Artigo 39 - Código Civil / 2002

Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Súmula 297 do STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei n° 10.931/04 e das Medidas ...

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...Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - Artigo 1036 do CPC - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do art. 1036 do Códigon de Processo Civil - Ilegalidade não reconhecida. Tarifas - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.578.553-SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referidas tarifas - Ônus que cabia ao ré, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensões afastadas. Seguro de proteção financeira - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972, na forma do artigo 1.036 do CPC - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus da ré (artigo 373, II do CPC) - Não atendimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil - Venda casada - Prática abusiva (Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor) - Reconhecimento - Pretensão acolhida. Saldo devedor - Apuração em sede de liquidação de sentença - Repetição em dobro - Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159 do STF - Devolução simples, caso apurado saldo credor em favor da parte autora, autorizada a compensação de valores na hipótese de subsistir saldo devedor - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1017077-64.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022)

Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Súmula 297 do STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei n° 10.931/04 e das Medidas ...

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...Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - Artigo 1036 do CPC - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do art. 1036 do Códigon de Processo Civil - Ilegalidade não reconhecida. Tarifas - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.578.553-SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referidas tarifas - Ônus que cabia ao ré, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensões afastadas. Seguro de proteção financeira - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972, na forma do artigo 1.036 do CPC - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus da ré (artigo 373, II do CPC) - Não atendimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil - Venda casada - Prática abusiva (Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor) - Reconhecimento - Pretensão acolhida. Saldo devedor - Apuração em sede de liquidação de sentença - Repetição em dobro - Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159 do STF - Devolução simples, caso apurado saldo credor em favor da parte autora, autorizada a compensação de valores na hipótese de subsistir saldo devedor - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1012589-03.2020.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022)

Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Seguro de proteção financeira - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972, na forma do artigo 1.036 do CPC - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus da ré (artigo 373, II do CPC) - Não atendimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil - Venda casada - Prática abusiva (Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor) - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007922-11.2019.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020)