Artigo 551 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSE JUSTA DO IMÓVEL PELO RÉU. USUCAPIÃO ORDINÁRIO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível interposta por Espólio, contra sentença que julgou improcedente a Ação Reivindicatória c/c Pedido de Imissão na Posse, objetivando a recuperação de imóvel registrado em nome do de cujus. 2. O réu alegou e comprovou a posse justa do imóvel por mais de 26 anos, com base em Escritura Pública de Transferência de Direitos de Posse, suscitando usucapião como matéria de defesa, conforme permitido pela Súmula nº 237 do STF. 3. Demonstrada a posse ...

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...justa, afastando a pretensão reivindicatória, uma vez que o réu detém justo título que ampara a sua posse, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, antigo art. 551 do Código Civil de 1973. 4. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória c/c Pedido de Imissão na Posse. 5. Majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo inexigíveis em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes daQUARTACÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGARPROVIMENTOà Apelação nº 0003874-34.2015.8.17.2001, interposta peloESPÓLIO DE (...), contra (...), mantendo a sentença nos demais termos, tudo nos termos do voto do Relator e, notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR (daat) (TJPE, Apelação Cível 0003874-34.2015.8.17.2001, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC), Julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024)

APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial dispensável. Artigos 370, pu, 464, §1º, II e 472, todos do Código de Processo Civil. Princípio da persuasão racional ou da apreciação das provas. Violação ao princípio da congruência. Sentença "ultra petita". "Da mihi factum, dabo tibi ius" e "iura novit cúria". Há pedido expresso na inicial de usucapião. Postulação e demanda postas em Juízo. Inteligência dos artigos 141, 492 e 322, § 2º do Estatuto de Rito. Ausência de citação de todos os confinantes. Preliminar que se confunde com o mérito. Mérito. Existência de justo título e posse de boa-fé, mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1973. Usucapião ordinária configurada nos termos do artigo 1.242, do Código Civil. Período aquisitivo (10 anos) preenchido já na vigência da legislação civil anterior (artigo 551, do Código Civil de 1.916). Ausência de comprovação da precariedade da posse, e do alegado comodato verbal. Área delimitada pelo memorial descritivo ratificado pelo Oficial de Registro de Imóveis, que trouxe a informação dos respectivos confinantes, que foram regularmente citados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001291-64.2015.8.26.0625; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMÓVEL DOADO AOS CÔNJUGES. DIREITO DE ACRESCER. MOTOCICLETA ADQUIRIDA APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos de inventário e partilha que determinou a correção do plano de partilha apresentado pela inventariante, com atenção para o limite inventariado. 1.1. Os agravantes pedem que seja reconhecido o direito de acrescer (art. 551, parágrafo único, do Código Civil...

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...), do de cujus, em relação ao imóvel doado pela Terracap, como também, reconhecendo a sua propriedade exclusiva em relação a motocicleta. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878694/MG, com repercussão geral, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. 2.1. Precedente: ?(...) A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ?No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002?. (RE 878694, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-021, 6/2/2018). 3. Dentro deste contexto, apesar de não serem casados, aplica-se ao caso dos autos o art. 551, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe o seguinte: ?Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo?. 4. Assim, o imóvel bem localizado na QR 411, conjunto 03, lote 24, Samambaia Norte/DF era exclusivamente do autor da herança no momento de seu falecimento. 4.1. Jurisprudência: ?Aplicável à espécie o previsto no parágrafo único do art. 551 do Código Civil, haja vista a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios (Recurso Extraordinário 878.694/MG), bem assim diante do fato de que a doação foi realizada em favor dos companheiros/entidade familiar, de forma que, com o falecimento do Donatário/Companheiro, deve se assegurar a íntegra do domínio do bem imóvel em favor da Donatária/Companheira sobrevivente. 2 - A alegação de que a menção a percentual certo no ato de disposição afastaria a norma prevista no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil não pode prevalecer, pois representaria o afastamento do direito de acrescer, expressamente assegurado em lei, valendo-se de condicionante nela não prevista, sendo certo, ainda, que o referido normativo constituiu dispositivo especial, que altera a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do mesmo diploma legal. Agravo de Instrumento desprovido?. (07185775220198070000, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 22/1/2020.). 5. Considerando que a companheira do autor da herança já havia falecido desde 25/7/2015, a moto era exclusivamente do autor da herança. 6. Decisão reformada para determinar a apresentação de plano de partilha com a totalidade dos bens deixados pelo inventariado, que incluem 100% do imóvel doado pela Terracap e a motocicleta. 7. Recurso provido.   (TJDFT, Acórdão n.1341956, 07081753820218070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 19/05/2021, Publicado em: 01/06/2021)