Artigo 101 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO COMERCIAL E CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ART. 101 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A nota promissória exigida como caução para viabilizar internação de paciente (filha do embargante) em situação de urgência configura ato abusivo e concretiza coação, razão pela qual o vício de vontade enseja a anulabilidade do título executivo.2. Evidenciado que a coação exercida foi apta a incutir no embargante, emissor do título, o fundado temor de dano a pessoa de sua família, mostram-se atendidas ...

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...as condições expressas pelo art. 98 do Código Civil de 1916 para fins de viciar a manifestação de vontade.3. Encontra-se devidamente demonstrado pelos documentos trazidos ao caderno processual que a nota promissória foi emitida em garantia da internação por exigência da instituição hospitalar, tendo-se por parâmetro a data de emissão da nota promissória, a qual coincide com a data da internação da filha do embargante, que na época se encontrava com sérias complicações de saúde, tanto que veio a óbito posteriormente, além de ser fato incontroverso que a paciente era tratada pelo Hospital das Clínicas, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais.4. Além disso, os documentos que atestam os gastos em cobrança, juntados pela apelante, não condizem com a nota promissória que subsidia a execução, pois posteriores em mais de um ano da data de emissão do título extrajudicial. E mesmo que se comprove a existência de dívida, por não estar pautada em título executivo válido, o caminho a ser percorrido pela apelante é o da via ordinária, impondo-se a extinção do processo executivo.5. A literalidade e autonomia que se reconhece à nota promissória não obsta, de forma absoluta, a discussão sobre a causa debendi, notadamente quando se evidencia o abuso de direito e a notoriedade do vício de vontade do seu emitente, dentro das circunstâncias em que foi emitida. Precedentes do STJ (Terceira Turma, REsp 200501890127, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 07/05/2007, Pg. 00318 RSTJ Vol. 00208 Pg. 00378. DTPB)6. Ao tempo em que os embargos do devedor foram opostos não mais subsistia a necessidade de garantia do juízo para fins de viabilizar o acesso à via impugnatória, consoante alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, a partir de quando a particularidade deixou de ser exigida7. Apelação da Universidade Federal de Minas Gerais a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0001831-86.2008.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG e-DJF1 24/01/2020 PAG)

  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DO INSS OCUPADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BEM DOMINICAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VENDA. DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Narra a inicial que o INSS é o legítimo proprietário de um terreno em formato triangular, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob o nº 19.915 e situado no setor 07, Quadra 89, com frente para a Avenida Ipiranga, Rua Araújo e Rua Major Sertório, Centro, no município de São Paulo/SP, ocupado pelo réu desde 1969, onde foi construída uma praça, denominada Praça Darcy Penteado.2....

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... Consta que, desde 1969, ambos mantêm tratativas de alienação onerosa do imóvel. Todavia, em 1995, o réu informou que sua Secretaria de Administração acolheu a tese de doação tácita em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo.3. Diante disso, o INSS ajuizou a presente ação, visando ao reconhecimento da desapropriação indireta e, por conseguinte, a fixação da devida indenização, sendo julgada improcedente pelo MD. Juízo a quo, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do direito de ação da autarquia.4. Em suas razões recursais, o INSS invoca o princípio do não-locupletamento, alegando que a proibição do enriquecimento ilícito do particular e, mais ainda, do ente público, se sobrepõe à prescritibilidade do direito à indenização. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários, ou, ao menos, a fixação da sucumbência recíproca, tendo em vista que, embora prescrito, o direito foi reconhecido.5. Inicialmente, assevera-se que são considerados bens públicos aqueles elencados no artigo 99 do CC/2002 (artigo 66 do CC/1916).6. Ademais, de acordo com os artigos 100 e 101 do mesmo diploma legal, os bens uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto que os dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.7. No caso, cabe registrar que o imóvel objeto da demanda, embora pertencente ao INSS, é passível de alienação por meio de institutos de direito privado. Primeiramente porque, desde a data de sua aquisição (1944), a autarquia não lhe deu qualquer destinação pública.8. Ademais, após a ocupação do imóvel pelo Município de São Paulo, que se deu em 1969 mediante autorização do INSS, as partes mantiveram tratativas, visando à alienação onerosa do referido bem.9. Noutro giro, cumpre assinalar que a desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que pode se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV, da CF).10. Todavia, há situações em que o ente público invade o bem privado e dele se apropria, sem observância do procedimento administrativo da desapropriação e, por conseguinte, do pagamento da indenização prévia. Nesses casos, tem-se a chamada desapropriação indireta, cujo fundamento se encontra no artigo 35 de Decreto Lei nº 3.365/41.11. Da leitura do citado dispositivo, extrai-se que os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem retornar ao proprietário anterior, em razão de sua afetação ao interesse público. Desta feita, em casos de desapropriação indireta, cabe ao expropriado somente pleitear o seu reconhecimento judicial, bem como o pagamento da indenização devida pela perda de seu imóvel.12. Nesse cenário, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para que seja reconhecida a desapropriação indireta, devem ser preenchidos três requisitos: o apossamento irregular do bem pelo ente público; a afetação desse bem ao interesse público; e a impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos ao interesse da coletividade. Precedentes.13. No caso em tela, embora o Município de São Paulo tenha se apossado do bem do INSS e lhe dado destinação pública, qual seja, a construção de uma praça, transcorreram mais de vinte anos entre a ocupação (1969) e o ajuizamento da ação (1995).14. Assim, considerando que os fatos narrados nos autos e a distribuição da presente ação se deram na vigência do Código Civil de 1916, deve ser adotado o prazo prescricional de vinte anos, previsto na Súmula 119 do STJ, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da ação.15. Todavia, conforme bem assinalado na r. sentença, o reconhecimento da prescrição do direito do autor de ingressar com a presente ação indenizatória não implica no reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelo Município de São Paulo. Isso porque, além da própria Constituição Federal dispor que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" (art. 183, § 3º), a Súmula 340 do STF orienta que, a partir da vigência do Código Civil de 1916, até mesmo os bens dominicais são insuscetíveis de usucapião.16. Por fim, mantém-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que fixados em valor moderado (R$ 1.500,00), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973.17. Remessa oficial e apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0044736-93.1995.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020)