Artigo 1.686 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a preservação da meação da esposa do agravado. O agravante sustenta que os artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil permitem a expropriação da totalidade do patrimônio penhorado, pois os imóveis em questão foram adquiridos como forma ...

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...de pagamento de dívidas da empresa do marido. Requer a penhora integral dos imóveis registrados nas matrículas M. 3.255 e M. 3.256 do Registro de Imóveis de Veranópolis/RS, sem prejuízo da inclusão da cônjuge meeira no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a decisão recorrida deve ser reformada para permitir a penhora integral dos imóveis sem a reserva da meação da cônjuge meeira. Examinar se os bens adquiridos durante o casamento foram utilizados para o proveito exclusivo da empresa do devedor e se estão excluídos da comunhão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os imóveis objeto de penhora foram adquiridos pelo agravado e sua esposa sob o regime da comunhão parcial de bens, o que presume a comunhão patrimonial, nos termos do artigo 1.660, inciso II, do Código Civil. Não há elementos que comprovem, de forma inequívoca, que os bens não se comunicam ou que tenham sido adquiridos exclusivamente com recursos alheios ao casamento. A dívida que originou a execução foi inicialmente contraída por pessoa jurídica, cuja personalidade foi desconsiderada para atingir o agravado. Entretanto, não se demonstrou que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, o que afasta a incidência do artigo 1.664 do Código Civil. O artigo 1.686 do Código Civil protege a meação da cônjuge que não tenha se beneficiado diretamente da obrigação contraída, o que justifica a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Nos casos em que os bens adquiridos no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens forem alvo de penhora em cumprimento de sentença contra um dos cônjuges, deve ser resguardada a meação do outro cônjuge, salvo se demonstrado que os valores obtidos com a dívida executada foram utilizados em proveito do núcleo familiar." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 1.660, inciso II. Código Civil, artigo 1.664. Código Civil, artigo 1.666. Código Civil, artigo 1.686. Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 70039070859, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50946088920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025)

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Doação de imóvel realizada no curso da ação, após a prolação da sentença condenatória. Caracterizada a fraude à execução prevista no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, com idêntica previsão no artigo 593, inciso II, do revogado Código de Processo Civil de 1973. Alienação ineficaz em relação ao exequente. 2. PENHORA DE ALUGUÉIS. Execução que deve recair apenas sobre a parte correspondente ao patrimônio do executado, de modo que a penhora deve respeitar a meação do cônjuge. Inteligência do artigo 1.686 do Código Civil. 3. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para limitar a penhora a 50% do valor do aluguel. Recurso parcialmente provido (TJSP;  Apelação Cível 1006984-36.2020.8.26.0566; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022)