Artigo 66 - Código Civil / 2002

QUESTÃO DE ORDEM PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 NOVO RITO. RES.-TSE 23.604/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS FUNDAÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.1. Questão de ordem nos autos de ajuste contábil de partdo político, relativo ao exercício financeiro de 2015, envolvendo duas matérias suscitadas peIa Procuradoria-Geral EIeitoral.2. Incabível em prestações de contas de exercício financeiro de diretório nacional de partido político, já com parecer conclusivo do órgão técnico, adotar o novo rito da Res.-TSE 23.604/2019...

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....3. As verbas do Fundo Partidário possuem destinação vinculada (art. 44 da Lei 9.096/95). Dentre essas rubricas, é obrigatório que os partidos apliquem no mínimo 20% do montante em fundações ou institutos de pesquisa e de educaçào politica (inciso IV), e, ainda, ao menos 5% em fundações, institutos ou na própria secretaria da mulher da respectiva grei visando promover a participação feminina na política (inciso V).4. Caso peculiar em que no mínimo um quarto do Fundo Partidário dirigido às Iegendas deve ser de imediato repassado às fundações ou aos institutos com quem possuem vínculo, o que, no exercício de 2019, equivaleu a mais de duzentos milhões de reais.5. As fundações de direito privado seguem, em regra, a disciplina dos arts. 62 a 69 do CC/2002, dispondo o art. 66 que "velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas".6. A incidência do diploma civil quanto às fundações partidárias não é absoluta e deve ser compatibilizada diante de suas particularidades, quais sejam: (a) instituição obrigatória (art. 53 da Lei 9.096/95); (b) necessário vínculo com partido político; (c) indispensável emprego de recursos do Fundo Partidário para atingir seus propósitos (incisos IV e V do art. 44). Precedente: Pet 14499, Rel. Min. Cezar Peluso, sessão de 25/3/2008.7. A dotação orçamentária das verbas do Fundo Partidário. seus critérios de repartição e suas finalidades estão umbilicalmente Iigados a esta Justiça (arts. 38 a 44 da Lei dos Partidos Políticos).8. Consoante o art. 44, § 2°, da Lei 9.096/95, "a Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário sem nenhuma distinção quanto ao seu destino, se às greis ou às fundações, sobressaindo-se a competência desta Justiça também para esse último caso.9. De acordo com o ar1. 37, § 14, da Lei 9.096/95, as fundações serão atingidas pelas sanções decorrentes da rejeição das contas das Iegendas quando tiverem, de forma direta, contribuído para a desaprovação. Por conseguinte, é imprescindível que a Justiça Eleitoral proceda ao exame das contas dessas entidades, de modo simultâneo e conjunto, delas extraindo os fundamentos para consignar o caráter decisivo das falhas no caso.10. A atual fiscalização das contas das fundações partidárias compreende em Iinhas gerais apenas o atendimento aos seus objetivos institucionais, sem análise mais profunda. A atuação do Parquet dentro desses Iimites justifica-se exatamente porque suas atribuições no ponto abrangem apenas as verbas particulares, pois, quanto às públicas, há órgãos externos de controle.11. Conclusão diversa enseja perplexidades e contradições: a) os incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096/95 estabelecem teto apenas mínimo a ser repassado às fundações, com potencial risco de exclusão do papel fiscalizatório desta Justiça pois nada impede se transfira 100% do Fundo Partidário àqueles entes; b) os institutos, que também podem receber tais verbas, já são fiscalizados pela Justiça Eleitoral; c) a União - por meio desta Justiça Especializada - ficaria impedida de examinar a destinação das verbas oriundas de seus cofres.12. Proposta que não exclui ou desconsidera o relevantíssimo papel do Ministério Público no desempenho de suas múItipIas e essenciais atribuições, prosseguindo, por óbvio, à frente da atividade flscalizatória das fundações em geral.13. Entendimento aplicável a partir das contas do exercício de 2021, haja vista, em especial a necessária regulamentação por esta Corte, a reabertura de fases processuais já superadas e a proximidade do prazo prescricional (exercício de 2015).14. Questão de ordem resolvida nos seguintes termos: (a) incabível, em prestações de contas de exercício financeiro de partido político, com parecer conclusivo já emitido pelo órgão técnico, adotar o novo rito da Res.-TSE 23.604/2019; (b) a Justiça EIeitoraI é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas às Iegendas envoIvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. (TSE, Prestação de Contas nº 19265, Acórdão, Relator(a) Min. Sérgio Banhos, Relator(a) designado(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 171, Data 16/09/2021)

