CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 684 - Código Civil / 2002

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Da Extinção do Mandato

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Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 684

LeiCC   Art.art-684  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-SALÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a validade da revogação da autorização de débito automático e determinou a cessação dos descontos. 2. A controvérsia É sobre ação de obrigação de fazer que buscou cessar descontos automáticos em conta-salário após revogação da autorização por notificação extrajudicial. 3. O Juízo ...
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, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025. (STJ, REsp n. 2.283.906, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/09/2026, DJEN de 24/09/2026.)
24/09/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação cível, que manteve sentença reconhecendo a faculdade de cancelamento da autorização de débito automático e desproveu o apelo da instituição financeira. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para cancelar autorização de débitos automáticos de parcelas ...
+349 PALAVRAS
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, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025. (STJ, REsp n. 2.267.989, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.)
26/06/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 692  - Seção seguinte
 Do Mandato Judicial

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