Artigo 574 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não prospera a alegação de inexistência de título executivo se a execução foi instruída com o contrato de locação e a planilha de cálculos para apurar o valor do débito. 2. Nos termos do artigo 574...

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... do Código Civil, a continuidade do locatário na posse do bem após o vencimento do contrato de locação presume prorrogação da locação sem prazo determinado. 3. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, bem como os acessórios ao contrato. 4. Conforme precedente do STJ, o prazo para cobrança do IPTU do locatário pelo locador é trienal, por tratar de obrigação acessória, iniciando a contagem a partir do pagamento do tributo. 5. O provimento parcial dos embargos à execução enseja a distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes, incluindo-se os honorários pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte. 6. Em razão do parcial provimento não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486653-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373615-79.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VISÃO PAINÉS LTDA - ME APELADA : ZERECO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. 1. Segundo o art. 574, ...

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...do Código Civil, ?se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.? 2. Findo o prazo fixado no contrato de locação e sendo prorrogado por prazo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo, mediante simples notificação. 3. No caso em comento, o contrato de locação foi encerrado em 01/09/2013, e, sem a manifestação das partes, foi ele automaticamente renovado e vigorou até 21/02/2017, quando a apelada, desinteressada na continuidade da avença renovada, notificou a apelante sobre seu intento. 4. Não havendo nenhuma irregularidade neste procedimento de notificação da apelante pela recorrida, a justificar a aplicação de multa contratual, merece ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso, a sentença que acolheu os embargos à execução. 5. De acordo com o art. 85, §11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373615-79.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 28ª Vara Cível, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021)