Artigo 717 - Código Civil / 2002

Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c cobrança e indenização. I. Contrato de representação comercial. Não configurado. Inaplicabilidade do disposto na Lei Federal nº 4.886/1965. O contrato em questão não é de representação, sendo inaplicável, na hipótese, a Lei Federal nº 4.886/65, que rege os contratos típicos de representação comercial. Improcedem os pedidos de indenização calcados no disposto nos artigos 27, alínea j (por rescisão imotivada do contrato), e 34 (por ausência de aviso prévio quanto à resolução unilateral da avença), da Lei 4.886/1965. II. Rescisão contratual. Culpa da distribuidora de ...

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...produtos. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, sendo que quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Neste contexto, as provas produzidas nos autos dão conta de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da distribuidora. III. Pagamento pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão. Cabimento. Ao teor do artigo 717 do Código Civil, a contratada faz jus a remuneração pela atividade desenvolvida até a rescisão, estando correta a sentença no ponto em que condena a contratante ao pagamento dos serviços efetivamente prestados pela parte autora, com fundamento no contrato de distribuição firmado entre as partes. IV. Pagamentos efetuados a menor. Manutenção. Princípio da autonomia privada. Estando as partes envolvidas em uma relação empresarial, admite-se a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas entre as partes somente em situações excepcionais, não verificadas na hipótese em espeque, em que o contrato regeu adequadamente a relação jurídica entre as partes contratantes, devendo prevalecer no caso o princípio da autonomia privada. Deste modo, os descontos realizados pela contratante na remuneração da contratada, porque calcados em cláusula contratual (cláusula 3), devem ser mantidos. V. Perícia técnica na fase de liquidação. Necessidade. Não possuindo, comumente, o julgador conhecimento técnico para a análise contábil, afigura correta a determinação de que em sede de liquidação de sentença seja apurado, por perícia, o valor devido pela contratante. VI. Aviso prévio. Não devido. No que toca ao pedido de aviso prévio, saliento que não tem aplicação o disposto no artigo 720 do Código Civil, por ter a rescisão contratual sido motivada por descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, autora da ação. VII. Carteira de cliente. Indenização Devida. A indenização pela carteira de cliente é de fato devida, porquanto a efetiva transferência de atendimento (carteira de cliente), por expressa previsão contratual, a contratante, o que resulta em perda de ativo da contratada. VIII. Lucros cessantes. Indevidos. Quanto aos lucros cessantes, nos termos do artigo 718 do Código Civil, tem-se que estes são devidos quando a rescisão do contrato de distribuição ocorre sem culpa do agente, o que não é o caso dos autos. IX. Danos emergentes. Afastados. No âmbito dos danos emergentes, decorrentes da abertura de filial da distribuidora em Belém/PA, verifica-se que as despesas com a distribuição corriam a cargo do distribuidor, salvo estipulação contratual diversa, não decorrendo dessa disposição dano emergente (artigo 713 do Código Civil). X. Danos morais. No que tange aos danos morais, enuncia a Súmula nº 20 deste egrégio Tribunal de Justiça que: ?para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural?. Dessa feita, os elementos fáticos não comprovam que contratada sofreu abalo à sua honra objetiva, especialmente porque, como suso assinalado, a rescisão contratual se deu por sua culpa. XI. Honorários advocatícios de sucumbência. Diante da possibilidade de se apurar o valor do proveito econômico em sede de liquidação de sentença, fixa-se os honorários, na sede recursal, nos moldes do §2º c/c §11 do art. 85 do CPC. 1ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida 2ª Apelação Cível conhecida desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0357878-68.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2021, DJe de 19/10/2021)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0029790-70.2020.8.05.0080 Processo nº 0029790-70.2020.8.05.0080 Recorrente(s): INDUSTRIA DE PLASTICOS BARIRI LTDA Recorrido(s): CASSIA (...) RECURSO INOMINADO     RECURSO INOMINADO. CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4886/65.  ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DO REPRESENTADO E RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE E PRÉVIO AVISO. DEFESA PAUTADA NO PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO DE 2019 E ...

