Artigo 523 - Código Civil / 2002

  PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 877/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. PRAZO FIXADO NO ART. 523 C.C. ART. 183, AMBOS DO CPC. ACRESCIMO DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523...

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..., CPC. NÃO CABIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 938.837/SP, afetado sob o Tema 877, de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Naquele julgamento, ressaltando sua natureza jurídica de autarquia sui generis, restou explicitado também que as dívidas passivas dos conselhos de fiscalização profissional devem ser submeter ao rito previsto no art. 523, CPC e não aquele descrito no art. 535, CPC, reservado à Fazenda Pública. Nestes termos, resta afastada a alegação de não cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC à autarquia-recorrente. A multa será exigível se descumprido o prazo previsto no caput do referido dispositivo legal. 2.O cerne da controvérsia, portanto, reside na contagem de prazo para o pagamento voluntário da obrigação fixada em decisão judicial, se aplicável o disposto no art. 183 do CPC ou não. 3. O prazo fixado no art. 523 do CPC é de 15 (quinze) dias, ocorre que referido prazo para pagamento voluntário é processual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.693.784/DF), de modo que se aplica, aos conselhos profissionais, a disposição do art. 183 do mesmo estatuto processual, com prazo em dobro para o cumprimento da obrigação. 4.O conselho-executado foi intimado em 1/9/2022 (disponibilização no Diário Eletrônico em 31/8/2022) e efetuou o depósito judicial e 17/10/2022 (Id 265949066), ou seja, no 30º dia após a intimação. Logo, o depósito do valor devido foi realizado tempestivamente, não tendo cabimento os acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 5.Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028149-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SALDO DEVEDOR. CUSTO DE LIQUIDEZ. ALTERAÇÃO DA TAXA DE EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ DO BACEN. RESOLUÇÕES Nº 881/83 E Nº 914/84, DO BACEN. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO CONVÊNIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO POTEST. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A sentença recorrida foi proferida em setembro de 2010, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos ...

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...jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, a apelação será analisada à luz do Diploma Processual Civil de 1973. De outro lado, de acordo com o artigo 523 do citado codex, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o INSS interpôs agravo retido contra a decisão que afastou a alegação de nulidade do exame pericial e indeferiu a apresentação de quesitos. Entretanto, não pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido.  Alega o apelante que não foi cumprida a cláusula XVIII do convênio celebrado com o INPS e o IAPAS para prestação de serviços de arrecadação e pagamento de contribuições e benefícios previdenciários, pois o IAPAS deixou a conta para pagamento de benefícios com saldo negativo, de maneira que faz jus à recomposição pelo valor idêntico ao custo cobrado pelo BACEN para operações de liquidez.  Na consecução dos contratos administrativos, bem como dos convênios, devem ser observados os princípios previstos no Direito Civil, entre eles o da boa-fé, do qual decorre o do venire contra factum proprium no potest, segundo o qual o contratante não pode pretender exercer um direito preexistente se durante a execução do contrato agiu de forma a negar este direito. No caso dos autos, restou demonstrado que o IAPAS aplicou taxa equivocada sobre o saldo devedor das contas de pagamento de benefícios. Segundo o perito judicial: "a taxa remuneratória paga pela Previdência, por outro lado, foi a menor, tendo em conta o novo percentual fixado pelas Resoluções 881 e 914 do BACEN". Entretanto, não houve, à época dos fatos, qualquer oposição do autor.   A conduta do apelante ao longo dos anos firmou o entendimento de concordância com tais pagamentos, mormente porque esperou seis anos para pleitear as diferenças mencionadas na exordial, desconsiderando as alterações feitas pelas Resoluções 881/83 e 914/84, ambas do Banco Central do Brasil. Assim, em virtude da reiterada prática contrária ao contrato, considera-se que as partes tacitamente alteraram o convencionado. As reclamações extrajudiciais que o banco realizou não afastam tal assertiva, porquanto genéricas e despidas de coercitividade. Poderia a parte ter promovido a denúncia vazia do contrato, o que não ocorreu. Pelo contrário, celebrou novo convênio, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, a aceitação da taxa efetivamente paga somada à presunção de pagamento integral decorrente da liquidação dos saldos negativos demonstra que houve alteração tácita das cláusulas ajustadas, o que afasta a alegação de aplicação de interpretação mais favorável por se tratar de contrato de adesão (CC, art. 423). Agravo retido não conhecido.  Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011962-20.1989.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)