Artigo 2.024 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA. APELO DE CO-HERDEIRA E INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas à anulação do acordo de partilha celebrado pelos herdeiros, tendo em vista a penhora de bem do espólio no período compreendido entre a celebração do acordo e a sua homologação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar i) a tempestividade do recurso; ii) a validade da partilha homologada. III. Razões de decidir 3. A apelação foi interposta tempestivamente, uma vez que a oposição ...

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...de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal. 4. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. 5. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e se regula pelas normas relativas ao condomínio. 6. Quem responde pelas dívidas do falecido, até a partilha, é o espólio. 7. Dívida condominial do falecido, objeto de ação de cobrança, em fase de cumprimento da sentença, com penhora decretada antes da homologação da partilha. 8. Eventual expropriação de bem, agora integrante do quinhão da apelante, deve ser objeto de indenização entre os co-herdeiros. 9. Inexistência de vício de consentimento, a revelar que a partilha foi corretamente homologada. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.026, do CPC; artigos 796, 1791 e 2024, do Código Civil; Jurisprudência relevante citada: REsp n. 319.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2002, DJ de 16/9/2002, p. 181. (TJ-RJ: 00047428820048190207 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 06/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES. 1. É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular ...

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...seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio. 2. A natureza jurídica do equipamento é de benfeitoria útil, pois aumenta ou facilita o uso do bem (art. 96, § 2º, CC), tendo sido a construção realizada de boa-fé, pois aquiescida pelo proprietário. Destarte, em razão da limitação ao uso e gozo, a autora tem direito de ser indenizada, na forma do art. 1.254, CC. 3. Referida regra poderia ser excetuada por ocasião da transação envolvendo o terreno e as cotas sociais da empresa. Contudo, a omissão do acordo envolvendo as pessoas naturais não pode ser oposta à pessoa jurídica, novamente em virtude da distinção patrimonial. 4. O prejuízo, contudo, deve ser suportado por todos os herdeiros, na proporção de seus respectivos quinhões, de modo que Yuka responde apenas por 50% do valor, ao passo que (...), por 12,5%, cabendo o remanescente a Eduardo, Fábio e Karina (art. 2024 c/ art. 2026, CC). Não se cuida, por outro lado, de responsabilidade solidária. 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1006135-84.2022.8.26.0278; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)