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...QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES EM ATRASO, PRÉVIO AVISO CORRESPONDENTE À MÉDIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS COMISSÕES E INDENIZAÇÃO DE 1/12, SOBRE AS VENDAS REALIZADAS. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO DE 2019 E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRÉVIO AVISO E INDENIZAÇÃO DE 1/12. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO MOTIVADA. AVISO PRÉVIO DEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO DE 1/12 TAMBÉM PREVISTA NO ART. 35. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO DE 2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   RELATÓRIO   Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos:   Trata-se de recurso (s) inominado (s) interposto (s) contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos:   “Cuidam os autos de ação de cobrança na qual a autora alega que, em 01/11/2007, iniciou suas atividades como representante comercial da ré, predominantemente em (...), Ipirá e Tucano, ficando ajustada uma comissão de 3% sobre as vendas efetuadas.   Aduz que, a partir de outubro de 2018, passou a enfrentar dificuldades para o recebimento das comissões, o que causou problemas financeiros e situação de constrangimento, e que a ré não efetuou o pagamento das comissões devidas nos meses de março, maio, junho, julho e agosto de 2019, nos valores de R$ 221,71, R$ 1.068,00, R$ 559,01, R$ 241,96 e R$ 364,69.   Afirmou também que recebeu um e-mail da ré afirmando que ela tinha solicitado a rescisão do contrato em 15 de agosto de 2019, o que nunca ocorreu, sendo uma atitude ardilosa da ré.   Em virtude dos fatos narrados, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.455,37 (dois mil e quatrocentos reais e trinta e sete centavos), pelas comissões não pagas, com a devida correção monetária e juros legalmente devidos, de R$ 1.959,44 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente à indenização de 1/12, acrescentado de juros e correção monetária, de R$ 1.959,44 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente ao pré-aviso.   A ré se defendeu alegando que teve pedido de recuperação judicial foi deferido no dia 21/01/2021, pelo Juízo da 02ª Vara da Comarca de Bariri/SP, devendo ocorrer a suspensão das ações movidas contra si pelo prazo de 180 dias.   No mérito, alega que, em 16/07/2019, foi a autora que solicitou um acordo e consequente resilição contratual, referente ao Contrato de Parceria de Representação Comercial estabelecido entre as partes, e apesar de inexistir valores inadimplidos nos meses de maior a agosto de 2019, inexiste incidência dos acréscimos requeridos na petição inicial.   Ademais, alegou que a remuneração de março de 2019 foi paga junto com a remuneração de fevereiro, reconhecendo ser devedora apenas das demais quantias, R$ 1.068,00, R$ 559,01, R$ 241,96 e R$ 364,69.   Decido.   Inicialmente, considerando que o processo ainda tramita na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão em decorrência do deferimento de recuperação judicial, devendo ocorrer o julgamento, de acordo com o Enunciado nº 51 do FONAJE:   ¿Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria¿   Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia, no presente feito, à motivação da rescisão do contrato de representação comercial que existia entre as partes, bem como aos valores devidos à autora a título de remuneração, sendo aplicável ao caso as normas dispostas no Código Civil acerca do contrato de agência e distribuição, além da lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.   Sobre a remuneração pelo serviço prestado pela autora, prevê o Código Civil:   Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.   Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.   Ademais, a lei nº 4.886/65 prevê:   Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:     (...)   j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.    Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.   Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:  (...)   d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;   Art. 42, § 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato. (...) § 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.     No caso dos autos, restou incontroverso que eram devidos nos meses citados na petição inicial os valores apontados pela parte autora, não tendo a ré, embora alegasse em sua contestação, demonstrado que já pagou a comissão referente ao mês de março de 2019, deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, isto, é, de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pela parte autora.   Em relação ao fim do vínculo contratual, ficou claro que a ré não estava cumprindo a obrigação de pagar as comissões, situação que ocorreu durante meses, o que constituiria justo motivo para rescisão pela representante.   Nesse contexto, evidenciado que a rescisão contratual se deu por culpa da acionada, devido a autora, que tinha justo motivo para rescindir o contrato, além dos valores das comissões dos meses de março, maio, junho, julho e agosto de 2019, as indenizações previstas nos arts. 27, J, e 34, da lei supracitada.   Considerando que não houve impugnação da acionada quanto aos valores apresentados pela autora a título de média de comissões ao evento processual nº 01, o valor de 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões auferidas durante a vigência do contrato, a título de ressarcimento, como requerido pela autora, no valor de R$ 1.959,44 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).   No que se refere a indenização prevista no art. 34, os valores devidos nos 03 meses que antecederam o fim do vínculo contratual foram R$ 559,01, R$ 241,96 e R$ 364,69, sendo devido a autora 1/3 desses valores, o que equivale a R$ 388,55 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e não a quantia pedida na inicial.