandantes, dos aluguéis oriundos da locação avençada com a "Nextel". Constituição de servidão que demandaria a existência de dois imóveis distintos. Inteligência do art. 1.378 do Código Civil. Pleito autoral de retificação da escritura de compra e venda para reconhecimento de propriedade dos Postulantes sobre a específica área na qual localizada a antena da "Nextel" e a instituição de servidão, nos termos formulados na exordial, que não merece acolhida. Reconhecimento da avença celebrada entre os litigantes como constituição de renda (art. 803 do Código Civil) que seria extra petita. Presença dos pressupostos para a reparação civil. Violação do dever de probidade e cooperação, corolários da boa-fé objetiva, por parte da Recorrente na relação contratual estabelecida com os Demandantes. Configuração da lesão material referente à ausência de repasse dos valores relativos aos aluguéis pagos pela "Nextel" decorrente da indução do 1º Autor a erro. Reforma parcial do decisum, a fim de se afastar a obrigação da 1ª Ré de proceder à retificação da escritura de compra e venda celebrada entre as partes, mantidos os seus demais termos. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. USARAM DA PALAVRA O DR. (...) MAZZOLA E O DR. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0480679-89.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO , Publicado em: 24/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, COMPRA E VENDA DE ESTOQUE E TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E ATÉ QUANTO AO DESFAZIMENTO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. ART. 803, I CC ART. 924, I DO ...

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...CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelos recorridos em contrarrazões. Rejeição. Embargos declaratórios interpostos contra a sentença de forma tempestiva, assim como o recurso de apelo; 2. "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível" (CPC/2015); 3. Na hipótese, tem-se embargos à execução de título executivo extrajudicial consistente em "contrato de promessa de cessão de direitos, compra e venda de estoque e transferência da totalidade de cotas sociais", celebrado entre as partes em 07/05/2015, pretendendo a parte exequente (vendedores) o pagamento de R$ 1.352.734,84 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); 4. Evidente controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e até quanto ao desfazimento do pacto que impossibilitam o reconhecimento da força executiva do instrumento particular; 5. Nulidade da execução lastreada em título que não guarda os requisitos referentes à liquidez, à certeza e à exigibilidade. Existência de questão que deve ser esclarecida mediante dilação probatória em ação de conhecimento, o que atrai a aplicação do 803, inciso I, do CPC/2015 e impõe a extinção do feito com fulcro no art. 924, I do mesmo Diploma; 6. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0018018-02.2019.8.19.0066, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 12/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA INTERNACIONAL MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA PRESTADA PELO EXEQUENTE/APELADO, ATRELADA A CARTA DE CRÉDITO EMITIDA PELO NORDEA BANK FINLAND PIC, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS QUE A 1ª EXECUTADA/1ª APELANTE FIRMOU COM A SOCIEDADE OUTOTEC (FILTERS) OY. CONTRAGARANTIA OFERTADA PELA 1ª EXECUTADA/1ª APELANTE E AVALIZADA PELA 2ª EXECUTADA/2ª APELANTE, CONSISTENTE EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DO EXEQUENTE/APELADO. DESAVENÇA QUANTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO, PELA 1ª APELANTE, DE AÇÃO CAUTELAR PERANTE A JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ...

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...NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO POR PARTE DA REQUERENTE, COMO TAMBÉM PARA NOTIFICAÇÃO DE SEUS GARANTIDORES, DENTRE ELES O APELADO, A FIM DE NÃO HONRAREM A FIANÇA ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXISTENTE NO CONTRATO DE FORNECIMENTO.DEPÓSITO DO VALOR DA FIANÇA FEITO PELO BANCO APELADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR AO ARGUMENTO DE SE RESGUARDAR DE EVENTUAL FLUTUAÇÃO CAMBIAL, DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO FORMULADA PELA FORNECEDORA DOS EQUIPAMENTOS, VIA ORDEM BANCÁRIA SWIFT, DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA QUE, EM RAZÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, SACOU A CONTRAGARANTIA PRESTADA PELA 1ª EXECUTADA E AJUIZOU EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBER A DIFERENÇA ENTRE ESSES VALORES, DECORRENTE DE DIFERENÇA CAMBIAL E DESPESAS CONTRATUAIS.AÇÃO CAUTELAR QUE FOI EXTINTA PELA JUSTIÇA MINEIRA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FOI REDIRECIONADO ÀQUELA JUSTIÇA E VEIO A SER LEVANTADO PELO 1º APELANTE, COMO DETERMINADO PELA SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA ARBITRAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA GARANTIA PRESTADA PELO BANCO APELADO E AVALIZADA PELA 2ª APELANTE, O QUE ACARRETA, POR VIA REFLEXA, A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE CONTRAGARANTIA FIRMADO PELA 1ª APELANTE, OBJETO DA EXECUÇÃO EM APENSO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE A EMBASA. APLICAÇÃO DO ART. 803, I, DO CC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. ALEXANDRE CÂMARA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0038716-06.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Publicado em: 12/07/2019)