Artigo 574 - Código Civil / 2002

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA MULTA – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESOLUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 574 do Código Civil, se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. 2. Escoado o prazo fixado no contrato de locação e sendo prorrogado por prazo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo, mediante simples notificação. 3. Na hipótese, constata-se que a avença se encerrou em 02/11/2021 e, sem a manifestação das partes, foi ela automaticamente renovada, agora por prazo indeterminado, tendo vigorado até 10/03/2022, quando a apelada, desinteressada na continuidade do contrato renovado, notificou a apelante sobre seu intento. 4. Não havendo nenhuma irregularidade neste procedimento de notificação da apelante pela recorrida a justificar a aplicação de multa contratual, merece ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso, a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. 5. Recurso desprovido.- (TJ-MT, N.U 1018168-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não prospera a alegação de inexistência de título executivo se a execução foi instruída com o contrato de locação e a planilha de cálculos para apurar o valor do débito. 2. Nos termos do artigo 574...

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... do Código Civil, a continuidade do locatário na posse do bem após o vencimento do contrato de locação presume prorrogação da locação sem prazo determinado. 3. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, bem como os acessórios ao contrato. 4. Conforme precedente do STJ, o prazo para cobrança do IPTU do locatário pelo locador é trienal, por tratar de obrigação acessória, iniciando a contagem a partir do pagamento do tributo. 5. O provimento parcial dos embargos à execução enseja a distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes, incluindo-se os honorários pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte. 6. Em razão do parcial provimento não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486653-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)