Artigo 35 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO MEDIANTE CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. AÇÃO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIA NÃO INICIADA. PREFERÊNCIA E PREJUDICIALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Inexiste contrariedade ao art. 535...

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... do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.2. É da competência da instância ordinária a ação que se volta contra o processo administrativo de desapropriação, e não contra o decreto presidencial declaratório de interesse social no imóvel.3. O art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não possui comando normativo apto para, sequer existindo ação judicial de desapropriação e, consequentemente, ausente a afetação do bem particular ao patrimônio público, justificar o seguimento da fase expropriatória administrativa. Aplicação da Súmula 284/STF.4. Tendo sido, neste feito, determinada a suspensão da fase administrativa da pretensão expropriatória, não há que se falar em preferência e prejudicialidade da ação judicial correspondente, a qual, pelo que consta dos autos, nem existe. A dissociação entre a hipótese legal e a dos autos atrai a incidência da Súmula 284/STF.5. A apreciação da existência ou não dos requisitos para concessão ou afastamento de tutela antecipada demanda a análise direta dos fatos e das provas dos autos, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.6. Incorre, também, no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão recursal para que, contrariando as instâncias ordinárias, se conclua pela existência de negócio simulado entre pai e filha, com o objetivo de frustrar a desapropriação pela mera disparidade de valores entre o laudo administrativo e o da transação, que, conforme destaca a origem, poderia ter sido inclusive feita por doação não onerosa.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1378174/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Constata-se que a apelação, interposta na ação 5001117-61.2019.4.03.6108, a que se pleiteou efeito suspensivo, foi julgada nesta mesma sessão, exaurindo, pois, a pretensão, não mais remanescendo utilidade nem objeto a ser apreciado neste feito. 2. Pedido de efeito suspensivo à apelação, assim como a tutela provisória deferida, julgados prejudicados.      (TRF 3ª Região, 1ª Turma, SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 5016944-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 01/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE REINVINDICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE PERDAS E DANOS. ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.1. Insurgência do Agravante contra a decisão que determinou a reintegração do Município na posse dos imóveis, objetos de processo de desapropriação.2. O Município Agravado preenche os requisitos necessários para ser reintegrado na posse, já que, demonstra a aquisição originária da propriedade e exercício da posse com os documentos que ...

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...deram ensejo declaração de utilidade pública pelo Decreto nº 045/2010 (fl. 74) e procedimento de desapropriação dos imóveis com o devido pagamento à proprietária (fl. 83), tendo os bens sido incorporados à Fazenda Pública nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.3. A pretensão do Agravante de ser mantido na posse, não possui amparo, uma vez que, tendo o procedimento de desapropriação sido realizado, e, não sendo cabível ao particular a reivindicação do bem, mas tão somente eventual pedido de perdas e danos em face do causador do dano, conforme prevê o art. 35 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, deve ser mantido o deferimento do pedido de reintegração de posse dos imóveis em favor do Município.4. Estando o bem afetado ao interesse público, ainda que verificada eventual irregularidade na desapropriação, compete ao particular pleitear a devida indenização em face do Poder Público ou de quem deu causa ao prejuízo, mas não a reinvindicação do imóvel como pretende o Recorrente. Precedentes.5. Apesar dos argumentos do Agravante acerca dos gastos que realizou nos imóveis, constata-se que o Juízo a quo agiu com cautela ao determinar a impossibilidade de demolição das construções existentes nos terrenos, o que além de possibilitar eventual apuração dos danos ocasionados ao Agravante, assegura a reversibilidade da medida em caso de reversão do provimento liminar.6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0000576-07.2015.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/12/2019) (TJ-PA, 0029839-93.2011.8.14.0301, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 29/08/2024)