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:   1 ¿ Condenar a ré a pagar a autora comissões devidas nos meses de março, maio, junho, julho e agosto de 2019, nos valores de R$ 221,71 (duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais), R$ 559,01 (quinhentos e cinquenta e nove reais e um centavos), R$ 241,96(duzentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) e R$ 364,69 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento, considerado como tal o dia 15 de cada mês, prazo para pagamento, de acordo com o contrato anexado aos autos, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.   2 ¿ Condenar a ré a pagar a autora a importância de 1/3 das comissões auferidas nos três meses anteriores ao fim do contrato, a título de pré aviso, o que equivale a R$ 388,55 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a rescisão, considerada como tal setembro de 2019, já que a última remuneração data de agosto do mesmo ano, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.   3 ¿ Condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 1.959,44 (mil e novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização de 1/12 (um doze avos), quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a rescisão, considerada como tal setembro de 2019, já que a última remuneração data de agosto do mesmo ano, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.   Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.   Fica a parte ré ciente que, não sendo paga a quantia atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 523, §1º, do CPC/15.   Não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo referido, havendo requerimento da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se os autos ao setor de cálculos para início da execução, nos termos do artigo 52 da lei 9.099/95.   Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora.       Intimem-se , com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.   (...) Juíza Leiga Homologo a presente minuta de sentença para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos da Lei nº 9.099/95   Feira de Santana/BA, 13 de agosto de 2021.   (...) Juíza de Direito”   Insatisfeita, recorreu a parte ACIONADA.   Foram oferecidas contrarrazões.   É o breve relatório.   VOTO     Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.   Analisando detidamente aos autos, contato no evento 16 (11 - DOC. 04 - Comissões Fev - Março - 2019.pdf;         12 - DOC - 05- Comprovante de pagamento - Comissões - Fev e Março..pdf) que a parte Recorrente efetuou o pagamento no mês de abril de 2019 do valor de R$ 864,15, valor esse, pago com atraso, referente aos meses de fevereiro e março de 2019. Portanto, deve ser excluída da sentença a condenação da ré ao pagamento da comissão do mês de março de 2019.   Quanto aos demais pontos da sentença, a sentença vergastada é incensurável, razão pela qual merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, in verbis:   Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   Inicialmente, destaco que houve no caso a rescisão indireta do contrato de representação comercial, na medida em que a inadimplência no repasse das comissões por diversos meses tornou insustentável a manutenção do contrato entre as partes. Há, sem dúvida, justo motivo para que o representante denuncie o contrato e rescinda-o, nos termos do art. 36 da Lei 4.886/65:   Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior   A rescisão operada com base no art. 36, ainda que pelo próprio representado, configura rescisão indireta e motivada. Nesse ponto, a jurisprudência assim se posiciona:   EMENTA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COMISSÕES EM ATRASO – RESCISÃO INDIRETA – INDENIZAÇÃO. O não pagamento das comissões devidas, no prazo legal, constitui justa causa para rescisão indireta do contrato de representação comercial e incidência da multa prevista no art. 27-j, da Lei 4.886/65”. (Apelação Cível n° 414.587-9)   Com efeito, também entendo que no caso incide a indenização prevista na Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, que dispõe, em seu artigo 27, alínea ‘j’, que:   “j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”   Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial. Ela é devida pelas perdas e danos provocados pela rescisão na representação comercial.   Quanto à exigência de pré-aviso, nos termos do art. 34 da Lei 4.886/1965, somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores.   A jurisprudência, igualmente:   Ementa: Direito civil e processual civil. Representação comercial. Rescisão sem justa causa por parte da representada. Direito do representante ao aviso prévio e à indenização não inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Comissões devem ser pagas mensalmente e cada mês sem pagamento faz nascer para o credor o direito de exigir judicialmente o valor que entende devido. Prescrição quinquenal. Correção monetária.   1. No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.   2. Rescindido o contrato por prazo indeterminado sem justa causa e comunicação anterior por 30 (trinta) dias, faz jus o representante ao recebimento de indenização referente ao aviso prévio de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, nos termos do art. 34 da lei nº 4.886 /65.   3. O contrato de representação comercial, quando assinado por prazo determinado, for sucessiva e ininterruptamente prorrogado, durante todo o período em que perdurou a relação jurídica entre as partes, leva ao entendimento de que, em verdade, as partes firmaram pacto por prazo indeterminado. Artigo 27 , § 2º , da lei nº 4886 /65: “o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado”.   (TJ-DF – Apelação Cí-vel 326249420048070001 DF 0032624-94.2004.807.0001 Data de publicação: 20/03/2012).   Em face das considerações expostas, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para afastar da condenação o valor referente à comissão do mês de março de 2019. Mantidos os demais termos da sentença irretocáveis.   Sem condenação em custas e em honorários, ante o resultado.   Salvador, data registrada no sistema.   CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0029790-70.2020.8.05.0080, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 25/05/2023)