Artigo 411 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PERÍODO DA INCIDÊNCIA REDUZIDO. O exercício de pretensões indenizatórias oriundas de responsabilidade civil contratual se submete ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, prazo decenal. A cláusula penal moratória, prevista pelo art. 411, Código Civil, é aplicável às hipóteses em que a obrigação for cumprida, mas desrespeitando critérios pré-estipulados, visando, neste caso, apenas punir a mora. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.093660-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos, na possibilidade ou não de incidência de juros de mora sobre a multa processual fixada por atraso no cumprimento do julgado.2. A fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuito de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurisprudência dos tribunais superiores.3. Sustenta  parte agravante que houve a cobrança indevida de juros de mora sobre o valor da multa cominatória e que isso configuraria “bis in idem”.4....

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... Importa notar que, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa cominatória, “in verbis”: “4.1.7 Multas Moratórias: art. 411 do Código Civil; Compensatórias: art. 411 do Código Civil; Penitenciais: art. 420 do Código Civil; Cominatórias: art. 497 do Código de Processo Civil. Só será permitida a inclusão de quaisquer dessas multas se houver condenação nesse sentido, constante de decisão judicial. Atualiza-se o valor de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.” (grifei)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória configura “bis in idem”. Precedentes: REsp 1327199/RJ e AgRg no REsp 1355832/GO.7. Merece reforma a r. decisão agravada para que seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa diária.8. Agravo de instrumento a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025079-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, DJEN DATA: 02/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÁQUINA DE SORVETE. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA COISA E REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 411 do Código Civil, "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". 2 - Comprovada a existência de vícios ocultos que tornaram a coisa imprópria ao uso, deve ser mantida a sentença por meio da qual o MM. Juiz reconheceu o direito de o adquirente redibir o contrato. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0027.10.010256-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019)