CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 574 - Código Civil / 2002

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DA LOCAÇÃO DE COISAS

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Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 574

LeiCC   Art.art-574  

TJ-RS Indenização por Dano Moral


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados pela parte autora em relação a contrato de locação de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade das cobranças mensais e residuais efetuadas pela locadora após ...
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inviável a alegação de retenção forçada.4. A tese de cobrança indevida não se sustenta, pois o uso voluntário do veículo pelo autor após dezembro de 2023 atrai a aplicação das regras de prorrogação tácita da locação.5. Inexistindo ato ilícito na conduta da requerida, resta descaracterizado o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 574. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 52145968120258210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 01-10-2026)
01/10/2026 • Acórdão em Recurso Inominado
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TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. PRESENTES. INFRAÇÕES CONTRATUAIS CONFIGURADAS. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO CONHECIDO ...
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. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8032583-13.2025.8.05.0000, sendo Agravante (...) e Agravado (...), acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032583-13.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 03/10/2025)
03/10/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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