Artigo 546 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO VERBAL - REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ QUE ALEGA SE TRATAR DE DOAÇÃO VERBAL, REALIZADA NO BOJO DE RELACIONAMENTO AMOROSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDADA QUE FOI CONDENADA EM OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO O MESMO RELACIONAMENTO AMOROSO, COM BASE EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABRANGIA VÁRIOS MÚTUOS VERBAIS - INDÍCIO APTO A AFASTAR O ANIMUS DONANDI E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A TESE DE DOAÇÃO VERBAL - RECONHECIMENTO, MESMO COM A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU - REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ QUE, ALÉM DISSO, CONFESSA QUE A ALEGADA DOAÇÃO TERIA SIDO FEITA TENDO EM VISTA O CASAMENTO COM DATA AGENDADA - CASAMENTO QUE NÃO SE REALIZOU - INEFICÁCIA DE EVENTUAL DOAÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 546 DO CC - APELAÇÃO PROVIDA, DEFERIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSSUAL. (TJSP;  Apelação Cível 1073513-82.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.  APELO DA SUCESSORA PREJUDICADO. APELO DO SUCESSOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por escritório de advocacia visando à extinção de obrigação pecuniária perante Sucessão, reconhecida em processo anterior. A sentença julgou procedente o pedido, declarou extinta a obrigação nos termos do art. 546...

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... do CPC e impôs os ônus sucumbenciais pro rata aos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.  A imputação dos ônus sucumbenciais, se devem recair sobre o espólio ou se devem ser partilhados entre os herdeiros, e em qual proporção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O espólio, enquanto sujeito processual que representa o acervo hereditário até a partilha, deve responder pelas obrigações judiciais que envolvem dívidas do falecido, inclusive custas e honorários. 3.2. A condenação direta dos herdeiros ao pagamento de verbas sucumbenciais viola o art. 1.792 do Código Civil, pois lhes atribui responsabilidade além das forças da herança e antes da partilha dos bens. 3.3. Reformada a sentença para que a sucumbência recaia exclusivamente sobre o espólio, perde objeto o recurso da sucessora, haja vista que a responsabilidade patrimonial pelos honorários e custas não mais a atinge diretamente. IV. DISPOSITIVO: 4. (...) não conhecido por deserção. Recurso de Zoccoli Advogados Sociedade Simples parcialmente provido. (...) julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII e §1º; 101, §2º; 489, IV; 546; 1.025. CC, art. 1.792. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.571.740/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50121836520148210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 02-07-2025)