Artigo 538 - Código Civil / 2002

 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE PESSOAS EM RELACIONAMENTO AMOROSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DOS REPASSES. ALEGADA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DONANDI. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES E EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INFORMAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pelo autor em face do requerido, em razão de sete transferências financeiras realizadas durante relacionamento amoroso mantido entre as partes, totalizando R$27.320,06.2. O juízo sentenciante julgou improcedente ...

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...o pedido, ao entender que os valores foram repassados por liberalidade no contexto da relação afetiva.3. Recurso inominado interposto pelo autor, sustentando que os repasses configuram empréstimos informais e que o próprio requerido reconheceu o recebimento dos valores e a possibilidade de futura restituição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os valores transferidos entre as partes durante relacionamento amoroso configuram doação ou empréstimo passível de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A doação exige prova inequívoca do animus donandi, nos termos do art. 538 do Código Civil.6. No caso, não há prova de liberalidade definitiva, sendo que o requerido reconheceu o recebimento dos valores e manifestou intenção de futura restituição.7. Tal circunstância revela expectativa de ressarcimento, incompatível com a caracterização de doação.8. O fato de os repasses terem ocorrido durante relacionamento amoroso não impede o reconhecimento de empréstimo informal quando presentes elementos indicativos da obrigação de devolução.9. Precedente: “É admissível a cobrança de empréstimo verbal realizado entre pessoas em relacionamento amoroso, desde que demonstrada a intenção de restituição.” (TJPR, Ap. 0004515-50.2021.8.16.0025, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 16.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o requerido a restituir ao autor a quantia de R$27.320,06, acrescida de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: A transferência de valores entre pessoas em relacionamento amoroso não caracteriza automaticamente doação, sendo possível reconhecer empréstimo informal quando ausente prova do animus donandi e presente expectativa de restituição. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054087-81.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.05.2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A anulatória visando a anular ato de disposição patrimonial por alegada ausência de liberalidade e vícios que comprometem a validade do ato. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se o negócio jurídico atendeu aos requisitos de validade previstos nos arts. 538 e seguintes do Código Civil, e (ii) se houve ausência de animus donandi, vício de forma, incapacidade ou irregularidade na legitimação do doador, ou se a doação comprometeu a subsistência do doador ou a legítima dos herdeiros necessários. III. Razões de Decidir 3. A doação é um contrato benéfico que exige animus donandi e efetiva transferência patrimonial. A invalidade ocorre apenas nas hipóteses legais, como ausência de forma, incapacidade do doador, ou doação inoficiosa. 4. No caso, não há prova de vício de consentimento, incapacidade ou irregularidade formal. A doação foi formalizada por escritura pública, sem indícios de ausência de animus donandi ou simulação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1006324-11.2023.8.26.0510; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2026; Data de Registro: 09/03/2026)