Artigo 655 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que entendeu ser caso de sobrepartilha e não retificação da descrição de bem - Sobrepartilha não configurada - Garagem pertencente a imóvel já arrolado que apenas possui número de matrícula diferente - Mera inexatidão material (art. 655 CC) - Deferimento ao aditamento do formal de partilha - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2183520-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nºs 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. Conforme se pode observar da fundamentação contida na decisão regional, o TRT da 4ª Região entendeu que o substabelecimento colacionado à fl. 663 dos autos (seq. 01, pág. 1.324) não serve ao fim pretendido, por ser genérico, em razão de "não conter informação alguma acerca das partes e do número do processo, ou até mesmo do outorgante dos poderes conferidos ao procurador substabelecente", razão pela qual não poderia ser vinculada à procuração juntada à fl. 22 (seq. 01, pág. 43), tornando, portanto, irregular a representação, no aspecto. No entanto, verifica-se que a e. SBDI-1 do TST, em posicionamento mais recente, não considera haver irregularidade de representação quando o apelo é firmado por advogado cujos poderes decorrem desubstabelecimento genérico, na medida em que as disposições do art. 654, § 1º, do Código Civil não se aplicam ao substabelecimento, mas apenas à procuração. Logo, a exigência de que constem do substabelecimento o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos não encontra amparo legal, porquanto os artigos 655 e 667 do Código Civil, os quais regulam os requisitos do substabelecimento, não reproduziram as exigências previstas no artigo 654, § 1º, do Código Civil, razão pela qual os elementos de validade da procuração não podem ser aplicados ao substabelecimento. Desta forma, não há que se falar em irregularidade da representação processual da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 159-78.2012.5.04.0003, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DO CRV/CRLV E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONDICIONADAS A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO, COM VALIDADE DE 12 MESES CONTADA DA DATA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA EM TABELIONATO. PORTARIA 572/2017 DO DETRAN/RS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 655, 667 E 682, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50453538120218210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 23-11-2022)