Artigo 655 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. execução fiscal. penhora de bem fungível. possibilidade de substituição. Arrematação feita por cônjuge de coexecutado. I - Os bens penhorados podem ser substituídos por outros da mesma espécie  em razão de sua natureza,  conforme artigo 85 do Código Civil, cabendo então aos ora agravantes providenciarem a substituição ou cumprirem seu dever indicar outros bens passíveis de constrição, conforme os artigo. 600 e 655 do CPC. II - Arrematações anteriores dos bens feitas pelo cônjuge de um dos coexecutados, falecido, nada impedindo que a penhora  permaneça sobre os bens da atualmente viúva meeira e integrante do espólio. III - Inviabilidade, em tese, dos ora agravantes defenderem em nome próprio, o  direito de suposto terceiro, cabendo ao mesmo entrar com recurso apropriado. IV - Agravo não provido.                 (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024388-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nºs 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. Conforme se pode observar da fundamentação contida na decisão regional, o TRT da 4ª Região entendeu que o substabelecimento colacionado à fl. 663 dos autos (seq. 01, pág. 1.324) não serve ao fim pretendido, por ser genérico, em razão de "não conter informação alguma acerca das partes e do número do processo, ou até mesmo do outorgante dos poderes conferidos ao procurador substabelecente", razão pela qual não poderia ser vinculada ...

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...à procuração juntada à fl. 22 (seq. 01, pág. 43), tornando, portanto, irregular a representação, no aspecto. No entanto, verifica-se que a e. SBDI-1 do TST, em posicionamento mais recente, não considera haver irregularidade de representação quando o apelo é firmado por advogado cujos poderes decorrem desubstabelecimento genérico, na medida em que as disposições do art. 654, § 1º, do Código Civil não se aplicam ao substabelecimento, mas apenas à procuração. Logo, a exigência de que constem do substabelecimento o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos não encontra amparo legal, porquanto os artigos 655 e 667 do Código Civil, os quais regulam os requisitos do substabelecimento, não reproduziram as exigências previstas no artigo 654, § 1º, do Código Civil, razão pela qual os elementos de validade da procuração não podem ser aplicados ao substabelecimento. Desta forma, não há que se falar em irregularidade da representação processual da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 159-78.2012.5.04.0003, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)