QUESTÃO DE ORDEM PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 NOVO RITO. RES.-TSE 23.604/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS FUNDAÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.1. Questão de ordem nos autos de ajuste contábil de partdo político, relativo ao exercício financeiro de 2015, envolvendo duas matérias suscitadas peIa Procuradoria-Geral EIeitoral.2. Incabível em prestações de contas de exercício financeiro de diretório nacional de partido político, já com parecer conclusivo do órgão técnico, adotar o novo rito da Res.-TSE 23.604/2019...

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....3. As verbas do Fundo Partidário possuem destinação vinculada (art. 44 da Lei 9.096/95). Dentre essas rubricas, é obrigatório que os partidos apliquem no mínimo 20% do montante em fundações ou institutos de pesquisa e de educaçào politica (inciso IV), e, ainda, ao menos 5% em fundações, institutos ou na própria secretaria da mulher da respectiva grei visando promover a participação feminina na política (inciso V).4. Caso peculiar em que no mínimo um quarto do Fundo Partidário dirigido às Iegendas deve ser de imediato repassado às fundações ou aos institutos com quem possuem vínculo, o que, no exercício de 2019, equivaleu a mais de duzentos milhões de reais.5. As fundações de direito privado seguem, em regra, a disciplina dos arts. 62 a 69 do CC/2002, dispondo o art. 66 que "velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas".6. A incidência do diploma civil quanto às fundações partidárias não é absoluta e deve ser compatibilizada diante de suas particularidades, quais sejam: (a) instituição obrigatória (art. 53 da Lei 9.096/95); (b) necessário vínculo com partido político; (c) indispensável emprego de recursos do Fundo Partidário para atingir seus propósitos (incisos IV e V do art. 44). Precedente: Pet 14499, Rel. Min. Cezar Peluso, sessão de 25/3/2008.7. A dotação orçamentária das verbas do Fundo Partidário. seus critérios de repartição e suas finalidades estão umbilicalmente Iigados a esta Justiça (arts. 38 a 44 da Lei dos Partidos Políticos).8. Consoante o art. 44, § 2°, da Lei 9.096/95, "a Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário sem nenhuma distinção quanto ao seu destino, se às greis ou às fundações, sobressaindo-se a competência desta Justiça também para esse último caso.9. De acordo com o ar1. 37, § 14, da Lei 9.096/95, as fundações serão atingidas pelas sanções decorrentes da rejeição das contas das Iegendas quando tiverem, de forma direta, contribuído para a desaprovação. Por conseguinte, é imprescindível que a Justiça Eleitoral proceda ao exame das contas dessas entidades, de modo simultâneo e conjunto, delas extraindo os fundamentos para consignar o caráter decisivo das falhas no caso.10. A atual fiscalização das contas das fundações partidárias compreende em Iinhas gerais apenas o atendimento aos seus objetivos institucionais, sem análise mais profunda. A atuação do Parquet dentro desses Iimites justifica-se exatamente porque suas atribuições no ponto abrangem apenas as verbas particulares, pois, quanto às públicas, há órgãos externos de controle.11. Conclusão diversa enseja perplexidades e contradições: a) os incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096/95 estabelecem teto apenas mínimo a ser repassado às fundações, com potencial risco de exclusão do papel fiscalizatório desta Justiça pois nada impede se transfira 100% do Fundo Partidário àqueles entes; b) os institutos, que também podem receber tais verbas, já são fiscalizados pela Justiça Eleitoral; c) a União - por meio desta Justiça Especializada - ficaria impedida de examinar a destinação das verbas oriundas de seus cofres.12. Proposta que não exclui ou desconsidera o relevantíssimo papel do Ministério Público no desempenho de suas múItipIas e essenciais atribuições, prosseguindo, por óbvio, à frente da atividade flscalizatória das fundações em geral.13. Entendimento aplicável a partir das contas do exercício de 2021, haja vista, em especial a necessária regulamentação por esta Corte, a reabertura de fases processuais já superadas e a proximidade do prazo prescricional (exercício de 2015).14. Questão de ordem resolvida nos seguintes termos: (a) incabível, em prestações de contas de exercício financeiro de partido político, com parecer conclusivo já emitido pelo órgão técnico, adotar o novo rito da Res.-TSE 23.604/2019; (b) a Justiça EIeitoraI é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas às Iegendas envoIvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. (TSE, Prestação de Contas nº 19265, Acórdão, Relator(a) Min. Sérgio Banhos, Relator(a) designado(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 171, Data 16/09/2021)

