Arts. 710 ... 716 ocultos » exibir Artigos
Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 717
TRT-5
ACÓRDÃO
NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada o ônus probatório, a teor do dispõem os art. 818, II, da CLT, e 373, II do CPC/2015. Tendo a parte reclamada se desvencilhado do seu ônus, forçoso reconhecer, no particular, a procedência do apelo da empresa. Recurso improvido.
(TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000775-70.2020.5.05.0221. Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR. Data de julgamento: 2024-06-11. Publicado em 2024-06-12)
12/06/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9
ACÓRDÃO
MULTA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DA INFRAÇÃO. Se a disposição normativa impõe multa por descumprimento de obrigação de fazer, a penalidade não pode ser aplicada por descumprimento de obrigação de pagar. Além disso, se a norma coletiva dispõe que a multa será devida apenas se a parte infratora não proceder à correção da infração, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento da notificação formal, deve-se observar tal condição.
(TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000200-48.2023.5.09.0673. Relator: LUIZ ALVES. Data de julgamento: 2023-11-28. Publicado em 2023-11-29)
29/11/2023 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA