Artigo 538 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. FRAÇÃO DE TERRAS DENTRO DE UMA MATRÍCULA MAIOR. POSSE ADVINDA DE COMODATO. INTENÇÃO DOADORA DOS PROPRIETÁRIOS. DELIMITAÇÃO DA ÁREA CEDIDA UNILATERALMENTE PELOS DETENTORES DO DOMÍNIO. 1. A INTENÇÃO INICIAL DOS PROPRIETÁRIOS ERA DE REALIZAR A DOAÇÃO DAQUELA FRAÇÃO DO IMÓVEL, E A DOAÇÃO É UMA TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA E GRATUITA DE UMA COISA, CONFORME O ART. 538 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE DEMONSTRA PARTIR ...

+102 PALAVRAS

...E DELIMITAR-SE UNICAMENTE DO ATO VOLUNTÁRIO IMPERATIVO DO DOADOR. EM SE TRATANDO DESTE TIPO DE CESSÃO GRATUITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCORDÂNCIA E MODIFICAÇÃO DOS POSTES DEMARCATÓRIOS PELO DONATÁRIO. 2. SENDO A DETENÇÃO EXERCIDA PELA APELANTE DECORRENTE DE UM COMODATO, UMA CESSÃO GRATUITA DO USO DA COISA, NOVAMENTE NÃO LHE CABE EXIGIR QUE UMA FUTURA DOAÇÃO QUE LHE SUBSTITUA OBEDEÇA AOS MESMOS LIMITES TERRITORIAIS. TAMBÉM NÃO SE DEIXA DE CONSIDERAR QUE, NÃO SENDO A RÉ PROPRIETÁRIA REGISTRAL, E TENDO EXERCIDO A DETENÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, A DEMARCAÇÃO POSTULADA PELOS AUTORES LIMITA-SE À FRAÇÃO DAS TERRAS QUE VOLUNTARIAMENTE DECIDIRAM CEDER-LHE. MESMO QUE SE DELIMITASSE OS TERRENOS NOS EXTREMOS DA POSSE QUE A DE CUJUS EXERCIA [O QUE, SEGUNDO O APELO, BENEFICIAR-LHE-IA], É IMPERATIVO QUE SE RECONHEÇA QUE A PROVA ORAL NÃO VEIO EM DEFESA DESTA TESE, E NEM HÁ, NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, EVIDÊNCIA DE UMA POSSE QUE SE ESTENDA ALÉM DOS 364M² RELATADOS PELOS DEMANDANTES. 3. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM UMA EXTENSÃO DE TERRAS SUPERIOR ÀQUELA CUJO CERCAMENTO FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001678020178210096, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-08-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CONJUNTO. DÍVIDAS DE DOIS HERDEIROS PERANTE OS ESPÓLIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, OU ATÉ A PARTILHA. REMISSÃO DE DÍVIDA FEITA POR UM DOS INVENTARIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO SUJEITA A COLAÇÃO. 1. É CERTO QUE A HERANÇA A SER TRANSMITIDA AOS HERDEIROS É, DE FATO, O PATRIMÔNIO (BENS, DIREITOS E VALORES) DEIXADO PELO FALECIDO NO MOMENTO DO SEU ÓBITO, CONFORME ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ESSE PATRIMÔNIO ...

+231 PALAVRAS

...ESTÁ, SIM, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ATÉ MESMO À VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM SALDOS DE APLICAÇÕES BANCÁRIAS, DE MODO QUE NÃO É APENAS O VALOR NOMINAL DO SALDO QUE SERÁ EFETIVAMENTE PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. DESSE MODO, MESMO QUE O ART. 2.001 DO CCB PERMITA QUE, COM O CONSENTIMENTO DA MAIORIA DOS HERDEIROS, O DÉBITO DE HERDEIRO COM O ESPÓLIO SEJA IMPUTADO INTEIRAMENTE NO QUINHÃO DO DEVEDOR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A DÍVIDA DEVE DEIXAR DE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O CREDOR É O ESPÓLIO COMO UM TODO E QUE, NO CASO, UM DOS TRÊS HERDEIROS NADA DEVE AO ESPÓLIO. NESSE CENÁRIO, SE FOSSE PERMITIDO QUE A DÍVIDA DOS HERDEIROS AGRAVANTES FOSSE CORRIGIDA MONETARIAMENTE SOMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - E NÃO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, OU ATÉ A PARTILHA, COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA -, ISSO SIGNIFICARIA PREJUÍZO AO ESPÓLIO E, EM ESPECIAL, AO HERDEIRO AGRAVADO, O ÚNICO QUE NÃO É DEVEDOR, E BENEFICIARIA SOMENTE OS HERDEIROS DEVEDORES. 2. A REMISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO ACEITA PELO DEVEDOR, É FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES, CONFORME PREVÊ O ART. 385 DO CÓDIGO CIVIL. É DA NATUREZA DA REMISSÃO DE DÍVIDA O SEU CARÁTER GRACIOSO, TRATANDO-SE DE PERDÃO CONCEDIDO PELO CREDOR. CONTUDO, O ART. 2.002 DO CÓDIGO CIVIL É TAXATIVO AO DISPOR QUE SOMENTE AS DOAÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE COLAÇÃO. LOGO, TAL DISPOSITIVO NÃO SE APLICA À REMISSÃO DE DÍVIDA, VISTO QUE SE TRATA DE UMA FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, E NÃO DE DOAÇÃO, QUE É CONTRATO REGRADO PELOS ARTS. 538 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, DESCABE DETERMINAR QUE O VALOR DA REMISSÃO DE DÍVIDA SEJA CONSIDERADO COMO DOAÇÃO EFETIVADA PELO AUTOR DA HERANÇA, E POR ISSO SUJEITA A COLAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51803473020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-10-2023)