  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DO INSS OCUPADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BEM DOMINICAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VENDA. DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Narra a inicial que o INSS é o legítimo proprietário de um terreno em formato triangular, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob o nº 19.915 e situado no setor 07, Quadra 89, com frente para a Avenida Ipiranga, Rua Araújo e Rua Major Sertório, Centro, no município de São Paulo/SP, ocupado pelo réu desde 1969, onde foi construída uma praça, denominada Praça Darcy Penteado.2....

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... Consta que, desde 1969, ambos mantêm tratativas de alienação onerosa do imóvel. Todavia, em 1995, o réu informou que sua Secretaria de Administração acolheu a tese de doação tácita em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo.3. Diante disso, o INSS ajuizou a presente ação, visando ao reconhecimento da desapropriação indireta e, por conseguinte, a fixação da devida indenização, sendo julgada improcedente pelo MD. Juízo a quo, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do direito de ação da autarquia.4. Em suas razões recursais, o INSS invoca o princípio do não-locupletamento, alegando que a proibição do enriquecimento ilícito do particular e, mais ainda, do ente público, se sobrepõe à prescritibilidade do direito à indenização. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários, ou, ao menos, a fixação da sucumbência recíproca, tendo em vista que, embora prescrito, o direito foi reconhecido.5. Inicialmente, assevera-se que são considerados bens públicos aqueles elencados no artigo 99 do CC/2002 (artigo 66 do CC/1916).6. Ademais, de acordo com os artigos 100 e 101 do mesmo diploma legal, os bens uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto que os dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.7. No caso, cabe registrar que o imóvel objeto da demanda, embora pertencente ao INSS, é passível de alienação por meio de institutos de direito privado. Primeiramente porque, desde a data de sua aquisição (1944), a autarquia não lhe deu qualquer destinação pública.8. Ademais, após a ocupação do imóvel pelo Município de São Paulo, que se deu em 1969 mediante autorização do INSS, as partes mantiveram tratativas, visando à alienação onerosa do referido bem.9. Noutro giro, cumpre assinalar que a desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que pode se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV, da CF).10. Todavia, há situações em que o ente público invade o bem privado e dele se apropria, sem observância do procedimento administrativo da desapropriação e, por conseguinte, do pagamento da indenização prévia. Nesses casos, tem-se a chamada desapropriação indireta, cujo fundamento se encontra no artigo 35 de Decreto Lei nº 3.365/41.11. Da leitura do citado dispositivo, extrai-se que os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem retornar ao proprietário anterior, em razão de sua afetação ao interesse público. Desta feita, em casos de desapropriação indireta, cabe ao expropriado somente pleitear o seu reconhecimento judicial, bem como o pagamento da indenização devida pela perda de seu imóvel.12. Nesse cenário, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para que seja reconhecida a desapropriação indireta, devem ser preenchidos três requisitos: o apossamento irregular do bem pelo ente público; a afetação desse bem ao interesse público; e a impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos ao interesse da coletividade. Precedentes.13. No caso em tela, embora o Município de São Paulo tenha se apossado do bem do INSS e lhe dado destinação pública, qual seja, a construção de uma praça, transcorreram mais de vinte anos entre a ocupação (1969) e o ajuizamento da ação (1995).14. Assim, considerando que os fatos narrados nos autos e a distribuição da presente ação se deram na vigência do Código Civil de 1916, deve ser adotado o prazo prescricional de vinte anos, previsto na Súmula 119 do STJ, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da ação.15. Todavia, conforme bem assinalado na r. sentença, o reconhecimento da prescrição do direito do autor de ingressar com a presente ação indenizatória não implica no reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelo Município de São Paulo. Isso porque, além da própria Constituição Federal dispor que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" (art. 183, § 3º), a Súmula 340 do STF orienta que, a partir da vigência do Código Civil de 1916, até mesmo os bens dominicais são insuscetíveis de usucapião.16. Por fim, mantém-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que fixados em valor moderado (R$ 1.500,00), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973.17. Remessa oficial e apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0044736-93.1995.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020)